26/02/2024 13:47

Baixa Definitiva
26/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:46

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se, das razões recursais, extrai-se claramente a motivação do inconformismo do autor/apelante a respeito do resultado do julgamento.

Nenhuma irregularidade formal; pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito, razão por que não há que se falar em violação à dialeticidade.

Preliminar rejeitada. 2.

Dano moral significa lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, como pode se inferir dos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante. 2.1.

Apesar do incômodo sofrido pelo autor, não restou comprovada a negativação do nome, e o alegado risco de possibilidade de futura inscrição junto aos órgãos de restrição do crédito não pode ser tido como justificativa ao reconhecimento do pretendido direito a indenização por danos morais. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
26/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:31

Conhecido o recurso de RAMON DE SOUSA AQUINO - CPF: *39.***.*63-65 (APELANTE) e não-provido
25/01/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 16:55

Recebidos os autos
08/11/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
07/11/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:46

Recebidos os autos
24/10/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
23/10/2023 14:31

Recebidos os autos
23/10/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/10/2023 15:22

Recebidos os autos
18/10/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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