14/07/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 13:18

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 11:45

Recebidos os autos
14/07/2025 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:51

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 14:31

Recebidos os autos
03/07/2025 14:31

Outras decisões
03/07/2025 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/07/2025 13:14

Decorrido prazo de WELLINGTON CORREA CAMPOS - CPF: *39.***.*52-34 (EXECUTADO) em 02/07/2025.
03/07/2025 03:24

Decorrido prazo de WELLINGTON CORREA CAMPOS em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 14:19

Recebidos os autos
23/06/2025 14:19

Outras decisões
23/06/2025 08:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:04

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:39

Recebidos os autos
05/05/2025 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2025 08:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/05/2025 08:19

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de SOLANGE DE FATIMA MIRANDA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/04/2025 08:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2025 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 14:00

Recebidos os autos
02/04/2025 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
26/03/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
26/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:45

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:31

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:39

Recebidos os autos
19/03/2025 16:39

Outras decisões
18/03/2025 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
18/03/2025 18:13

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:17

Recebidos os autos
14/03/2025 16:17

Outras decisões
14/03/2025 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
14/03/2025 15:11

Decorrido prazo de WELLINGTON CORREA CAMPOS - CPF: *39.***.*52-34 (EXECUTADO) em 24/02/2025.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de SOLANGE DE FATIMA MIRANDA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/03/2025 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 07:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de WELLINGTON CORREA CAMPOS em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 14:46

Recebidos os autos
13/02/2025 14:46

Outras decisões
13/02/2025 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/02/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:43

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
22/01/2025 15:02

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
17/01/2025 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701097-04.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE DE FATIMA MIRANDA EXECUTADO: WELLINGTON CORREA CAMPOS DECISÃO Ciente do cumprimento da determinação de ID 220622247, pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, ID 221958559. Às partes, para que tenham vista da resposta de ID 221958559.

Após, prossiga-se, cumprindo as determinações precedentes. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
06/01/2025 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/01/2025 13:28

Recebidos os autos
06/01/2025 13:28

Outras decisões
02/01/2025 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/01/2025 18:24

Expedição de Certidão.
02/01/2025 18:21

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de SOLANGE DE FATIMA MIRANDA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 15:57

Juntada de Certidão
15/12/2024 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2024 16:42

Recebidos os autos
12/12/2024 16:42

em cooperação judiciária
12/12/2024 16:42

Deferido o pedido de SOLANGE DE FATIMA MIRANDA - CPF: *20.***.*25-68 (EXEQUENTE).
12/12/2024 07:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/12/2024 07:51

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/12/2024 20:05

Recebidos os autos
04/12/2024 20:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
03/12/2024 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
03/12/2024 12:30

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 14:58

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:58

Juntada de Alvará de levantamento
02/12/2024 07:35

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:19

Recebidos os autos
18/11/2024 10:19

Outras decisões
14/11/2024 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/11/2024 13:36

Decorrido prazo de WELLINGTON CORREA CAMPOS - CPF: *39.***.*52-34 (EXECUTADO) em 13/11/2024.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de WELLINGTON CORREA CAMPOS em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 18:32

Recebidos os autos
04/11/2024 18:32

Outras decisões
04/11/2024 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/09/2024 14:45

Recebidos os autos
30/09/2024 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2024 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/09/2024 13:34

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:39

Recebidos os autos
25/09/2024 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
25/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701097-04.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE DE FATIMA MIRANDA EXECUTADO: WELLINGTON CORREA CAMPOS DECISÃO Indefiro os pedidos de ID 211485308, pelos mesmos fundamentos da decisão de ID 208791290.

Intime-se e remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito (multa devida), conforme decisão de ID 208791290. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
21/09/2024 10:21

Recebidos os autos
21/09/2024 10:21

Outras decisões
20/09/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701097-04.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE DE FATIMA MIRANDA EXECUTADO: WELLINGTON CORREA CAMPOS DECISÃO Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação, sem qualquer comprovação de impossibilidade, como alega o executado, é devida a multa fixada pelo descumprimento, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Fica, o devedor, intimado para promover o pagamento devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Deverá, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação, consistente na alteração de titularidade do cadastro do IPTU relativo ao imóvel localizado na AR 17, Conj. 12, lote 05, Sobradinho II/DF, junto à Secretaria de Fazenda para o seu nome ou para nome de terceiro, sob pena de nova multa. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
26/08/2024 17:28

Recebidos os autos
26/08/2024 17:28

Outras decisões
26/08/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/08/2024 14:55

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/08/2024 09:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2024 20:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 14:47

Recebidos os autos
18/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
18/07/2024 14:04

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701097-04.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE DE FATIMA MIRANDA EXECUTADO: WELLINGTON CORREA CAMPOS DECISÃO Indefiro o pedido de ID 202362449.

Se o imóvel ainda está em nome da exequente, a certidão só pode ser emitida em nome da exequente, não sendo cabível determinar à COHDAB emitir certidão em nome de terceiro que não figura como proprietário/possuidor do imóvel.

Sendo assim, deve, o executado, providenciar as diligências cabíveis para o cumprimento da obrigação que lhe cabe, conforme sentença.

Concedo o derradeiro prazo improrrogável de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de execução da multa, sem prejuízo de majoração e indenização a título de perdas e danos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
01/07/2024 12:59

Recebidos os autos
01/07/2024 12:59

Indeferido o pedido de WELLINGTON CORREA CAMPOS - CPF: *39.***.*52-34 (EXECUTADO)
01/07/2024 11:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
28/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:19

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0701097-04.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE DE FATIMA MIRANDA EXECUTADO: WELLINGTON CORREA CAMPOS DESPACHO Esclareça, o executado, o pedido de ID 199702761, considerando a certidão de ID 198984692. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
24/06/2024 13:19

Recebidos os autos
24/06/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:47

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:41

Juntada de Certidão
27/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 08:44

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:15

Recebidos os autos
23/05/2024 14:15

Deferido o pedido de WELLINGTON CORREA CAMPOS - CPF: *39.***.*52-34 (EXECUTADO).
23/05/2024 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/05/2024 11:17

Juntada de Certidão
22/05/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 09:41

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:37

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:59

Recebidos os autos
26/04/2024 15:59

Indeferido o pedido de WELLINGTON CORREA CAMPOS - CPF: *39.***.*52-34 (EXECUTADO)
26/04/2024 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 04:03

Decorrido prazo de SOLANGE DE FATIMA MIRANDA em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:07

Recebidos os autos
17/04/2024 15:07

Outras decisões
16/04/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/04/2024 17:04

Recebidos os autos
16/04/2024 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/04/2024 16:49

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:49

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2024 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/04/2024 02:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 14:56

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:48

Juntada de Certidão
25/02/2024 10:52

Expedição de Mandado.
25/02/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/02/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0701097-04.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE DE FATIMA MIRANDA EXECUTADO: WELLINGTON CORREA CAMPOS DECISÃO Atente-se, a autora que, assistida pela Defensoria Pública do DF, deve manifestar-se por meio de seu defensor ou defensora e que petições anexadas diretamente pela autora serão desentranhadas dos autos.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$ 2.234,44 (dois mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
05/02/2024 15:08

Recebidos os autos
05/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:08

Outras decisões
05/02/2024 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/02/2024 13:17

Juntada de Certidão
05/02/2024 12:45

Recebidos os autos
05/02/2024 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
01/02/2024 14:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/01/2024 20:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 20:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 20:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2024 15:08

Recebidos os autos
30/01/2024 15:08

Deferido o pedido de SOLANGE DE FATIMA MIRANDA - CPF: *20.***.*25-68 (REQUERENTE).
30/01/2024 00:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/01/2024 00:10

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:29

Decorrido prazo de WELLINGTON CORREA CAMPOS em 22/01/2024 23:59.
12/01/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2024 17:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:40

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:25

Recebidos os autos
29/09/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/09/2023 15:42

Juntada de Certidão
27/09/2023 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 14:31

Recebidos os autos
11/09/2023 14:31

Outras decisões
08/09/2023 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/09/2023 16:38

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:19

Decorrido prazo de SOLANGE DE FATIMA MIRANDA em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 06:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 06:55

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/08/2023 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 01:23

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2023 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 16:25

Recebidos os autos
22/06/2023 16:25

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2023 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/06/2023 15:59

Recebidos os autos
19/06/2023 15:59

Outras decisões
19/06/2023 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/06/2023 12:34

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/06/2023 00:50

Decorrido prazo de SOLANGE DE FATIMA MIRANDA em 18/06/2023 15:24.
16/06/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 19:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 14:32

Recebidos os autos
23/05/2023 14:32

Outras decisões
23/05/2023 08:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/05/2023 08:45

Decorrido prazo de SOLANGE DE FATIMA MIRANDA - CPF: *20.***.*25-68 (REQUERENTE) em 19/05/2023.
20/05/2023 01:24

Decorrido prazo de SOLANGE DE FATIMA MIRANDA em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 18:29

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 01:10

Decorrido prazo de SOLANGE DE FATIMA MIRANDA em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 14:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/05/2023 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
08/05/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2023 13:36

Recebidos os autos
22/03/2023 13:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2023 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 01:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/01/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 16:59

Juntada de Certidão
31/01/2023 16:09

Recebidos os autos
31/01/2023 16:09

Outras decisões
31/01/2023 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
31/01/2023 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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