12/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE MÚTUO.

DESCONTO DE PARCELAS SUPERIORES A CONTRATADA.

COBRANÇA A MAIOR.

VERIFICAÇÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

DEVER DE MITIGAÇÃO DOS DANOS.

VIOLAÇÃO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

ARTIGO 42 DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

QUANTUM.

REDUÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE.

MERA REDISCUSSÃO. 1.

Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte aponte e demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2..

De forma clara e precisa, sobejaram suficiente e claramente indicados os motivos que ensejaram o parcial provimento da apelação em questão, não havendo assim qualquer necessidade de ajustes posteriores e muito menos de alteração do julgado. 3.

A discordância do recorrente quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria já apreciada. 4.

Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, nem a modificar o resultado do julgamento, rejeitam-se os embargos interpostos. 5.

Quanto ao prequestionamento em si, nota-se que as normas legais e constitucionais suscitadas pela embargante se encontram adequada e expressamente ponderadas no acórdão, revelando-se assim desnecessário, inclusive para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores. 6.

Embargos de declaração rejeitados.
07/08/2023 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/08/2023 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 03:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 00:52

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ENOQUE PEREIRA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:15

Juntada de Petição de apelação
03/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 03/07/2023.
30/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 20:39

Recebidos os autos
28/06/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:38

Julgado procedente o pedido
24/04/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/04/2023 08:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2023 01:06

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 30/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 17:35

Recebidos os autos
07/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:35

Outras decisões
01/03/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/02/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:36

Publicado Despacho em 16/02/2023.
15/02/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 18:00

Recebidos os autos
13/02/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/02/2023 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2022 20:48

Recebidos os autos
19/12/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 20:48

Outras decisões
07/11/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/11/2022 22:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 20:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/10/2022 13:06

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 03/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:36

Publicado Despacho em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
10/09/2022 02:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2022 19:58

Recebidos os autos
09/09/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/08/2022 21:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2022 22:42

Recebidos os autos
22/08/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/07/2022 13:05

Juntada de Certidão
20/06/2022 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 20:43

Expedição de Ofício.
17/06/2022 16:03

Expedição de Certidão.
03/05/2022 19:54

Recebidos os autos
03/05/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/04/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2022 16:04

Expedição de Certidão.
20/04/2022 17:29

Expedição de Ofício.
12/04/2022 00:29

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2022 18:01

Recebidos os autos
07/04/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/04/2022 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2022 09:31

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 25/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 02:42

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 18/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:40

Publicado Despacho em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 18:19

Recebidos os autos
10/03/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/03/2022 16:09

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2022 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 18:36

Expedição de Mandado.
23/02/2022 17:40

Expedição de Ofício.
23/02/2022 08:36

Recebidos os autos
23/02/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 08:36

Decisão interlocutória - deferimento
21/02/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/02/2022 14:49

Expedição de Certidão.
29/11/2021 18:07

Expedição de Certidão.
15/05/2021 22:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/02/2021 20:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 20:26

Expedição de Ofício.
03/02/2021 16:24

Recebidos os autos
03/02/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/01/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
14/01/2021 14:26

Audiência Conciliação realizada para 14/12/2020 14:00 #Não preenchido#.
14/01/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 17:40

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2020 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 02:38

Publicado Certidão em 05/11/2020.
04/11/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
02/11/2020 21:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2020 15:49

Expedição de Mandado.
30/10/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 15:46

Expedição de Certidão.
30/10/2020 15:45

Audiência Conciliação designada para 14/12/2020 14:00 Vara Cível do Paranoá.
25/09/2020 02:23

Publicado Despacho em 25/09/2020.
24/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 16:44

Recebidos os autos
22/09/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/09/2020 02:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 01:42

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 19:15

Juntada de Petição de especificação de provas
27/08/2020 16:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 02:33

Publicado Despacho em 24/08/2020.
21/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 19:41

Recebidos os autos
19/08/2020 19:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/08/2020 16:57

Juntada de Petição de réplica
03/07/2020 18:55

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2020 18:10

Recebidos os autos
02/07/2020 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/06/2020 21:09

Juntada de Petição de manifestação;
19/06/2020 02:38

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 18/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 15/06/2020.
12/06/2020 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 23:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 16:44

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2020 10:17

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 07/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 06/05/2020.
05/05/2020 16:59

Juntada de Petição de Outras ciências;
05/05/2020 15:42

Juntada de Petição de contestação
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 11:49

Expedição de Certidão.
04/05/2020 11:46

Audiência Conciliação cancelada - 06/05/2020 14:40
24/03/2020 17:29

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2020 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2020 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2020 12:22

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
05/03/2020 15:58

Expedição de Mandado.
05/03/2020 15:53

Expedição de Mandado.
05/03/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 15:47

Expedição de Certidão.
05/03/2020 15:46

Audiência Conciliação designada - 06/05/2020 14:40
20/02/2020 11:29

Juntada de Petição de Outras ciências;
18/02/2020 14:44

Recebidos os autos
18/02/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 14:25

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2020 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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