20/05/2025 15:04

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:03

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 15:01

Juntada de decisão de tribunais superiores
15/04/2025 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/04/2025 12:47

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/04/2025 11:13

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/03/2025 17:55

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/03/2025 17:39

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DIEGO VIEIRA DA COSTA em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701162-42.2022.8.07.0003 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS RECORRIDO: DIEGO VIEIRA DA COSTA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação.

Busca e apreensão – DL 911/69.

Acordo anterior à citação.

Extinção do processo por carência de interesse processual.

A parte recorrente alega violação aos artigos 317 e 485, inciso III, e § 1º, ambos do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Sustenta que deve haver a homologação da transação e a consequente suspensão do processo a fim de aguardar o prosseguimento em caso de quebra do acordo.

Ressalta que a extinção do feito ofende o princípio da vedação à decisão surpresa.

Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJMT, do TJMG, do TJSP e do TJMS.

Requer que todas as intimações sejam feitas em nome dos advogados Ricardo Neves Costa, OAB/SP 120.394, Flávio Neves Costas, OAB/SP 153.447 e Raphael Neves Costa, OAB/SP 225.061.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no tocante à alegada afronta aos artigos 317 e 485, inciso III, e § 1º, ambos do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, motivo pelo qual deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

No sentido das razões recursais, confira-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: "A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015).

Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo" (REsp 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).

Por fim, determino que todas as publicações, relativas à parte recorrente, sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Ricardo Neves Costa, OAB/SP 120.394, Flávio Neves Costas, OAB/SP 153.447 e Raphael Neves Costa, OAB/SP 225.061.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
22/07/2024 14:13

Recebidos os autos
22/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024 14:13

Recebidos os autos
22/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024 14:13

Recurso especial admitido
22/07/2024 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024 10:34

Recebidos os autos
22/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DIEGO VIEIRA DA COSTA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 21:42

Juntada de Certidão
25/06/2024 21:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/06/2024 18:09

Recebidos os autos
25/06/2024 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:26

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação.

Busca e apreensão – DL 911/69.

Acordo anterior à citação.

Extinção do processo por carência de interesse processual.
18/06/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:31

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 14:19

Recebidos os autos
04/12/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/12/2023 11:41

Recebidos os autos
04/12/2023 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/11/2023 09:39

Recebidos os autos
28/11/2023 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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