10/06/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 02:54

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701256-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RITA DE CASSIA TEODOSIO DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO À Secretaria para retificar o cadastro dos patronos da parte executada e promover a exclusão do Dr.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, conforme solicitado na petição de Id. 236036730.

Após, arquivem-se os autos (Id. 235850072). Águas Claras, DF, 5 de junho de 2025 16:20:44.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
06/06/2025 07:56

Recebidos os autos
06/06/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que o processo retornou da Segunda Instância.

Intimem-se as partes para simples ciência.

Sentença mantida.

Arquivem-se os autos.
16/05/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:05

Recebidos os autos
29/01/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/01/2025 03:43

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 20:25

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:35

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:04

Recebidos os autos
18/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:04

Julgado improcedente o pedido
16/10/2024 08:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TEODOSIO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TEODOSIO DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701256-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RITA DE CASSIA TEODOSIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão.

Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória.

Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral.

As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão.

Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada.

A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada.

Em caso de inexistir novas provas a produzir, remetam-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 13 de junho de 2024 11:41:12.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
02/07/2024 04:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/07/2024 23:59.
22/06/2024 04:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:55

Recebidos os autos
13/06/2024 14:55

Outras decisões
12/06/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/06/2024 21:08

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701256-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que as CONTESTAÇÕES apresentadas pelas partes requeridas são TEMPESTIVAS.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica às contestações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)
14/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 09:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/05/2024 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
01/05/2024 09:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 02:42

Recebidos os autos
29/04/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:02

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701256-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RITA DE CASSIA TEODOSIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, defiro à parte autora a gratuidade judiciária.

Anote-se.

Recebo a emenda anexada no id. 186987097, acolhendo a argumentação no tocante à manutenção da Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Observo que a parte autora apresentou suscinto plano de pagamento da dívida ao final da petição referida.

Trata-se de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor.

O rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e garantir o mínimo existencial.

O plano de repactuação de dívidas, se aprovado, implicará, essencialmente, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Não obtida a conciliação, poderá ser instaurada uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. (Acórdão 1399664, 07333191420218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Pois bem, nesse primeiro momento é o caso de se designar audiência de conciliação.

Antes, contudo, como há pedido de tutela de urgência, passo a analisá-lo.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

Da análise dos autos, em uma cognição sumária, não se verifica ilegalidade que justifique a limitação dos descontos, especialmente considerando que os empréstimos foram livremente contraídos pelo autor.

Ademais, ressalto que o objetivo do processo de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, do CDC, é encontrar um plano de pagamento que adeque os interesses de ambas as partes, preservando o mínimo existencial do devedor e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, razão pela qual os descontos não podem ser suprimidos sem o devido contraditório, conforme pedido pela parte.

Ademais, o precedente firmado em sede de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação prevista no §1°, do art. 1° da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c art. 104-A do CDC, a ser realizada pelo 2º NÚCLEO VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO -2NUVIMEC.

No dia designado para realização da citada audiência, a parte autora deverá apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos nos termos art. 104-A do CDC.

Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104-A, § 2º, CDC).

Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, cientificando-os de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Frustrada a diligência de citação das partes rés para a audiência de conciliação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Não havendo acordo em relação a quaisquer dos credores, a requerimento da parte requerente, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, devendo ser promovido a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (artigo 104-B, CDC). Águas Claras, DF, 20 de fevereiro de 2024 17:11:41.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/02/2024 22:09

Recebidos os autos
20/02/2024 22:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 09:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/02/2024 16:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2024 03:22

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 22:34

Recebidos os autos
23/01/2024 22:34

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 00:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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