06/05/2024 16:56

Baixa Definitiva
06/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:44

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINARES.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

VEDAÇÃO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

NEXO CAUSAL.

COMPROVAÇÃO.

CONCESSÃO.

REQUISITOS LEGAIS.

PREENCHIMENTO.

ART. 86, E § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.

TEMA 862, DO STF.

INCIDÊNCIA. 1.

Impõe-se o não conhecimento do apelo em relação aos pedidos que a parte apelante não tiver sucumbido. 2.

Nos termos dos arts. 434 e 435, do CPC, vencida a fase postulatória somente é admissível a juntada de novos documentos para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa, para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária ou em razão de motivo de força maior. 3.

Comprovado o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, com a consolidação das lesões decorrente de acidente de trabalho, resultando na redução de sua capacidade laboral, de forma permanente e parcial, para o desempenho da atividade que habitualmente exercia, o segurado tem direito à concessão do auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 86, e § 2º, da Lei nº 8.213/86. 4. “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (Tema 862, do STF). 5.

Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
15/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:03

Conhecido em parte o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 14:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 14:53

Recebidos os autos
22/11/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/11/2023 09:26

Recebidos os autos
22/11/2023 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/11/2023 09:53

Recebidos os autos
21/11/2023 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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