28/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2025 23:59.
19/08/2025 17:45

Recebidos os autos
19/08/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
02/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BOTECO LENDARIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.
16/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701264-19.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Requerente: BOTECO LENDARIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME Requerido: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença (ID 239329211) ajuizada por Distrito Federal em desfavor de BOTECO LENDÁRIO BAR E RESTAURANTE LTDA,CPF/CNPJ nº 27.840.472/0001-0.

A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144).

Intime-se a parte executada, por publicação ou sistema PJe, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC.

Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º).

Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.

Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025 17:58:16.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
16/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2025 23:50

Recebidos os autos
15/06/2025 23:50

Outras decisões
12/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
10/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:09

Recebidos os autos
23/04/2025 17:09

Determinado o arquivamento
23/04/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 22/04/2025.
20/04/2025 08:52

Recebidos os autos
20/04/2025 08:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
16/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:13

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 12:13

Recebidos os autos
01/12/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/12/2023 11:22

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 04:13

Decorrido prazo de BOTECO LENDARIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 10:49

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:20

Juntada de Petição de apelação
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de BOTECO LENDARIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:15

Publicado Sentença em 18/08/2023.
17/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:14

Recebidos os autos
15/08/2023 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2023 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/08/2023 13:48

Recebidos os autos
04/08/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/08/2023 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:52

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 01:43

Decorrido prazo de BOTECO LENDARIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 19:32

Juntada de Certidão
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de BOTECO LENDARIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 12/05/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de BOTECO LENDARIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 29/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:09

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 08:48

Expedição de Certidão.
18/04/2022 08:47

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
04/04/2022 13:32

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
04/04/2022 13:32

Publicado Certidão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:29

Expedição de Certidão.
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de BOTECO LENDARIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 30/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:43

Publicado Decisão em 23/03/2022.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 13:11

Recebidos os autos
18/03/2022 13:11

Indeferido o pedido de BOTECO LENDARIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-09 (AUTOR)
18/03/2022 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:02

Expedição de Certidão.
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 21:33

Recebidos os autos
12/02/2022 21:33

Outras decisões
12/02/2022 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
12/02/2022 17:18

Recebidos os autos
12/02/2022 17:18

Decisão interlocutória - indeferimento
12/02/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
12/02/2022 10:47

Recebidos os autos
12/02/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
12/02/2022 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/02/2022 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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