14/07/2025 07:35

Arquivado Provisoramente
12/07/2025 04:30

Processo Desarquivado
12/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:08

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 03:30

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 20:18

Juntada de Certidão
04/07/2025 20:18

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 07:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 04:31

Processo Desarquivado
30/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 07:19

Arquivado Provisoramente
19/06/2025 04:43

Processo Desarquivado
19/06/2025 03:22

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:59

Arquivado Provisoramente
26/05/2025 12:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/05/2025 12:00

Juntada de Ofício de requisição
22/05/2025 03:09

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 07:43

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:35

Expedição de Ofício.
03/05/2025 15:23

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:58

Recebidos os autos
11/04/2025 21:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/03/2025 13:06

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:58

Recebidos os autos
28/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:58

Deferido o pedido de ANTONIO JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*56-04 (EXEQUENTE).
28/03/2025 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/03/2025 03:08

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701445-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA Polo passivo: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU (CPF: 01.***.***/0001-76); Nome: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Endereço: SCS - Quadra 8 Bloco B Lotes, 50/60, Edifício Venâncio 2000, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é estabelecido pelo CPC.

Contudo, em relação ao pedido de concessão de prazo para juntada de cálculos para complementação da defesa, verifica-se que o artigo 535 do Código de Processo Civil traz as regras da impugnação à execução/cumprimento de sentença por parte da Fazenda Pública e repete vários dispositivos presentes no artigo 525, que trata do tema em relação aos particulares.

O artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil prevê que “quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição".

A comprovação, desde logo, do valor do excesso se mostra importante para evitar alegações meramente protelatórias e para possibilitar o prosseguimento do feito em relação ao valor incontroverso.

Essa previsão, também para a Fazenda Pública, foi saudada pela doutrina (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil - volume único, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1272), eis que sob a égide do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado entendimento que a referida exigência não poderia ser oposta à Fazenda Pública.

E com a previsão expressa do artigo 535, § 2º, do CPC estaria superado tal entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado nos autos do RESP nº 1.387.248/SC4, julgado como repetitivo.

Todavia, em julgado do ano de 2021, o Superior Tribunal de Justiça voltou a relativizar a previsão legal e possibilitar a juntada posterior dos cálculos por parte da Fazenda Pública: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS.

ART. 535, § 2º, DO CPC.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). 2.

No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.

Precedentes. 3.

Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4.

Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação.

Precedente (REsp 1726382/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5.

Recurso especial a que se nega provimento." (Recurso Especial nº 1887589 /GO, Rel.

Min.

Og Fernandes, 2ª Turma, v.u., julgado em 06/04/2021).

Assim, possível, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a juntada de cálculos com relação aos valores discutidos, mesmo após a impugnação, sobretudo para proteção do patrimônio público, como bem ressaltado pelo i.

Relator do REsp 1726382/MT, Rel.

Ministro Herman Benjamin Segunda Turma.

Logo, considerando as razões apontadas acima, defiro o prazo de 30 dias úteis (incluída a dobra legal) para que a Fazenda Pública junte aos autos os cálculos.

Com a juntada, dê-se vistas às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 13:13:59.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
07/02/2025 15:58

Recebidos os autos
07/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:58

Deferido o pedido de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXECUTADO).
07/02/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 21:20

Recebidos os autos
18/11/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:20

Deferido o pedido de ANTONIO JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*56-04 (EXEQUENTE).
08/11/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/11/2024 09:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:33

Recebidos os autos
16/10/2024 16:33

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/10/2024 09:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/10/2024 07:05

Processo Desarquivado
15/10/2024 07:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/09/2024 08:26

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 08:25

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:49

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:05

Recebidos os autos
15/03/2024 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 09:55

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:40

Juntada de Petição de apelação
25/01/2024 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
14/12/2023 03:37

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 13/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:29

Publicado Sentença em 30/11/2023.
29/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:33

Recebidos os autos
27/11/2023 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/11/2023 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 11:32

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:51

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.
05/11/2023 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 02:39

Publicado Sentença em 20/10/2023.
19/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:52

Recebidos os autos
17/10/2023 17:52

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 02:48

Publicado Ata em 03/10/2023.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/09/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/09/2023 18:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 16:45, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/09/2023 18:23

Outras decisões
28/09/2023 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/09/2023 12:37

Juntada de Certidão
24/08/2023 19:42

Juntada de Certidão
23/08/2023 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 09:30

Expedição de Ofício.
21/08/2023 10:41

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/08/2023 14:00

Juntada de Certidão
17/08/2023 08:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 16:45, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/07/2023 01:18

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
25/07/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:02

Recebidos os autos
25/07/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/07/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:52

Recebidos os autos
04/07/2023 16:52

Outras decisões
03/07/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/06/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:44

Recebidos os autos
07/06/2023 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:24

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 09:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:46

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:24

Juntada de Petição de réplica
20/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:59

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 17:23

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 04:15

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:10

Recebidos os autos
24/02/2023 18:10

Deferido o pedido de ANTONIO JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*56-04 (REQUERENTE).
23/02/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/02/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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