04/07/2025 22:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:27

Recebidos os autos
27/02/2025 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2025 18:27

Recebidos os autos
27/02/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/02/2025 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
27/02/2025 12:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/02/2025 10:56

Recebidos os autos
27/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2025 20:13

Juntada de decisão de tribunais superiores
27/11/2024 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0701047-73.2022.8.07.0018 RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIFAL ICMS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AFASTADA.

LCP 190/22.

APLICABILIDADE.

COMPENSAÇÃO.

EFEITO PATRIMONIAL.

LIMITAÇÃO. 1.

A alegação de que a sociedade impetrante não comprovou previamente o seu direito constitui tese que se confunde com o próprio mérito da ação mandamental, devendo com este ser apreciado. 2.

A impetração contra a exigência de DIFAL ICMS no exercício calendário de 2022 recai sobre os efeitos concretos da Lcp 190/2022, e não sobre a lei em tese.

Preliminar rejeitada. 3.

O STF consignou que a cobrança do DIFAL ICMS deve se sujeitar aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual quanto às leis ordinárias estaduais e distrital, que a instituírem; e apenas ao lapso de 90 dias da publicação da Lcp 190/22. 4.

No âmbito desta Capital, são válidas as cobranças de DIFAL ICMS a partir de 05.04.2022. 5.

O reconhecimento judicial do direito à restituição tributária, em razão de ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação indireta, pressupõe apenas a demonstração da condição de credor tributário, uma vez que os comprovantes de recolhimento indevido e de ausência de repasse ao consumidor ou a comprovação da sua autorização para exigir a repetição deverá ser apresentada na via administrativa ou, se o caso, em liquidação da sentença. 6.

Negou-se provimento à remessa necessária.

Deu-se parcial provimento ao apelo.

No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022, argumentando pela impossibilidade de cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022, pois devem ser observadas a anterioridade anual e a nonagesimal.

Destaca, ainda, a necessidade de edição de nova lei distrital; c) artigos 165, 168 e 170, todos do Código Tributário Nacional, defendendo seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, nos termos dos enunciados 213 do STJ, 269 e 271, ambos do STF.

Aponta divergência jurisprudencial, quanto à alínea "b", colacionando julgado do TJSP.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, assevera afronta aos seguintes dispositivos constitucionais: a) artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 150, inciso III, alíneas "b" e "c", e 155, § 2º, inciso XII, ambos da CF, afirmando que devem ser respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, o que obsta a exigência do DIFAL/ICMS no exercício de 2022; c) artigo 146, incisos I e III, da CF, articulando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.546/2015.

Requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Eduardo Pugliese Pincelli, OAB/SP 172.548.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos regulares.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 3° da LC nº 190/2022.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, devendo o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à "incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022" (RE 1426271 - Tema 1.266), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Por fim, determino que todas as publicações, relativas à recorrente, sejam feitas em nome do patrono Eduardo Pugliese Pincelli, OAB/SP 172.548.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
21/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:16

Recebidos os autos
20/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/08/2024 14:16

Recebidos os autos
20/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2024 14:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
20/08/2024 14:16

Recurso especial admitido
19/08/2024 19:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 17:27

Recebidos os autos
19/08/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/08/2024 17:26

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:32

Recebidos os autos
16/08/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 10:48

Juntada de Petição de recurso especial
09/08/2024 15:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/08/2024 15:58

Juntada de Petição de recurso especial
19/07/2024 02:18

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES.

INEXISTENTES. 1.

Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. 2.

O entendimento firmado em ADI’s possuem efeito vinculante e erga omnes a partir da publicação da ata de julgamento, não sendo necessário se aguardar a divulgação do acórdão, quiçá o seu trânsito em julgado. 3.

Resolvida a controvérsia com fulcro em precedente vinculante, ficam afastadas as demais alegações. 4.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria. 5.

Inexiste omissão quanto à temas sequer suscitados no apelo. 6.

Negou-se provimento ao recurso.
17/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:26

Conhecido o recurso de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. - CNPJ: 00.***.***/0001-08 (EMBARGANTE) e não-provido
27/06/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 11:19

Recebidos os autos
07/06/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/06/2024 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:06

Recebidos os autos
14/05/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:08

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/04/2024 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/04/2024.
17/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:43

Conhecido o recurso de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. - CNPJ: 00.***.***/0001-08 (APELANTE) e provido em parte
11/04/2024 16:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO) e não-provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 13:58

Recebidos os autos
01/02/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
31/01/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:18

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:46

Recebidos os autos
08/01/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/01/2024 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 15:53

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070
14/10/2022 00:07

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. em 13/10/2022 23:59:59.
19/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
15/06/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:06

Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/05/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:41

Recebidos os autos
25/05/2022 16:41

Outras Decisões
25/05/2022 16:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/05/2022 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/05/2022 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2022 14:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
20/05/2022 20:01

Recebidos os autos
20/05/2022 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2022 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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