25/10/2024 13:53

Baixa Definitiva
25/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:53

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de HOSPITAL LAGO SUL S/A em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LENITA DE LIMA CHAVES em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARGARETH CHAVES RORIZ em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 DA LEI 9099/95).

AUSENTE A OMISSÃO.

FUNDAMENTO DIVERSO.

DANOS MORAIS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu do recurso e o proveu parcialmente, afastando os danos morais fixados na origem. 2.

Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3.

Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos.

Recurso conhecido. 4.

As embargantes alegaram omissão no acórdão prolatado, sob o fundamento de que foi omisso em relação à fundamentação do dano moral perquirido. 5.

Em suas razões as embargantes alegaram que a compensação em danos morais foi fundamentada sob o aspecto da violação dos seus dados pessoais, em virtude da negligência da embargada em não preservar as informações.

Observaram que o dano moral não ocorreu apenas da fraude em sim, mas da negligência do hospital na preservação dos dados pessoais das embargantes.

Salientaram que restou comprovada a omissão quanto à alegação do vazamento de dados.

Ao final, requereram o conhecimento e o provimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão indicada, e que seja determinada a manutenção da r. sentença em relação à condenação do embargado e ao pagamento da compensação em danos morais, eis que fundamentados no vazamento de dados pessoais. 6.

O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via.

O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão, contradição ou obscuridade.

O item 10 do acórdão recorrido tratou especificamente sobre o dano moral.

Na espécie, verificou-se que as embargantes concorreram para o êxito da fraude praticada por terceiro, de forma que, a fraude financeira em cenário de culpa concorrente afasta a responsabilidade.

Dessa forma, não há o que se falar em omissão quanto a análise do cabimento de danos morais. 7.

Recurso conhecido e não provido. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:30

Recebidos os autos
20/09/2024 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL LAGO SUL S/A em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:36

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2024 23:12

Recebidos os autos
28/08/2024 11:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
27/08/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
19/08/2024 13:11

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/08/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:10

Recebidos os autos
09/08/2024 12:39

Conhecido o recurso de HOSPITAL LAGO SUL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-27 (RECORRENTE) e provido em parte
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 11:41

Recebidos os autos
22/07/2024 09:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/07/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/07/2024 18:35

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:22

Recebidos os autos
18/07/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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