20/08/2024 00:28

Baixa Definitiva
20/08/2024 00:28

Expedição de Certidão.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VARLINDA LISBOA LEITE em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/07/2024.
25/07/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

NULIDADE E INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

DEFEITOS NA VONTADE DE CONTRATAR.

BANCO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada.

Preliminar rejeitada. 2.

A relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição financeira é de consumo (STJ, Súmula 297). 3.

Diante da natureza das atividades desenvolvidas e nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil de instituição financeira é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4.

Evidenciado que a conduta pouco diligente do consumidor foi decisiva para a contratação de empréstimo e para a transferência dos valores recebidos a terceiro e,

por outro lado, que a instituição financeira não contribuiu para o alegado resultado danoso, inviável o reconhecimento da inexigibilidade da dívida/anulação do contrato ou do dever de reparação.

Precedente. 5.

Recurso conhecido e não provido.
23/07/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:37

Conhecido o recurso de VARLINDA LISBOA LEITE - CPF: *49.***.*06-04 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 18:20

Recebidos os autos
02/05/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
02/05/2024 07:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2024 16:48

Recebidos os autos
29/04/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700987-37.2021.8.07.0018

Distrito Federal

Rafael Hinterholz - ME

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0700887-93.2022.8.07.0003

Jorge Paulo de Resende

Katia Rizalda de Araujo

Advogado: Ronei Silva Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0700860-52.2023.8.07.0011

Lojas Americanas S.A. &Quot;Em Recuperacao Ju...

Easytech Informatica e Servicos LTDA - M...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0700802-64.2023.8.07.0006

Marcio Ferreira Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0700885-44.2023.8.07.0018

Padtec S/A

Distrito Federal

Advogado: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2023 15:00

Exibir Processo