22/10/2024 14:40

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:40

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 21/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DANILO SILVA LUCINDO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DANILO SILVA LUCINDO em 11/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE HOSPEDAGEM.

QUARTO DE HOTEL.

SERVIÇO DE QUALIDADE INFERIOR AO CONTRATADO.

INSTALAÇÕES INADEQUADAS (HIGIENE E INFILTRAÇÕES).

CELEBRAÇÃO DE ACORDO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

PRETENSÃO EXTINTA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo segundo réu (Booking) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la a pagar os valores de R$ 555,10, a título de danos materiais, e de R$ 5.000,00, a título de reparação moral.

Na peça recursal, assevera que o autor celebrou o acordo com o corréu para reparação integral dos danos material e moral, não mais subsistindo a pretensão desde então.

Pugna pela reforma da sentença para afastar as condenações e, alternativamente, para reduzir o valor fixado para a reparação moral. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 63272920), com preparo recursal regular (ID 63272922/4) e com contrarrazões oferecidas (ID 63272926). 3.

Efeito suspensivo.

A teor do art. 43 da Lei 9.099/95, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso inominado para evitar dano irreparável à parte, o que não se vislumbra no presente caso.

Pedido de efeito suspensivo negado.

Recurso recebido no efeito devolutivo. 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. 5.

No presente caso, o autor acostou aos presentes autos o acordo de ID 63272778, celebrado com o primeiro réu, referente aos danos moral e material, consistente no depósito de R$ 1.800,00 até o dia 19/02/2024.

Referido acordo esclarece na cláusula 1 que o valor acordado serve à quitação total dos valores perseguidos na presente ação e na cláusula 3 ficou ajustado que, realizado o pagamento, o autor dá plena, geral e irrevogável quitação dos valores perseguidos na presente ação, nada mais tendo a reclamar, em qualquer instância ou Tribunal.

Registre-se que no ID 63272791 foi comprovado o pagamento do valor integral em 17/02/2024, antes do prazo limite.

Após o cumprimento do acordo, a sentença ID 63272792 homologou o acordo celebrado entre o autor e o primeiro réu. 6.

Neste cenário, merece destaque o artigo 844 do Código Civil, o qual em seu parágrafo 3º estabelece que: “Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores”.

Não é por demais reiterar que o acordo abrangeu o total dos valores perseguidos na presente demanda, com a quitação plena mediante o pagamento da quantia ajustada, o que ocorreu.

Assim, tem-se que a pretensão de reparação pelos danos material e moral foi integralmente atendida por intermédio do ajuste celebrado entre as partes. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Custas recolhidas.

Sentença reformada para afastar as condenações em face do segundo réu.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
20/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:58

Recebidos os autos
20/09/2024 14:47

Conhecido o recurso de AMSTERDAM HOTELARIA LTDA - CNPJ: 74.***.***/0004-68 (RECORRENTE) e BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. - CNPJ: 10.***.***/0001-39 (RECORRENTE) e provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 15:02

Recebidos os autos
28/08/2024 15:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/08/2024 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:19

Recebidos os autos
26/08/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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