TJDFT - 0701394-05.2023.8.07.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ: 30.366.204/0001-01

Advogados

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB: 28115/GO

CPF *59.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

VAGNER FERREIRA ALEXANDRE

CPF *60.***.*21-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 00:22

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2024 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 00:22

    Transitado em Julgado em 17/07/2024

  • 18/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 02:16

    Publicado Ementa em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 26/06/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Busca e apreensão de veículo dado em garantia é direito do Banco credor.

    O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que, comprovado o vínculo contratual e a constituição do devedor em mora, o deferimento da medida de busca e apreensão em sede de liminar é medida de rigor.

    Por essa razão, compete ao Poder Judiciário adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da medida deferida e a própria efetividade da prestação jurisdicional. 2.

    Evidenciado que a parte apelante não se desincumbiu do dever de viabilizar o cumprimento do mandado de busca e apreensão e posterior citação, era de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

    Desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora na forma prevista no parágrafo 1º do art. 485 do CPC: não se cuida de hipótese de extinção do processo por paralisação do feito por mais de um ano pela negligência das partes (art. 485, II, CPC), nem por abandono da causa (art. 485, III, CPC).

    Precedentes. 4.

    Recurso conhecido e não provido.

  • 20/06/2024 18:25

    Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido

  • 20/06/2024 17:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/05/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 14:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/05/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 12:33

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 01/04/2024 19:47

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 14:56

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

  • 01/04/2024 08:35

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 08:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 25/03/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 25/03/2024 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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