29/07/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:08

Expedição de Ofício.
24/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:04

Expedição de Ofício.
24/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:30

Expedição de Carta.
22/07/2024 15:30

Expedição de Carta.
19/07/2024 16:58

Transitado em Julgado em 28/06/2024
16/07/2024 19:09

Recebidos os autos
16/07/2024 19:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.
10/07/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/07/2024 15:45

Recebidos os autos
01/04/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2024 18:46

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:06

Expedição de Ofício.
01/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:12

Transitado em Julgado em 26/02/2024
22/03/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.
09/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:23

Recebidos os autos
07/03/2024 11:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
04/03/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
20/02/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR JONATHAN MARQUES SERAFIM e ANDRESSA DA COSTA SANTOS pelo crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, na forma do art. 70 do mesmo Código (concurso formal) e ABSOLVER VINÍCIUS DE ARAÚJO DOMINGOS da imputação contida na denúncia, com base no art. 386, inciso VII, do CPP.

Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas.

QUANTO AO SENTENCIADO JONATHAN MARQUES SERAFIM.

A culpabilidade, aqui entendida pelo grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo.

O réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista a condenação anterior no processo n.º 0012985-28.2016.8.07.0015, transitada em julgado em 16/06/2016 (ID. 180663477), valendo ressaltar que a condenação oriunda do processo n.º 0001685-35.2017.8.07.0015, transitada em julgado em 06/11/2017 (ID. 180663477), será valorada na próxima fase de aplicação da pena como reincidência.

Nada foi apurado neste processo contra a sua conduta social ou a sua personalidade.

O motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo.

As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente diante das causas de aumento relativas ao concurso de duas ou mais pessoas e restrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP).

As consequências do crime consistem no trauma causado nas vitímas e no prejuízo financeiro, que foi razoável.

O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva.

Assim sendo, considerando circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena verifico a ausência de circunstâncias atenuantes, incidindo a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP) em razão da condenação anterior oriunda do processo n.º 0001685-35.2017.8.07.0015, transitada em julgado no dia 06/11/2017 (ID. 180663477), motivo pelo qual agravo a pena em 11 (onze) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

Na terceira fase não há causas de diminuição, devendo ser aplicada a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP (ameaça exercida com emprego de arma de fogo), por isso aumento a sanção em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa.

Incide, ainda, a causa de aumento do concurso formal, prevista no art. 70, caput, do Código Penal, uma vez que foram subtraídos, na mesma ação, o patrimônio de cinco vítimas diferentes, razão pela qual aumento a pena em 2/6, perfazendo 03 (tres) anos, 06 (seis) meses e 22 dias de reclusão e 62 (trinta e um) dias-multa. “Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes e não a ocorrência de crime único, pois violados patrimônios distintos. (TJDFT – Processo n. 0700680-59.2020.8.07.0005 - 3ª Turma Criminal – Data do julgamento: 23/11/2023).” FIXO A PENA, CONCRETA E DEFINITIVAMENTE, EM 15 (QUINZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA.

Avalio o dia-multa no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente, a ser quantificado em sede de execução.

Fixo o REGIME FECHADO para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP, e concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o sentenciado não atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

QUANTO À SENTENCIADA ANDRESSA DA COSTA SANTOS.

A culpabilidade, aqui entendida pelo grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo.

A ré não é portadora de maus antecedentes.

Nada foi apurado neste processo contra a sua conduta social ou a sua personalidade.

O motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo.

As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente diante das causas de aumento relativas ao concurso de duas ou mais pessoas e restrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP).

As consequências do crime e a circunstância relativa ao comportamento da vítima não devem ser valoradas contra o réu, ante a ausência de elementos que propiciem sua análise.

Assim sendo, considerando circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena verifico a ausência de circunstâncias agravantes, incidindo a circunstância atenuante confissão (art. 65, inciso III, “d”, do CP), razão pela qual retorno a pena privativa de liberdade ao seu mínimo legal (Súmula n. 231 do STJ) e atenuo a pena de multa em 09 (nove) dias-multa.

Na terceira fase não há causas de diminuição, devendo ser aplicada a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP (ameaça exercida com emprego de arma de fogo), motivo pelo qual aumento a sanção em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa.

Incide, ainda, a causa de aumento do concurso formal, prevista no art. 70, caput, do Código Penal, uma vez que foram subtraídos, na mesma ação, o patrimônio de cinco vítimas diferentes, por isso aumento a pena em 2/3, no total de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias-multa.

FIXO A PENA, CONCRETA E DEFINITIVAMENTE, EM 08 (OITO) ANOS e 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 97 (NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA.

Avalio o dia-multa no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente, a ser quantificado em sede de execução.

Fixo o REGIME FECHADO para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, do CP, e concedo à sentenciada o direito de apelar em liberdade.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que a sentenciada não atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor a título de indenização mínima a que se refere o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, por não haver nos autos prova suficiente capaz de embasá-la, o que impede a sua fixação pelo Juízo.

Quanto aos os bens descritos nos Autos de Apresentação e Apreensão n.º 112371086 e n.º 112789192 foram usados na prática do roubo apurado neste feito e que não há qualquer comprovação das suas origens lícitas, DETERMINO o perdimento.

Considerando que os custos necessários à remoção, avaliação, elaboração de edital e publicidade da alienação dos bens superaria eventual receita, caso não haja interesse da União, DETERMINO a sua destruição, com a adequada reciclagem, uma vez que se tratam de bens antieconômicos.

Condeno os réus Jonathan e Andressa ao pagamento das custas, consignando que eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução, no momento do cumprimento da pena.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive as vítimas, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Caso não seja possível a intimação pessoal dos sentenciados Jonathan Marques Serafim e Vinícius De Araújo Domingos, tendo em vista a intimação das Defesas, dar-se-ão por intimados nas pessoas de seus Defensores, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Não sendo possível a intimação pessoal da sentenciada Andressa da Costa Santos, considerando que é assistida pela Defensoria Pública, expeça-se edital de intimação, com prazo de 90 (noventa) dias, na forma do art. 392, § 1º, do CPP.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias determinadas nesta sentença, inclusive oficiando ao TRE/DF, e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
19/02/2024 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 06:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 18:51

Expedição de Mandado.
05/02/2024 18:08

Expedição de Mandado.
05/02/2024 17:42

Expedição de Mandado.
31/01/2024 11:11

Recebidos os autos
31/01/2024 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
06/12/2023 06:23

Juntada de Certidão
15/11/2023 22:10

Expedição de Certidão.
18/10/2023 06:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 02:32

Publicado Ata em 02/10/2023.
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:39

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:48

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 17:10, Vara Criminal do Paranoá.
30/08/2023 11:58

Juntada de Certidão
22/08/2023 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 06:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 00:52

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 10:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:44

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 17:10, Vara Criminal do Paranoá.
07/08/2023 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 14:00, Vara Criminal do Paranoá.
05/08/2023 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:44

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 00:14

Publicado Intimação em 02/08/2023.
01/08/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:57

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 20:23

Recebidos os autos
17/07/2023 20:23

Outras decisões
17/07/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
17/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 01:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 00:16

Publicado Intimação em 12/07/2023.
11/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:09

Juntada de Certidão
05/07/2023 18:13

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:58

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:52

Expedição de Ofício.
04/07/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 00:43

Publicado Intimação em 13/03/2023.
11/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:47

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 14:00, Vara Criminal do Paranoá.
07/03/2023 14:34

Desentranhado o documento
07/03/2023 14:34

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 04:55

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:53

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:09

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 18:54

Expedição de Mandado.
01/04/2022 17:20

Recebidos os autos
01/04/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/04/2022 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 18:27

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:35

Recebidos os autos
23/02/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/02/2022 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:07

Expedição de Certidão.
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
21/02/2022 14:10

Recebidos os autos
21/02/2022 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2022 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/02/2022 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 20:46

Juntada de Certidão
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 13:53

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 00:35

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2022 22:23

Expedição de Mandado.
04/02/2022 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:05

Recebidos os autos
04/02/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/02/2022 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2022 01:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 01:59

Expedição de Certidão.
02/02/2022 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 11:46

Expedição de Mandado.
01/02/2022 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 18:46

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2022 11:01

Mandado devolvido dependência
27/01/2022 15:30

Juntada de Certidão
27/01/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:00

Juntada de Certidão
27/01/2022 14:56

Juntada de Certidão
27/01/2022 14:44

Expedição de Mandado.
27/01/2022 14:42

Expedição de Mandado.
27/01/2022 14:39

Expedição de Mandado.
26/01/2022 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2022 15:57

Recebidos os autos
26/01/2022 15:57

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
26/01/2022 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/01/2022 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2022 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2022 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 11:03

Juntada de Certidão
13/01/2022 11:02

Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:01

Expedição de Mandado.
13/01/2022 10:59

Expedição de Mandado.
13/01/2022 10:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/01/2022 14:03

Recebidos os autos
12/01/2022 14:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/01/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/01/2022 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 19:11

Juntada de Certidão
07/01/2022 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 18:15

Juntada de Certidão
30/12/2021 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59:59.
27/07/2021 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:17

Juntada de Certidão
17/07/2021 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2021 23:59:59.
18/05/2021 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 18:10

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2021 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 14:00

Juntada de Certidão
16/03/2021 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2021 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2021 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701237-41.2019.8.07.0018

Defensoria Publica do Distrito Federal

Estado do Ceara

Advogado: Damiao Soares Tenorio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2019 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0701265-88.2023.8.07.0011

Bernardo Firmino de Oliveira Sousa

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Advogado: Nilson Jose Franco Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0701293-69.2022.8.07.0018

Andre Gustavo Rolim de Araujo

Luiz Estevao de Oliveira Neto

Advogado: Elcio Henrique Santos Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2022 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0701244-15.2023.8.07.0011

Ronaldo Cardoso de Lemos

Thais Xavier Alves

Advogado: Filipe Lemes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0701303-06.2023.8.07.0010

Maria Aparecida Poliana Brito do Nascime...

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2023 12:44

Exibir Processo