27/05/2024 17:13

Baixa Definitiva
27/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:12

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LAURISTON LIMA CHAVES em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DÉBITO CONDOMINIAL NÃO QUITADO.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO.

ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO).

CABIMENTO.

PREVISÃO DA PENALIDADE NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E NO ART. 1.336, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1.

Nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de obrigação líquida e com data de vencimento preestabelecida, a constituição em mora do devedor ocorre automaticamente quando do não pagamento do débito, dando ensejo à incidência de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação inadimplida. 2.

No caso, a não quitação das taxas condominiais devidas pelo condômino nas respectivas datas de vencimento o constituiu automaticamente em mora, justificando, assim, o arbitramento da correção monetária e dos juros de mora desde o vencimento da obrigação. 3. É cabível a condenação do devedor de débito condominial ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) da dívida, por se tratar de penalidade prevista expressamente na convenção do condomínio e também no art. 1.336, §1°, do Código Civil. 4.

Recurso de apelação provido.
29/04/2024 11:35

Conhecido o recurso de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOZE - CNPJ: 37.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 12:32

Recebidos os autos
27/11/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/11/2023 18:52

Recebidos os autos
26/11/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/11/2023 14:43

Recebidos os autos
23/11/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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