03/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 18:41

Juntada de Certidão
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701454-63.2023.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIESE PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: WAGNO PESSOA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO a expedição de Ofício a SEFAZ/DF para que informe se a parte executada possui algum bem imóvel cadastrado perante aquela secretaria.

Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente/autora para manifestação, devendo dar prosseguimento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

INDEFIRO os demais pedidos para expedição de Ofícios conforme requerido na petição retro, pois a diligência requerida pode ser feita pela própria parte por meio de procedimentos administrativos próprios.

Além do que há ausência de garantia de efetividade da medida e que, ainda, o deferimento indiscriminado de expedição de ofícios causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste Juízo, que possui um enorme acervo processual.

Em que pese, a parte exequente não apresenta qualquer fundamento para a medida, de probabilidade de existência, mas apenas faz requerimento aleatório em busca de bens da parte executada.

Deferir pretensões dessa natureza é abrir precedente para se oficiar aleatoriamente qualquer potencial credor, inclusive em outros países.

Ademais, após esgotados os meios ordinários disponíveis no Juízo para satisfação do débito, trata-se de ônus da parte exequente indicar bens passíveis de penhora.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 27 de agosto de 2025 17:13:10.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
01/09/2025 19:41

Expedição de Ofício.
31/08/2025 16:50

Recebidos os autos
31/08/2025 16:50

Outras decisões
22/08/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/08/2025 10:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2025 02:43

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 21:14

Recebidos os autos
12/08/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/08/2025 03:21

Decorrido prazo de WAGNO PESSOA DE ANDRADE em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:48

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 21:01

Recebidos os autos
29/07/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ELIESE PEREIRA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.
12/07/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701454-63.2023.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIESE PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: WAGNO PESSOA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à análise da impugnação do cumprimento de sentença de ID233294843.

O recurso de apelação foi parcialmente provido, nos seguintes termos: "conheço e dou parcial provimento ao recurso para, ao reformar a sentença apelada, julgar o pedido parcialmente procedente, decretando a rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes, com o subsequente retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da aludida celebração.

Assim, o demandante deverá promover a devolução do bem ao apelado e, o demandado, fica obrigado a restituir, ao apelante, o montante do preço pago, acrescido do valor dos gastos havidos com a efetivação dos reparos necessários decorrentes dos defeitos ocultos narrados na causa de pedir, durante o período de exercício da posse pelo adquirente".

Em razão da noticiada venda do veículo pelo autor, resta prejudicada a rescisão contratual decretada e o retorno das partes status quo ante à venda; entretanto, mantém-se incólume a obrigação do réu de efetuar a restituição dos gastos realizados para a realização de reparos no veículo narrados na causa de pedir, os quais restaram descritos na emenda à inicial de ID 152867722, no valor de R$ 6.783,17, que atualizados até 12/03/2025 somavam R$ 8.557,88 (oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos).

Destaca-se que em sede de contestação não houve impugnação especificada quanto aos reparos realizados e seus valores, de modo que restaram incontroversos.

Assim, não se vislumbra qualquer excesso de execução, porquanto os valores dos danos materiais estão de acordo com a emenda à inicial apresentada.

Em face das considerações alinhadas, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Concedo ao réu o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento do débito, sob pena de penhora. Águas Claras, DF, 30 de junho de 2025 09:22:52.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/06/2025 21:37

Recebidos os autos
30/06/2025 21:37

Outras decisões
28/05/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/05/2025 02:48

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 23:40

Recebidos os autos
22/05/2025 23:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/05/2025 16:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 19:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 11:19

Recebidos os autos
21/03/2025 11:18

Recebida a emenda à inicial
20/03/2025 10:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 15:41

Recebidos os autos
13/03/2025 15:41

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 07:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/03/2025 04:45

Processo Desarquivado
12/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:07

Recebidos os autos
06/06/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2024 09:35

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:40

Decorrido prazo de WAGNO PESSOA DE ANDRADE em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 03:39

Decorrido prazo de WAGNO PESSOA DE ANDRADE em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:07

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:56

Juntada de Petição de apelação
19/04/2024 02:59

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 02:27

Publicado Sentença em 18/04/2024.
17/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 15:58

Recebidos os autos
15/04/2024 15:58

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/04/2024 08:12

Juntada de Petição de alegações finais
02/04/2024 21:01

Juntada de Petição de alegações finais
20/03/2024 15:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
20/03/2024 15:11

Deferido o pedido de ELIESE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*24-20 (AUTOR) e WAGNO PESSOA DE ANDRADE - CPF: *58.***.*22-91 (REQUERIDO).
20/03/2024 15:09

Juntada de ata
19/12/2023 14:18

Recebidos os autos
19/12/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 04:13

Decorrido prazo de WAGNO PESSOA DE ANDRADE em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/12/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 20:13

Recebidos os autos
12/12/2023 20:13

Outras decisões
12/12/2023 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:56

Recebidos os autos
28/11/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
24/11/2023 02:37

Publicado Intimação em 24/11/2023.
23/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:06

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
21/11/2023 17:59

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
21/11/2023 17:59

Outras decisões
15/09/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 10:20

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 18:07

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
07/08/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:04

Recebidos os autos
04/08/2023 17:04

Outras decisões
04/08/2023 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:56

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 21:50

Recebidos os autos
31/07/2023 21:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2023 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/07/2023 01:16

Decorrido prazo de WAGNO PESSOA DE ANDRADE em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 09:46

Recebidos os autos
15/07/2023 09:46

Outras decisões
14/07/2023 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/07/2023 11:42

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 21:13

Recebidos os autos
26/06/2023 21:13

Concedida a gratuidade da justiça a WAGNO PESSOA DE ANDRADE - CPF: *58.***.*22-91 (REQUERIDO).
09/06/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/06/2023 11:43

Juntada de Certidão
06/06/2023 11:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/05/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:24

Recebidos os autos
25/04/2023 18:24

Recebida a emenda à inicial
25/04/2023 06:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/04/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:20

Publicado Despacho em 30/03/2023.
29/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 22:44

Recebidos os autos
27/03/2023 22:44

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/03/2023 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2023 11:00

Recebidos os autos
20/03/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
20/03/2023 10:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2023 00:19

Publicado Despacho em 08/03/2023.
07/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 16:47

Recebidos os autos
03/03/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
03/03/2023 12:00

Distribuído por sorteio
03/03/2023 11:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:28

Juntada de Petição de fotografia
03/03/2023 11:28

Juntada de Petição de ocorrência
03/03/2023 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 11:27

Juntada de Petição de fotografia
03/03/2023 11:26

Juntada de Petição de comprovante
03/03/2023 11:26

Juntada de Petição de documento de identificação
03/03/2023 11:26

Juntada de Petição de decisão de juízo de retratação do recurso em sentido estrito
03/03/2023 11:25

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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