20/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:17

Recebidos os autos
18/08/2025 16:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
18/08/2025 12:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/08/2025 08:33

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/11/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/11/2024 11:34

Juntada de certidão
18/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de TUNING PARTS EIRELI - ME em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:34

Recebidos os autos
18/10/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/10/2024 15:34

Recebidos os autos
18/10/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/10/2024 15:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
18/10/2024 15:34

Recurso especial admitido
18/10/2024 09:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/10/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/10/2024 09:29

Recebidos os autos
18/10/2024 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/10/2024 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TUNING PARTS EIRELI - ME em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701090-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: TUNING PARTS EIRELI - ME EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
13/09/2024 06:12

Juntada de certidão
12/09/2024 13:46

Recebidos os autos
12/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:44

Transitado em Julgado em 29/08/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TUNING PARTS EIRELI - ME em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/09/2024 16:07

Juntada de Petição de recurso especial
29/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO DIFAL ICMS.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PORTAL.

ART. 24-A DA LC 190/2022.

PORTAL NACIONAL DIFAL DO ESTADO DO RS.

SUFICIÊNCIA.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

CONTRADIÇÃO.

INEXISENTE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

ADI Nº 7066 STF.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

EFEITOS INFRINGENTES.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 – Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito, pois seu conteúdo limita-se às hipóteses expressamente previstas em lei. 2 – Omissão.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso.

Omissão não demonstrada. 3 – Contradição.

O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como precedentes e outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas (art. 1022, inciso II do CPC).

Não foi demonstrada contradição no caso em exame. 4 – Reexame do julgado.

Inviabilidade.

O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 5 – Artigo 927, I, do CPC.

Controle concentrado de constitucionalidade.

Ainda que não haja no acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o julgamento de mérito das ADIs números 7066, 7070 e 7078 pelo Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão foi publicado em 06/05/2024, impõe que os embargos de declaração sejam apreciados sob a disciplina do art. 927, I, do CPC, segundo o qual os juízes e os tribunais observarão “as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”. 6 – Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 7066, 7070 e 7078.

Improcedência.

Em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a LC nº 190/2022 não criou hipótese de incidência tributária e nem aumentou a base de cálculo do tributo, limitando-se, em síntese, a instituir nova modalidade de técnica fiscal de distribuição do produto da arrecadação.

Com tal fundamento, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022, que dispensa a observância do princípio da anterioridade anual. 7 – Prequestionamento ficto.

Nos termos do art. 1.025 do CPC/15, que prevê o instituto do prequestionamento ficto, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/15).

Opostos os embargos declaratórios sobre ponto omisso, obscuro ou contraditório, reputa-se cumprido o requisito do prequestionamento, mesmo se inadmitidos ou rejeitados. 8 – Embargos de declaração em parte providos.

Efeitos infringentes.

Sentença reformada em parte. (td)
20/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:28

Conhecido o recurso de TUNING PARTS EIRELI - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-74 (EMBARGANTE) e provido em parte
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 05:04

Recebidos os autos
17/06/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de TUNING PARTS EIRELI - ME em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:01

Recebidos os autos
12/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de TUNING PARTS EIRELI - ME em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 11:38

Recebidos os autos
03/02/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de TUNING PARTS EIRELI - ME em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:07

Publicado Certidão em 26/01/2024.
26/01/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 17:19

Desentranhado o documento
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de TUNING PARTS EIRELI - ME em 23/01/2024 23:59.
15/01/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/12/2023 00:31

Juntada de Petição de petição
24/12/2023 00:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:01

Deliberado em Sessão - Retirado
16/12/2023 16:53

Recebidos os autos
15/12/2023 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
14/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:16

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 13:55

Recebidos os autos
06/12/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/12/2023 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
01/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 29/11/2023.
01/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 17:52

Juntada de informações prestadas
28/11/2023 13:22

Juntada de ofício
27/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:25

Conhecido o recurso de TUNING PARTS EIRELI - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
22/11/2023 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:04

Expedição de Certidão.
09/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 19:40

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:26

Expedição de Certidão.
04/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 30/10/2023.
30/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:20

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 14:20

Desentranhado o documento
26/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 21:07

Deliberado em Sessão - Adiado
19/10/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:58

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:16

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:38

Deliberado em Sessão - Retirado
20/09/2023 02:31

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2023 13:55

Juntada de certidão
13/09/2023 19:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/09/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:50

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:17

Deliberado em Sessão - Retirado
02/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:09

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 19:10

Recebidos os autos
20/07/2023 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
20/07/2023 13:05

Recebidos os autos
20/07/2023 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/07/2023 12:34

Recebidos os autos
17/07/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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