11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de IVANI NONATO VIANA DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO GONCALVES ARAUJO JUNIOR em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:09

Recebidos os autos
26/05/2025 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
26/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de IVANI NONATO VIANA DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO GONCALVES ARAUJO JUNIOR em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
27/02/2025 23:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:19

Recebidos os autos
19/07/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 02:28

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:06

Decorrido prazo de CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 19:33

Juntada de Petição de apelação
13/03/2024 02:29

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CALHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. em desfavor de ANTÔNIO FRANCISCO GONÇALVES ARAÚJO JUNIOR e outros.

O autor alega, em apertada síntese, que efetivou a venda para o réu, em 18-03-2016, os imóveis localizados na Área Especial 01, EQ 55/56, Lojas B-21 e B-23, Setor Central, Gama/DF, CEP: 72.405-555, no Condomínio do Gama Shopping.

Afirma que os requeridos não procederam à transferência dos bens.

Tece arrazoado jurídico e ao final requer a condenação dos requeridos a procederem a transferência dos imóveis para o seu nome.

Emenda a apresentada no ID 150932356.

Citados, os réus apresentaram contestação no ID 168349305, alegando preliminarmente “perda do objeto”.

No mérito afirmam que os imóveis já se encontram registrados em seu nome.

A parte autora manifestou-se em réplica- ID 176889052.

Não foram produzidas novas provas.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC) Antes de adentrar a análise de mérito, assevero que a questão preliminar aventada pelos autos se confunde com o mérito da lide e com este deverá ser analisada, o que passo a fazer neste momento.

DO MÉRITO A questão posta em julgamento cinge-se a análise da obrigação contratual imposta à parte requerida de promover o registro da escritura pública de compra e venda das Lojas B-21 e B-22, situadas na Área Especial 01, EQ 55/56, Setor Central, Gama/DF, no Condomínio do Gama Shopping, CEP: 72.405-555.

Cumpra-se destacar inicialmente que o direito real de propriedade consiste na noção do poder absoluto de nossa vontade sobre a coisa, sendo que o sistema normativo optou em conceituá-la como o poder de uso, gozo e disposição da coisa, assim como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC/02).

Uma das formas de aquisição da propriedade é pelo registro do título, consoante preconiza o art. 1.245 do Código Civil: “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”.

Desta forma, a pretensão agitada pela parte autora é no sentido de compelir os réus a registrarem as escrituras públicas, em razão da existência de um vínculo jurídico contratual prévio.

Nesse passo, a escritura já foi outorgada 18-03-2016, conforme demonstra o documento de ID 147843984.

Contudo, a despeito do tempo transcorrido, os réus não realizaram a transferência da propriedade dos imóveis para seu nome.

Saliento que o documento anexado pelos réus nos IDs 168349307-168349309 não comprova o cumprimento da obrigação.

Ora, o sistema contratual erigido pelo Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade, faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado da obrigação, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC).

Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual.

O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos.

Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II.

São Paulo: Atlas, pág. 376).

Portanto, é lícito ao autor exigir o cumprimento forçado, por ser imputável ao réu o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o registro da escritura pública em cartório.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO os requeridos a: 1) procederem o registro em cartório da escritura pública de compra e venda das Lojas B-21 e B-23, situadas na Área Especial 01, EQ 55/56, Setor Central, Gama/DF, no Condomínio do Gama Shopping, CEP: 72.405-555 no Cartório do 5º Registro de Imóveis do Distrito Federal e 2) quitarem todos os eventuais débitos tributários e condominiais referentes aos aludidos imóveis, desde a data da lavratura da escritura.

Em consequência, resolvo o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, dê cumprimento a ordem, sob pena de multa pecuniária ser fixada.

Arcarão os réus com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.
07/03/2024 13:19

Recebidos os autos
07/03/2024 13:19

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 02:42

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/01/2024 11:08

Recebidos os autos
22/01/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/11/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:40

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 02:24

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
10/08/2023 19:54

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 03:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2023 04:21

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/03/2023 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 18:55

Expedição de Mandado.
23/03/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 18:54

Expedição de Mandado.
10/03/2023 00:28

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 09:17

Recebidos os autos
08/03/2023 09:17

Outras decisões
07/03/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/03/2023 16:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2023 00:34

Publicado Decisão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 12:51

Recebidos os autos
01/02/2023 12:50

Determinada a emenda à inicial
01/02/2023 00:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/01/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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