30/09/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:13

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Quadra 202 - LOTE 01, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.35, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701089-53.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURA MAIRA ALVES DE CARVALHO, BRUNO MEDEIROS DOS SANTOS DECISÃO Considerando que os objetos apreendidos não interessam mais ao feito, bem como em face do decurso do prazo de 90 dias, a contar do trânsito em julgado da condenação definitiva ( 23/01/2024), sem manifestação de interessados, acolho o pedido veiculado pelo Ministério Público, para decretar a perda dos objetos descritos nos Autos de Apresentação e Apreensão números 416/2020 e 417/2020 (ID 82050066, fls. 34 e 35), favor da União, fazendo-o nos termos do art. 123 do CPP, devendo o CEGOC dar a devida destinação.

Ademais, quanto ao veículo automotor apreendido nos autos, verifico que foi ultrapassado 90 dias, a contar da Decisão (ID 192303019 - 08/04/2024), razão porque, deve a Secretaria tomar providências para a efetiva perda em favor da União.

Cumpra-se.

Ultimadas todas as providências e baixas pertinentes, arquivem-se os autos.

André Silva Ribeiro Juiz de Direito ASS
13/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 16:49

Recebidos os autos
13/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:49

Decretada a indisponibilidade de bens
13/09/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/09/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:10

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
06/09/2024 20:49

Recebidos os autos
06/09/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 20:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/09/2024 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/09/2024 14:31

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:01

Expedição de Ofício.
25/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0701089-53.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURA MAIRA ALVES DE CARVALHO, BRUNO MEDEIROS DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 171/2020 da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal com sentença penal condenatória, estando pendente a destinação judicial do bem, qual seja, UM VEICULO - Cor: prata, Categoria: AUTOMÓVEL, Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: CLASSIC, Ano / Modelo: 2013, /2014, Placa: JKJ-6010, /DF, Chassis: 9BGSU19FOEC102216, Renavan: *05.***.*95-14.

Pois bem.

Considerando que existe dúvida acima do razoável quanto à propriedade do referido veiculo apreendido no feito e que ocorreu o falecimento do senhor José de Almeida dos Santos, genitores de DERIVAN MEDEIROS e BRUNO MEDEIROS, torna-se necessário abertura do inventário, a fim de que se proceda formalmente à transferência do veículo, na esteira defendida pelo Ministério Público.

Cabe destacar, ainda, que a restituição na via estreita do processo penal, exige-se prova pré-constituída de legalidade e legitimidade da propriedade, inteligência do art. 120, do CPP, sendo assim, tendo dúvida, deve-se remeter a demanda na seara adequada (cível), em reverência ao art. 120, § 4ª, do CPP.

Outrossim, a justificativa apresentada pelo defensor em petição retro, de que os interessados não possuem recursos financeiros para ajuizar inventário, não se monstra plausível, eis que existe no Distrito Federal a Defensoria Pública e inúmeros Núcleos de Praticas Jurídicas, que prestam assistência jurídica gratuita, aos vulneráveis economicamente.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo, devendo os interessados ajuizarem a competente ação no juízo cível competente.

Ademais, ultrapassado 90 (noventa) dias a contar dessa decisão, sem que os interessados comprove nos autos o ajuizamento da ação cível, fica desde já decretado a perda do veículo acima descrito, em favor da União, com fundamento no art. 123, do CPP.

Caso haja ajuizamento da ação cível, determinado a vinculação do veículo ao feito cível.

Oportunamente, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
09/04/2024 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 22:38

Recebidos os autos
08/04/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 22:38

Outras decisões
04/04/2024 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/03/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:22

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 15:22

Recebidos os autos
01/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/02/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 13:06

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:38

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:18

Expedição de Ofício.
31/01/2024 17:16

Expedição de Ofício.
31/01/2024 17:11

Transitado em Julgado em 23/01/2024
24/01/2024 13:44

Recebidos os autos
24/01/2024 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
24/01/2024 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2024 07:35

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:15

Recebidos os autos
25/07/2023 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/07/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 15:05

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:31

Desmembrado o feito
20/06/2023 10:30

Recebidos os autos
20/06/2023 10:30

Outras decisões
19/06/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
05/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 17:39

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
15/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:29

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:46

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 16:11

Expedição de Ofício.
11/05/2023 16:11

Expedição de Carta.
11/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 17:27

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:46

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
05/05/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 15:31

Juntada de Certidão
02/05/2023 02:18

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 09:53

Recebidos os autos
26/04/2023 09:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
25/04/2023 15:41

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 19:06

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:05

Recebidos os autos
20/04/2023 17:05

Outras decisões
20/04/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
20/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:11

Juntada de Certidão
17/04/2023 00:43

Publicado Edital em 17/04/2023.
15/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 06:54

Expedição de Edital.
28/03/2023 00:31

Publicado Despacho em 28/03/2023.
27/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 13:55

Recebidos os autos
23/03/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
20/03/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 18:42

Recebidos os autos
18/01/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:42

Outras decisões
23/11/2022 10:29

Juntada de Certidão
04/11/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
03/11/2022 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:19

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:34

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:54

Juntada de Certidão
15/09/2022 17:35

Expedição de Carta.
14/09/2022 22:48

Transitado em Julgado em 09/08/2022
08/09/2022 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:06

Recebidos os autos
06/09/2022 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2022 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/08/2022 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 17:50

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:47

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:03

Expedição de Carta.
19/08/2022 13:02

Expedição de Carta.
19/08/2022 07:48

Juntada de Certidão
18/08/2022 08:04

Juntada de Certidão
18/08/2022 07:52

Expedição de Mandado.
17/08/2022 17:47

Expedição de Ofício.
17/08/2022 17:12

Juntada de Certidão
16/08/2022 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 00:35

Publicado Sentença em 08/08/2022.
08/08/2022 00:35

Publicado Sentença em 08/08/2022.
04/08/2022 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
30/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:30

Recebidos os autos
28/07/2022 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2022 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2022 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2022 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 00:34

Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
14/02/2022 17:18

Juntada de Certidão
13/02/2022 18:40

Recebidos os autos
13/02/2022 18:40

Decisão interlocutória - indeferimento
09/02/2022 16:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
03/02/2022 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
27/01/2022 19:46

Recebidos os autos
27/01/2022 19:46

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2022 00:22

Publicado Certidão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/01/2022 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:39

Expedição de Certidão.
24/01/2022 17:50

Expedição de Certidão.
21/01/2022 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 16:58

Juntada de Certidão
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 14:48

Recebidos os autos
10/01/2022 14:48

Decisão interlocutória - indeferimento
06/01/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
06/01/2022 16:16

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:38

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:37

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2021 09:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
17/12/2021 13:37

Decretada a revelia
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 00:26

Publicado Certidão em 09/12/2021.
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
02/12/2021 18:09

Juntada de Certidão
02/12/2021 17:58

Expedição de Certidão.
29/11/2021 10:01

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:49

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:47

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2021 09:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
24/11/2021 01:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 23:47

Recebidos os autos
20/09/2021 23:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/09/2021 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2021 02:40

Publicado Decisão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 12:03

Recebidos os autos
28/08/2021 12:03

Revogada a suspensão do processo
27/08/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/08/2021 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 16/08/2021.
15/08/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 15:31

Juntada de Certidão
11/08/2021 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
04/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 14:48

Juntada de Certidão
02/08/2021 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2021 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 13:49

Juntada de Certidão
11/07/2021 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2021 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 10:06

Juntada de Certidão
23/06/2021 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2021 09:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
23/06/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 00:01

Juntada de Certidão
17/06/2021 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2021 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2021 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2021 19:17

Expedição de Ofício.
01/06/2021 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2021 19:14

Expedição de Ofício.
01/06/2021 19:02

Expedição de Mandado.
01/06/2021 18:59

Expedição de Mandado.
01/06/2021 18:57

Expedição de Mandado.
01/06/2021 18:53

Expedição de Mandado.
28/05/2021 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2021 06:39

Juntada de Certidão
20/05/2021 02:40

Publicado Intimação em 19/05/2021.
20/05/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
20/05/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
19/05/2021 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2021 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2021 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:25

Juntada de Certidão
17/05/2021 13:11

Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 18/06/2021 09:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
17/05/2021 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2021 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2021 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 14:49

Expedição de Certidão.
11/05/2021 14:37

Recebidos os autos
11/05/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2021 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/05/2021 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 17:13

Juntada de Certidão
06/05/2021 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2021 19:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada em/para 03/05/2021 09:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
06/05/2021 19:08

Outras decisões
06/05/2021 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2021 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 13:38

Juntada de Certidão
03/05/2021 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2021 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2021 17:06

Expedição de Mandado.
29/04/2021 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 19:14

Juntada de Certidão
28/04/2021 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2021 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2021 16:37

Juntada de Certidão
27/04/2021 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2021 14:41

Expedição de Mandado.
27/04/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 09:50

Juntada de Certidão
27/04/2021 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2021 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2021 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2021 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 22:15

Mandado devolvido dependência
23/04/2021 22:15

Mandado devolvido dependência
23/04/2021 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 11:09

Mandado devolvido dependência
22/04/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 15:28

Expedição de Certidão.
22/04/2021 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 15:15

Expedição de Ofício.
22/04/2021 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 15:12

Expedição de Ofício.
22/04/2021 15:09

Expedição de Mandado.
22/04/2021 14:59

Expedição de Mandado.
22/04/2021 14:56

Expedição de Mandado.
22/04/2021 14:53

Expedição de Mandado.
22/04/2021 14:49

Expedição de Mandado.
22/04/2021 14:42

Expedição de Mandado.
20/04/2021 13:21

Juntada de Certidão
20/04/2021 02:47

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 08:12

Recebidos os autos
16/04/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 06:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2021 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/03/2021 07:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 19:38

Recebidos os autos
24/03/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2021 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/03/2021 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 12:22

Expedição de Certidão.
19/03/2021 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2021 13:09

Juntada de Certidão
17/03/2021 02:31

Publicado Intimação em 17/03/2021.
17/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 16:33

Juntada de Certidão
15/03/2021 16:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/05/2021 09:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
11/03/2021 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2021 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2021 11:20

Juntada de Certidão
03/03/2021 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2021 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 14:24

Recebidos os autos
01/03/2021 14:24

Deferido o pedido de Sob sigilo
25/02/2021 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/02/2021 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2021 02:31

Publicado Decisão em 25/02/2021.
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 07:05

Recebidos os autos
23/02/2021 07:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2021 02:35

Publicado Despacho em 22/02/2021.
20/02/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/02/2021 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
18/02/2021 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2021 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2021 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2021 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 19:06

Recebidos os autos
12/02/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:29

Juntada de Certidão
10/02/2021 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2021 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/02/2021 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2021 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 02:27

Publicado Edital em 04/02/2021.
03/02/2021 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 20:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2021 19:58

Expedição de Edital.
01/02/2021 19:52

Juntada de Certidão
01/02/2021 19:49

Expedição de Mandado.
01/02/2021 19:46

Expedição de Mandado.
01/02/2021 19:43

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/02/2021 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2021 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2021 10:20

Juntada de Certidão
27/01/2021 11:08

Recebidos os autos
27/01/2021 11:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/01/2021 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
27/01/2021 00:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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