12/03/2024 14:58

Baixa Definitiva
12/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:57

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JANINE PINTO MAGALHAES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE VIAGEM POR ENFERMIDADE.

AVISO A EMPRESA DE VIAGEM COM ANTECEDÊNCIA.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

REEMBOLSO DEVIDO.

NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condená-la, ao reembolso do valor de R$ 1.744,37, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrentes de aquisição de passagens aéreas e cancelamento de reservas por motivo de enfermidade, com aviso tempestivo à companhia de viagem.

Nas razões do recurso, alega a parte recorrente que o reembolso garantido é realizado apenas na modalidade voucher.

Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais, uma vez que os fatos versam sobre mero conflito contratual, dele não resultando qualquer ofensa à honra ou dignidade da parte autora nem sofrimento intenso e duradouro, não havendo qualquer conduta ilícita a ensejar a condenação pelos danos morais.

Subsidiariamente, pugna pela minoração do valor fixado pelos danos morais, para não causar o enriquecimento ilícito da parte requerente (ID 51262092).

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 51262093 e 51262094).

Não foram apresentadas contrarrazões (ID 51262102).

III.

No caso, alega a parte autora, ora recorrida que, após adquirir passagens aéreas, via sítio de compras da 123 Milhas (123 VIAGENS E TURISMO LTDA), por motivos de complicações médicas decorrentes do tratamento de câncer, entrou em contato com a companhia de viagens, ora recorrente, e solicitou o seu cancelamento e o estorno do valor pago pelas passagens aéreas de ida e volta de Brasília-DF para a cidade de Natal/RN, quando foi autorizado o estorno mediante voucher (ID 51262055).

Contudo não houve o ressarcimento integral do valor desembolsado.

Dessa forma, entrou em contato com a recorrida, via e-mail, sem solução do problema.

Passados mais 3 meses sem solução, a parte autora ingressou com a presente ação no Judiciário.

IV.

Restou incontroverso que o reembolso integral do valor das passagens se daria mediante voucher.

Ocorre que a recorrente não comprovou a emissão de voucher no valor do montante desembolsado pela recorrida.

V.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990).

VI.

Não merece acolhida a alegação genérica da recorrente de que os pedidos elaborados na inicial devem ser indeferidos.

Isso porque houve o pagamento das passagens aéreas pela parte autora, além da comunicação da desistência da viagem com antecedência à companhia de turismo, com aprovação do pedido de reembolso do valor das passagens.

Entretanto, o respectivo voucher foi emitido em valor menor que a metade do montante desembolsado pelas passagens, ou seja, fatos caracterizadores de enriquecimento ilícito por parte da recorrente que não efetuou a devolução dos valores pagos pelas passagens aéreas na sua integralidade, mesmo na modalidade de voucher.

De tal omssão, a legitimidade dos pedidos iniciais de reparação material e moral, os quais foram regularmente e fundamentadamente deferidos pelo juízo de 1º grau.

Na esfera moral, não se pode admitir por mero dissabor ou descumprimento contratual o desdem dispensado a cliente combalido, obrigado a cancelar viagem por motivo de tratamanto de um câncar, e tendo que experimentar prejuízo material indevido, ante o caso fortuito que lhe acometia.

VII.

Por outro lado, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensar a lesão a aspecto de direito de personalidade, punição para o agente causador do dano e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.

VIII.

Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação.

O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão.

IX.

No caso dos autos, o dano restou circunscrito à esfera pessoal da vítima, sem que tenha ocorrido abalo em sua integridade física ou imagem social, e o montante arbitrado de R$ 3.000,00, conforme consignado na sentença, tem-se como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa.

Precedente jurisprudencial: (Acórdão n.1135143, 07118153320188070007, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/11/2018, Publicado no DJE: 09/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) X.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

XI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
15/02/2024 13:07

Recebidos os autos
09/02/2024 18:12

Conhecido o recurso de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/12/2023 17:34

Recebidos os autos
18/09/2023 13:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 17:43

Recebidos os autos
15/09/2023 17:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/09/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/09/2023 12:28

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:25

Recebidos os autos
13/09/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700994-29.2021.8.07.0018

Ilmo. Sr. Subsecretario da Receita do Di...

C I L Comercio de Informatica LTDA

Advogado: Hugo Machado Guedes Alcoforado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2021 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0701100-53.2023.8.07.0007

Yohanne Natalia Saconato da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0701065-88.2022.8.07.0020

Adriane Fontes Vieira

Associacao dos Moradores do Edificio Res...

Advogado: Velsuite Alves Lamounier

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0701035-68.2022.8.07.0015

Pedro Affonso Andrade Franco

Anaiara Silgueiro Peixoto

Advogado: Nathalia de Melo SA Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2022 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0701078-58.2024.8.07.0007

Gecilda Grigorio de Andrade

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Aloisio de Sales Goes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 13:48

Exibir Processo