06/12/2024 00:09

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 00:09

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 15:29

Recebidos os autos
19/08/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2024 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:55

Juntada de Petição de apelação
25/07/2024 05:56

Decorrido prazo de LUZIA VIANA DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:24

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:24

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:34

Recebidos os autos
04/07/2024 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/07/2024 17:09

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 15:46

Recebidos os autos
02/07/2024 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/07/2024 15:30

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701075-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS REU: LUZIA VIANA DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por JOSE FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de LUZIA VIANA DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que ele e a requerida são coproprietários do imóvel situado na Quadra 07, Conjunto 01, Lote 37, Setor Oeste, Estrutural-DF, Matrícula 75.116 no 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF; que o imóvel foi partilhado na proporção de 50% entre as partes, todavia, a requerida não partilha com o autor sua cota parte; que o imóvel é uma casa comum das partes avaliada em R$80.000,00; que as partes não chegaram em acordo extrajudicial.

Finaliza com os seguintes pedidos: “A.

Que seja deferido a gratuidade da justiça ao requerente nos moldes do artigo 98 e seguintes do CPC, seguindo em anexo, declaração de hipossuficiência e CTPS; B.

Que seja concedido a tutela para que seja confeccionado o laudo de avaliação com a finalidade de delimitar o valor do bem objeto da ação, bem como a requerida apresente todos os documentos do imóvel que estejam em sua posse; C.

A intimação da requerida para que querente apresentar sua contestação sob pena de revelia e confissão; D.

Que a requerida seja intimada a juntar nos autos todos os documentos que estejam em sua posse acerca do bem objeto da presente demanda; E.

A procedência da presente ação para que haja a extinção do condomínio entre partes, do imóvel situado na situado Quadra 07, Conjunto 01, lote 37, Setor Oeste, Estrutural-DF.

Matricula n°: 75.116, registrado junto ao 4° oficio de registro de imóveis do Distrito Federa, determinando-se as competentes avaliações (art. 730, CPC) e ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR NO PRAZO DE 6 MÊS (Art. 880 do CPC), NÃO OCORRENDO A ALIENAÇÃO PARTICULAR NO PRAZO ANTERIOR QUE SEJA REALIZADA POR MEIO JUDICIAL (art. 730, 880 a 903, do CPC); F.

Que seja determinada a desocupação do imóvel pela requerida visando viabilizar a efetiva venda do imóvel; G.

A condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios nos parâmetros previsto no art. 85, §2º do CPC; H.

A produção de todos os meios de provas legalmente permitidos em especial documental e testemunhal; I.

Por derradeiro, requer que todas as publicações sejam dirigidas única e exclusivamente a estes subscritores (JEFERSON DE ALENCAR SOUZA, OAB/DF 59.073 E RODRIGO PEREIRA DA SILVA, OAB/DF 66.342), sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, §2ºdo CPC.” Os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos ao autor e a tutela provisória pleiteada foi indeferida, conforme decisão de Id. 183553223.

Emenda à inicial em Id. 183810129.

Decisão de Id. 188783964 decretou a revelia da requerida.

A requerida apresentou contestação por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal (Id. 190037729), em que afirma que o autor voltou a residir na mesma casa desde maio de 2023, possuindo quarto próprio e pleno acesso à habitação; que há medida protetiva concedida no processo nº 0705202-28.2022.8.07.0016; que o patrimônio das partes encontra-se em regime de condomínio e não se opõe à realização da alienação judicial; que em razão das desavenças e ameaças relacionadas ao valor a ser recebido pela venda do bem requer a alienação nos moldes do artigo 730 do CPC para prevenir desvios de finalidade e assegurar a proteção dos direitos das partes; que é imprescindível a avaliação do bem por oficial de justiça; que em momento algum foi realizada tentativa de acordo extrajudicial entre as partes.

Decisão de Id. 190114065 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à requerida e manteve a decretação da revelia da requerida.

Realizada audiência de conciliação, o acordo não foi possível em razão da ausência da requerida.

Na sequência, as partes requereram que fosse feita avaliação judicial do imóvel objeto da ação, sendo o pedido deferido – Id. 194360216.

Em Id. 196024624 foi juntada a avaliação do imóvel.

As partes foram intimadas acerca do Laudo de Avaliação, todavia, não apresentaram impugnação, conforme petições de Ids. 196346878 e 198037565.

A parte ré constituiu novos advogados particulares e requereu a dilação do prazo para manifestação – Id. 198941397.

Decisão de Id. 199101008 indeferiu o pedido de dilação de prazo em razão da representante da requerida à época já ter se manifestado acerca do laudo, ocorrendo a preclusão consumativa.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito, eis que o feito foi devidamente instruído e a requerida é revel.

Cuida a hipótese de ação por meio da qual o autor pretende a extinção do condomínio sobre imóvel de propriedade das partes com sua consequente venda particular no prazo de 6 meses e, caso não ocorra, seja a alienação realizada por meio judicial.

A requerida apresentou contestação fora do prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia.

O autor colacionou aos autos certidão imobiliária atualizada que comprova que as partes são proprietárias do imóvel descrito na inicial, cuja matrícula é nº 75.116 (Id. 183810130), bem como apresentou sentença em ação de reconhecimento de união estável que partilhou o referido bem na proporção de 50% para cada uma das partes (Id. 183554011).

Observo, ainda, que na manifestação de Id. 190037729 a requerida não se opôs ao pedido de extinção de condomínio.

Diante dos documentos acostados à inicial e a revelia da requerida, observo que a pretensão do autor encontra fundamento legal no artigo 1.322 do Código Civil.

Art. 1.322.

Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

Assim, deverá ser declarada a extinção de condomínio sobre o imóvel descrito na inicial.

Em que pese tenha sido decretada a revelia da requerida, através das provas acostadas aos autos, não é possível determinar qual das partes teria oposto injustificada resistência à alienação extrajudicial do imóvel descrito na inicial.

Prosseguindo, o laudo de avaliação do imóvel, objeto da lide, foi juntado em Id. 196024624 indicando o seu valor de R$105.720,00.

Embora tenham sido intimadas, as partes não apresentaram impugnação acerca do referido laudo, razão pela qual, homologo o Laudo de Avaliação de Id. 196024624.

Em relação ao pedido de que o imóvel seja alienado por meio de venda particular, observo que as partes têm histórico de desavenças, inclusive, em decisão nos autos de pedido de medida protetiva nº 0705202-28.2022.8.07.0016 foi indicado que as partes possuem conflito relacionado às questões patrimoniais (Id. 183810131), razão pela qual entendo que a alienação deverá ser feita de forma judicial para evitar novos conflitos e assegurar o direito das partes.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: - DECLARAR extinto o condomínio instituído sobre o imóvel descrito na inicial; - HOMOLOGAR o laudo de avaliação do imóvel de Id. 196024624; - DETERMINAR a alienação judicial do imóvel descrito na inicial com partilha igualitária do produto da venda entre as partes.

Atento ao princípio da causalidade e não sendo possível identificar os responsáveis pela não realização de venda extrajudicial do imóvel, as partes deverão arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na proporção de 50% para o autor e 50% para a requerida.

Todavia, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça às partes, fica suspensa a exigibilidade dos respectivos honorários e isenta do pagamento das custas.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 13:32:04.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
28/06/2024 14:04

Recebidos os autos
28/06/2024 14:04

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 10:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/06/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:18

Recebidos os autos
06/06/2024 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/06/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:44

Recebidos os autos
04/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/06/2024 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/06/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:02

Recebidos os autos
09/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/05/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 17:46

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:46

Expedição de Mandado.
23/04/2024 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 16:00, 16ª Vara Cível de Brasília.
23/04/2024 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701075-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS REU: LUZIA VIANA DE OLIVEIRA DESPACHO Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a parte requerida foi devidamente intimada (id. 192975448) acerca da data de realização da audiência marcada no presente feito, sendo, ainda, intimada acerca das providências necessárias para participação do ato, conforme decisão de id. 192217325.

Desta feita, aguarde-se realização da audiência.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 11:00:37.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
19/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:28

Recebidos os autos
18/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/04/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do processo: 0701075-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS REU: LUZIA VIANA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSE FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de LUZIA VIANA DE OLIVEIRA, ambos qualificados no processo.

Por meio da petição de id. 191938190, a DEFENSORIA PÚBLICA, representante da parte requerida, requer a intimação desta para comparecimento na audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/04/2024.

Decido.

Defiro o pedido.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a intimação da requerida LUZIA VIANA DE OLIVEIRA acerca da audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/04/2024 às 16:00h por VIDEOCONFERÊNCIA.

Quando do cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça observar as seguintes questões: a) Deverá a parte requerida informar se possui capacidade de participar da audiência na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA; Caso negativo, deverá comparecer ao FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - BLOCO B - BRASÍLIA, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO B, TÉRREO, SALA T-82 BRASÍLIA - DF CEP: 70094-900 com antecedência mínima de 30 minutos para participação da audiência em sala passiva; b) Deverá a requerida comparecer ao ato com documento de identificação; c) Deverá a requerida entrar em contato com a Defensoria Pública para obtenção de mais informações.

Endereço para cumprimento do mandado: Quadra 07, Conjunto 01, Casa 37, Estrutural, Brasília/DF CEP n. 71.256-455.

Encaminhe-se o mandado com urgência, haja vista a proximidade da audiência, Ficam as partes intimadas. 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 11:12:52.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
08/04/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:34

Recebidos os autos
05/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/04/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0701075-24.2024.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Requerido: LUZIA VIANA DE OLIVEIRA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão precedente, designei o dia 23/04/2024 16:00min para AUDIÊNCIA VIRTUAL de Conciliação (videoconferência), a ser realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS, com acesso pelo o link abaixo descrito.

De ordem, ficam as partes INTIMADAS a comparecerem, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identificação com foto e acompanhadas de advogado.

LINK DA AUDIÊNCIA: https://atalho.tjdft.jus.br/q4UF3l BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2024 22:35:03.

CLOVES SOUSA CANTANHEDE Servidor Geral
25/03/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 22:39

Expedição de Certidão.
24/03/2024 22:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 16:00, 16ª Vara Cível de Brasília.
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701075-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS REU: LUZIA VIANA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSE FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de LUZIA VIANA DE OLIVEIRA, ambos qualificados no processo.

A parte requerida foi devidamente citada no feito, conforme diligência de id. 185512931.

O mandado em questão foi juntado no dia 02 de fevereiro de 2024.

Assim, o prazo final de 15 dias para contestar era o dia 28/02/2024.

Não obstante, não houve apresentação de contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia da requerida, conforme decisão de id. 188783964.

No dia 06 de março de 2024, id. 189041128, comparece a requerida informando a constituição da Defensoria Pública como representante.

Já no dia 14 de março, id. 190037726, é apresentada contestação.

Decido.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerida.

Anote-se.

Conforme acima narrado, a contestação foi apresentada após o prazo de 15 dias que tinha requerida para contestar.

Ademais, a própria comunicação da constituição da Defensoria Pública como representante da requerida se deu após o prazo em comento.

Desta feita, apresentadas, tanto a habilitação, quanto a contestação, após o prazo para contestar, não se mostra possível aplicar o prazo em dobro que goza a Defensoria Pública.

Este seria aplicável caso a própria habilitação tivesse sido feita antes de findo o prazo em comento.

Desta feita, a contestação de id. 190037729 se mostra intempestiva.

Mantida a decretação de revelia da requerida, e considerando que a questão prescinde de dilação probatória, é de se anotar conclusão para sentença.

Antes, porém, designe-se audiência de conciliação.

Não sendo alcançada a conciliação, anote-se conclusão para sentença.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 12:48:37.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
18/03/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:05

Recebidos os autos
15/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/03/2024 11:16

Recebidos os autos
14/03/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 18:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/03/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/03/2024 16:28

Recebidos os autos
05/03/2024 16:28

Decretada a revelia
29/02/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/02/2024 19:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:28

Decorrido prazo de LUZIA VIANA DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 09:04

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:10

Recebidos os autos
18/01/2024 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/01/2024 18:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/01/2024 18:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/01/2024 18:00

Recebidos os autos
12/01/2024 18:00

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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