TJDFT - 0700969-96.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2024 14:01
Baixa Definitiva
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02/05/2024 14:01
Expedição de Certidão.
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02/05/2024 14:00
Transitado em Julgado em 30/04/2024
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01/05/2024 02:16
Decorrido prazo de BRUNO MORENO SILVA em 30/04/2024 23:59.
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09/04/2024 02:17
Publicado Ementa em 09/04/2024.
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08/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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08/04/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO.
CLAÚSULA PENAL.
MORATÓRIA.
COMPENSATÓRIA.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
FATO GERADOR DIVERSO. 1.
A perda do desconto do aluguel por descumprimento contratual não caracteriza sanção e não impede a aplicação das demais multas previstas no contrato. 2. É possível a cumulação das multas moratórias e compensatória desde que não originadas do mesmo fato gerador. 3.
Correta a aplicação da multa compensatória fundamentada no inadimplemento da obrigação da incorporação das benfeitorias ajustadas ao imóvel, enquanto a multa moratória decorre do inadimplemento do valor do aluguel, que deveria ter sido pago no caso de descumprimento da cláusula contratual referente às benfeitorias 4.
Apelação conhecida e provida. -
02/04/2024 15:25
Conhecido o recurso de CAZIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido
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02/04/2024 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/02/2024 17:23
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 17:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/01/2024 17:28
Recebidos os autos
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25/10/2023 12:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
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25/10/2023 10:42
Recebidos os autos
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25/10/2023 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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20/10/2023 16:15
Recebidos os autos
-
20/10/2023 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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20/10/2023 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2023
Ultima Atualização
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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