18/07/2024 12:24

Baixa Definitiva
18/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:23

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de RODRIGO DE CASTRO SILVA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de RODRIGO DE CASTRO SILVA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/06/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

RETIFICAÇÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA.

ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR DA CAUSA BAIXO.

ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A manutenção do gabarito oficial pela banca examinadora, ao analisar as questões e os recursos interpostos pelos candidatos, está dentro do poder discricionário da Administração Pública, não legitimando a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação aos princípios da separação de poderes, reserva da administração e isonomia. 2.

As questões da prova objetiva para o cargo de Policial Penal, da Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal impugnadas pelo candidato estão inseridas no conteúdo editalício, portanto, não há ilegalidade a justificar a interferência do Judiciário. 3.Nos termos do artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 4.

O mesmo dispositivo legal, em seu § 8º, dispõe que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários advocatícios por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 5.

Os honorários são devidos na proporção do trabalho efetivamente prestado pelo advogado, sob pena de enriquecimento ilícito tanto daquele que usufruiu dos serviços, quanto daquele que deixou de prestá-lo em sua integralidade. 6.

Na espécie, em que pese a causa ter baixa complexidade da causa e ter tramitado o processo por cerca de nove meses, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa se mostra demasiadamente baixo, pois resulta em R$ 200,00 (duzentos reais), quantia insuficiente para remunerar os procuradores do Distrito Federal pelos serviços prestados nos autos. 7.

Apelações conhecidas.

Desprovida a do Autor e provida a do Réu.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal.

Unânime.
27/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:55

Conhecido o recurso de RODRIGO DE CASTRO SILVA - CPF: *11.***.*91-70 (APELANTE) e não-provido
16/05/2024 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 11:14

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO DE CASTRO SILVA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO DE CASTRO SILVA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:08

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2024 17:40

Expedição de Intimação de Pauta.
26/03/2024 14:27

Deliberado em Sessão - Adiado
14/03/2024 15:21

Deliberado em Sessão - Retirado
14/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 15:50

Recebidos os autos
22/09/2023 18:32

Recebidos os autos
22/09/2023 18:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/09/2023 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/09/2023 17:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2023 13:22

Recebidos os autos
11/09/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701203-19.2021.8.07.0011

Nathalia Solino de Sousa

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Wellington de Queiroz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0701089-81.2019.8.07.0001

Lincom Pereira da Silva

Jfe 18 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Francisco Antonio Salmeron Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2019 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0701042-43.2020.8.07.0011

Katamch-Empreendimentos e Participacoes ...

Samuel Lima Lins

Advogado: Samuel Lima Lins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2022 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0701044-11.2023.8.07.0010

Construtora Artec S/A (&Quot;Em Recuperacao J...

Shox do Brasil Construcoes LTDA

Advogado: Giovana de Lima Gonzaga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0701154-07.2023.8.07.0011

Adolfino Ferreira de Souza

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Felipe Oliveira de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2023 12:06

Exibir Processo