15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de WELLIBIA REGIA TAGUATINGA DE ALMEIDA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de FERNANDA CLEMENTE FEITOSA em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:35

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:45

Recebidos os autos
02/07/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2024 18:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/05/2024 02:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:31

Recebidos os autos
02/05/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 19:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/04/2024 17:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/04/2024 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 21:25

Juntada de Petição de apelação
09/04/2024 15:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/03/2024 04:56

Decorrido prazo de FERNANDA CLEMENTE FEITOSA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:56

Decorrido prazo de WELLIBIA REGIA TAGUATINGA DE ALMEIDA em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701344-17.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA CLEMENTE FEITOSA, DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, WELLIBIA REGIA TAGUATINGA DE ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA DA SILVA FEITOSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: UBIRATAN FEITOSA CLEMENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Mantenho a decisão agravada (ID 183558231) por seus próprios fundamentos.

II - Aguarde-se o julgamento do recurso interposto e a certificação do trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.006 do CPC.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
13/03/2024 04:09

Decorrido prazo de FERNANDA CLEMENTE FEITOSA em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:27

Recebidos os autos
12/03/2024 17:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/03/2024 02:36

Publicado Despacho em 08/03/2024.
07/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0701344-17.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA CLEMENTE FEITOSA, DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, WELLIBIA REGIA TAGUATINGA DE ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA DA SILVA FEITOSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: UBIRATAN FEITOSA CLEMENTE DESPACHO Concedo o prazo de CINCO DIAS para a parte exequente juntar aos autos o comprovante da interposição do agravo de instrumento noticiada em ID 188698684.

I.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 08:34:45.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
06/03/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:28

Recebidos os autos
05/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/03/2024 19:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/03/2024 18:25

Juntada de Petição de agravo interno
27/02/2024 15:01

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0701344-17.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WELLIBIA REGIA TAGUATINGA DE ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA DA SILVA FEITOSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: UBIRATAN FEITOSA CLEMENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, com pedido liminar, apresentado por WELLIBIA RÉGIA TAGUATINGA DE ALMEIDA.

Alega ser credora de 1/3 (um terço) dos honorários de sucumbência fixados nos presentes autos, devidos pelo espólio de UBIRATAN FEIOSA CLEMENTE, ora requerido.

Diante disso, requereu a habilitação do crédito nos autos do processo 0706362-51.2023.8.07.0017, no qual foi deferido pedido de antecipação de tutela de reserva de bens, cuja decisão foi transladada para a ação de inventário nº. 0705264-36.2020.8.07.0017.

Aponta a existência de bens listados na ação de inventário, dentre eles saldo em conta bancária vinculada ao juízo do inventário, no valor de R$ 8.100; bem como ofício de precatório no valor de $ 6.204,59.

Aduz que a existência de bens listados na ação de inventário afasta a presunção de hipossuficiência, afastando, portanto, o benefício da gratuidade de justiça.

Assim, requer, liminarmente, a penhora preferência do saldo depositado na conta bancária vinculada ao Juízo do Inventário, com a complementação do valor do precatório, para pagamento dos honorários fixados nos presentes autos. É a síntese do necessário.

No caso, o presente cumprimento de sentença mostra-se incabível, haja vista o benefício da gratuidade concedido ao espólio devedor, conforme sentença ID 109442741.

A propósito, a sentença supramencionada foi proferida após a informação do bloqueio de numerário em favor do réu em outro processo (ID 108254704), com a rejeição do pedido de revogação do benefício da gratuidade em tópico específico (ID 108119704), nos seguintes termos: “A ré FERNANDA também apresentou pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora (ID 103392112, p. 3-5).

Alega que o autor da herança é proprietário de bens, quais sejam, o imóvel discutido na vertente ação e o crédito do requisitório no valor de R$ 6.204,59, motivo pelo qual não ostentaria a condição de insuficiência de recursos apta a autorizar a concessão da gratuidade de justiça.

Sem razão a impugnante.

Ao disciplinar a gratuidade de Justiça, o CPC indicou como condição apenas a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

No caso em análise, não se pode reconhecer que o ESPÓLIO tem condições de suportar as despesas do processo apenas a partir da constatação de que dispõe de requisitório de R$ 6.204,59 e da possível propriedade do imóvel objeto desta ação.

A capacidade econômica a ser considerada é a existente no momento da propositura da ação, e não de possíveis rendimentos futuros, atrelados ao sucesso da própria demanda.

O fato de a inventariante ser bacharela em Direito e residir no Plano Piloto não demonstra, nem mesmo aprioristicamente, a boa condição financeira apta a justificar a alegação de que foi indevida a concessão do benefício – sendo de se ressaltar, outrossim, que a parte do processo, beneficiária da gratuidade de justiça, é o ESPÓLIO, e não a herdeira que exerce a inventariança.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO. […].

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

NECESSIDADE AFERIDA DIANTE DOS BENS DO ACERVO QUE COMPÕE O ESPÓLIO.

CONDIÇÕES PESSOAIS DOS HERDEIROS.

IRRELEVÂNCIA.

DECISÃO CASSADA.[…]2.

Em se tratando de ação de inventário, a capacidade do espólio de arcar com as custas processuais deve ser analisada conforme os bens que o compõem.

As condições pessoais dos herdeiros, dessa forma, são, em regra, irrelevantes para sopesar a possibilidade de concessão do benefício, já que o espólio configura entidade autônoma, sendo o benefício concedido diretamente a ele, e não aos herdeiros.3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJDFT, Acórdão 1336896, 07076635520218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 11/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifamos) À míngua de fundamentos ou provas aptas a infirmar a presunção de insuficiência de recursos sustentada pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, não há falar em concessão indevida do beneplácito (CPC, art. 337, XIII).

Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação da gratuidade de justiça concedida à parte autora.” Vale destacar que o cabimento da gratuidade de justiça foi reiterado na sentença de rejeição dos embargos declaratórios protocolados pela peticionante (ID 109129004).

Outrossim, a sentença em questão transitou em julgado sem a apresentação de recurso de apelação por quaisquer dos autores (ID 116339703).

Como se vê, a peticionante apresenta pedido de cumprimento de sentença com argumentos já enfrentados na fase de conhecimento; não demonstrando, portanto, mudança da capacidade econômica do devedor suscetível de afastar a presunção de hipossuficiência.

Assim, não havendo razão para revogar o benefício da gratuidade de justiça concedido ao espólio de UBIRATAN FEITOSA CLEMENTE, impõe-se a rejeição do pedido de cumprimento de sentença.

Assim, REJEITA-SE o pedido de cumprimento de sentença ID 183374014.

Após preclusão, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
22/02/2024 21:30

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:34

Recebidos os autos
22/02/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:56

Processo Desarquivado
18/01/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 04:04

Processo Desarquivado
18/01/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/01/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:53

Recebidos os autos
12/01/2024 17:53

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2024 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
10/01/2024 23:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2024 23:48

Processo Desarquivado
10/01/2024 20:20

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
21/02/2022 16:59

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 16:58

Transitado em Julgado em 21/02/2022
19/02/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de FERNANDA CLEMENTE FEITOSA em 24/01/2022 23:59:59.
17/12/2021 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA CLEMENTE FEITOSA em 16/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 10:36

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 09:59

Publicado Sentença em 29/11/2021.
26/11/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 15:08

Recebidos os autos
24/11/2021 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2021 00:22

Publicado Sentença em 24/11/2021.
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/11/2021 21:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 17:37

Recebidos os autos
19/11/2021 17:37

Declarada decadência ou prescrição
10/11/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/10/2021 17:16

Recebidos os autos
27/10/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/10/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 09:53

Juntada de Petição de especificação de provas
06/10/2021 13:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:28

Publicado Certidão em 01/10/2021.
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 18:43

Juntada de Certidão
28/09/2021 18:40

Juntada de Petição de réplica
17/09/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 15:36

Recebidos os autos
17/09/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/09/2021 13:43

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:28

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 20:55

Juntada de Petição de contestação
24/06/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 20:30

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2021 11:02

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 15:47

Recebidos os autos
11/05/2021 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/05/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2021 15:44

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2021 11:35

Expedição de Mandado.
16/04/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2021 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 16:08

Recebidos os autos
13/04/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/04/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2021 10:07

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 16:31

Recebidos os autos
11/03/2021 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/03/2021 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/03/2021 15:54

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 20:36

Recebidos os autos
09/03/2021 20:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/03/2021 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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