21/03/2024 14:08

Baixa Definitiva
21/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:07

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ALCIR FREITAS NETO - ME em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIO LUCIO DOS REIS em 20/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 27/02/2024.
26/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

MÚTUO BANCÁRIO.

CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

PORTABILIDADE.

FRAUDE.

FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO.

RESPONSABILIDADE PELA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.

TEMA 1061/STJ.

ARTIGOS 428 E 429, AMBOS DO CPC.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, com fundamento da teoria do risco das atividades, exceto quando demonstrar que não existe defeito nos serviços ou que este decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como no caso concreto. 2.

Nos termos dos artigos 428 e 429, do CPC, a fé do documento particular cessa quando sua autenticidade for impugnada e que incumbe à parte que produziu o documento o ônus de prová-la.

Logo, havendo o autor impugnado à autenticidade da assinatura posta no contrato, a inércia do banco apelante em produzir a prova grafotécnica conduz ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e a nulidade do contrato, uma vez que viciada a vontade manifestada pela parte autora, pois instigado pelo correspondente bancário a fazer a portabilidade de um mútuo em andamento, acabou por contrair um novo empréstimo com o apelante.

Como fornecedor dos serviços, o ônus da prova da regularidade do procedimento competia ao banco apelante, o qual não se desincumbindo da comprovação. 3.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). 4.

Tratando-se de empréstimo bancário fraudulento, com descontos indevidos na conta da parte autora, resta patente o dano moral a ser indenizado, porquanto os fatos aduzidos na exordial, diante da situação do consumidor, extrapolaram mero aborrecimento não indenizável.

Danos morais mantidos. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para corrigir o montante a ser compensado entre as partes.
22/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:25

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido em parte
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 22:18

Recebidos os autos
28/09/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
28/09/2023 12:48

Recebidos os autos
28/09/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/09/2023 15:18

Recebidos os autos
22/09/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701328-87.2021.8.07.0010

Paulo Sergio Guimaraes Francois

Bradesco Saude S/A

Advogado: Vinicius Silva Conceicao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0701333-81.2022.8.07.0008

Henrique de Sousa Ferreira

Denis Ferreira do Nascimento

Advogado: Miguel Augusto Marcano Galdino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0701282-91.2022.8.07.0001

Condominio Rural Solar da Serra

Joao Daniel Maciel de Moura

Advogado: Marcos Eduardo Gasparini de Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0701250-69.2021.8.07.0018

Manoel Arcanjo de Novais

Distrito Federal

Advogado: Alessandra Camarano Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0701300-95.2021.8.07.0018

Distrito Federal

Veronica da Silva Guedes

Advogado: Tatiana Barbosa Duarte

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2025 08:15

Exibir Processo