10/04/2024 15:37

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:04

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE AMANCIO DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

ERRO MÉDICO.

PERÍCIA TÉCNICA.

DIAGNÓSTICO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADEQUADOS.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O paciente propôs ação de indenização imputando ao médico e ao estabelecimento hospitalar a responsabilidade civil por erro médico, sob o argumento de que foi empregada técnica cirúrgica não indicada para o diagnóstico da doença (glaucoma primário de ângulo aberto), resultando na cegueira monocular.

II.

A produção de prova pericial tem por finalidade a formação da convicção do julgador, quando lhe faltar conhecimento técnico em matéria estranha ao ramo do direito.

No caso concreto, o laudo pericial apresentado, com análise detalhada dos quesitos e conclusão fundamentada, foi suficiente para fundamentar a sentença de improcedência dos pedidos.

III.

Os principais esclarecimentos trazidos pela prova pericial judicial são de que foi correto o diagnóstico definido pelo médico (Glaucoma Primário de Ângulo Aberto-GPAA), bem como o tratamento adotado pela equipe médica, em especial o procedimento cirúrgico invasivo e urgente realizado, com o fim de controlar a pressão intraocular (já em grau avançado).

IV.

O reconhecimento da responsabilidade civil e a consequente condenação em reparação dos danos estéticos e extrapatrimoniais supostamente sofridos devem decorrer de efeito direto e imediato da prática de ilícito (Código Civil, artigos 186 e 927), de forma que o dever reparatório resulta caracterizado caso sejam demonstrados o dano, o nexo causal e a conduta ilícita.

V.

Não evidenciada a falha na prestação dos serviços por suposto erro médico (imperícia).

Não concretizada a pretendida imputação de responsabilidade civil à parte demandada/apelada.

VI.

Recurso conhecido e desprovido.
08/03/2024 13:24

Conhecido o recurso de JOSE AMANCIO DE OLIVEIRA - CPF: *68.***.*99-00 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 18:41

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2024 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2023 20:00

Recebidos os autos
26/10/2023 13:30

Juntada de Certidão de julgamento
26/10/2023 13:25

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:16

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2023 15:58

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:56

Deliberado em Sessão - Retirado
03/10/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2023 22:09

Recebidos os autos
29/08/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
29/08/2023 11:50

Recebidos os autos
29/08/2023 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/08/2023 15:28

Recebidos os autos
28/08/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
10/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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