10/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2025 19:15

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:49

Juntada de guia de recolhimento
26/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
12/05/2025 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 11:06

Recebidos os autos
07/05/2025 11:06

Outras decisões
06/05/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/05/2025 19:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:47

Recebidos os autos
06/05/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
05/05/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:02

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:19

Expedição de Carta.
15/04/2025 19:45

Transitado em Julgado em 11/04/2025
15/04/2025 19:44

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:27

Expedição de Ofício.
15/04/2025 02:36

Publicado Ata em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:12

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:09

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 10/04/2025 09:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
10/04/2025 19:09

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:28

Expedição de Mandado.
07/04/2025 13:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/03/2025 20:41

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:43

Recebidos os autos
11/03/2025 17:43

Outras decisões
07/03/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
07/03/2025 14:54

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:50

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:21

Recebidos os autos
25/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 20:41

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 19:07

Expedição de Ofício.
12/02/2025 18:49

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:21

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:01

Recebidos os autos
07/02/2025 17:01

Mantida a prisão preventida
06/02/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/02/2025 16:52

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:12

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 10/04/2025 09:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
05/12/2024 11:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:28

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
17/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:02

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
12/11/2024 17:13

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/11/2024 17:13

Outras decisões
12/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 11:03

Juntada de gravação de audiência
12/11/2024 06:41

Juntada de laudo
12/11/2024 06:14

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:30

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0700817-15.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALICON GOMES MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito Substituto, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência: Tipo: Sessão do Tribunal do Júri Sala: Plenário Data: 03/04/2025 Hora: 10:00 .

Certifico, ainda, que intimei as partes via sistema/DJe.

Segue(m) anexa(s) requisição(ões) do(s) preso(s).

São Sebastião/DF, 9 de setembro de 2024.

FELIPE NUNES MESQUITA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
09/09/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:56

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 03/04/2025 10:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
05/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0700817-15.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALICON GOMES MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem do MM Juiz de Direito Substituto, Dr.

Guilherme Marra Toledo, cancelei a audiência que estava designada nos presentes autos, para fins de readequação de pauta.

São Sebastião/DF, 2 de setembro de 2024.

FELIPE NUNES MESQUITA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
02/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:16

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:15

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 05/11/2024 13:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:52

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0700817-15.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALICON GOMES MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência: Tipo: Sessão do Tribunal do Júri Sala: Plenário Data: 05/11/2024 Hora: 13:00 .

Certifico, ainda, que intimei as partes via sistema/DJe.

Segue(m) anexa(s) requisição(ões) do(s) preso(s).

São Sebastião/DF, 22 de julho de 2024.

FELIPE NUNES MESQUITA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
22/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:06

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 05/11/2024 13:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
19/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:21

Expedição de Ofício.
09/07/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:05

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:11

Recebidos os autos
04/07/2024 19:11

Outras decisões
03/07/2024 03:27

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
02/07/2024 14:33

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 02/07/2024 13:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
02/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0700817-15.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALICON GOMES MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista às partes para ciência da juntada do documento de ID 202499281(sentença dos autos 2005.03.1.009274-7).

São Sebastião/DF 1 de julho de 2024.

IVIN LACERDA BEZERRA BRAGA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Direção / Diretor de Secretaria
01/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:37

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:32

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:00

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 20:22

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:17

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
08/05/2024 02:37

Publicado Edital em 08/05/2024.
08/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:22

Expedição de Ofício.
06/05/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 17:34

Expedição de Edital.
03/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:12

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 17:40

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:34

Expedição de Ofício.
22/04/2024 16:27

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:45

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:42

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 02/07/2024 13:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
09/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0700817-15.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALICON GOMES MARTINS RELATÓRIO DO PROCESSO Vistos etc.

Em conformidade com o art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal, segue relatório do processado.

O Ministério Público denunciou ÁLIÇON GOMES MARTINS, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria da conduta prevista no art. 121, 2º, incisos II, IV e VI, na forma do §2º-A, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, nos termos da denúncia abaixo transcrita (ID n. 148718194): “Em 01 de janeiro de 2023, por volta de 03h30, na Rua 30, Casa 111, Vila Nova, São Sebastião/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, com vontade de matar, efetuou golpes de faca em E.

S.

D.

J., causando-lhe as lesões constantes em laudo de exame de corpo de delito a ser oportunamente juntado aos autos.

O denunciado só não conseguiu matar a vítima por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima conseguiu correr e fugir, desvencilhando-se das agressões.

Outrossim, o denunciado não atingiu a vítima em região de letalidade imediata, o que permitiu que ela conseguisse atendimento médico-hospitalar.

O delito se deu por motivo fútil, pelo simples fato de a vítima haver recusado obedecer à ordem do denunciado de entrar na casa e ir dormir naquele instante.

O delito foi praticado com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o denunciado a surpreendeu, atingindo-a pelas costas.

O delito, ademais, foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No dia dos fatos, ocorria uma confraternização de ano novo no lote em que a vítima e o denunciado residiam.

Em determinado momento, o denunciado disse que iria dormir e chamou a vítima para entrar em casa.

A vítima respondeu que gostaria de ficar um pouco mais na confraternização.

O denunciado, então, disse que a vítima deveria obedecê-lo, ao que a vítima novamente afirmou que permaneceria na festa.

O denunciado entrou na residência e voltou com um martelo na mão, gritando que a vítima tinha que respeitá-lo.

No entanto, um vizinho conseguiu retirar o denunciado do local.

Quando a vítima decidiu voltar para casa, ao se aproximar da porta, foi surpreendida pelo denunciado que, armado com uma faca, a atingiu com golpes pelas costas.

O denunciado então derrubou a vítima e desferiu mais facadas.

Mesmo ferida, a vítima conseguiu empurrar o denunciado, correr e buscar abrigo na casa de uma vizinha, após o que foi socorrida.

O denunciado fugiu da cena do crime.” A denúncia foi regularmente recebida (ID n. 148843907).

O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (ID n. 151514223).

Decisão saneadora de ID n. 151814474.

No curso da instrução criminal foram ouvidas a vítima E.

S.

D.

J., além das testemunhas DÉBORA CRISTINE OLIVEIRA NUNES e DAIANE SILVA DOS SANTOS (ID n. 165287630).

O acusado não foi interrogado em face da revelia declarada nos autos (ID n. 165287630).

O acusado foi pronunciado para submissão a julgamento pelo Conselho de Sentença, por infração ao artigo 121, 2º, incisos II, IV e VI, na forma do §2º-A, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (ID n. 169092407).

O réu foi intimado da pronúncia por edital (ID n. 169521242).

Houve interposição de recurso pela defesa.

O TJDFT conheceu do recurso, mas negou provimento (ID n. 187171242).

Foi certificado o trânsito em julgado para acusação e defesa (ID 187171850).

As partes foram intimadas para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou o seguinte rol de testemunhas para inquirição na sessão de julgamento, com cláusula de imprescindibilidade (ID 187634192): 1) E.

S.

D.

J. 2) DÉBORA CRISTINE OLIVEIRA NUNES Ademais, requereu a disponibilização da faca apreendida em Plenário.

Juntou cópia da sentença proferida nos autos 0702112-22.2020.8.07.0003 e denúncia oferecida nos autos 0702112-22.2020.8.07.0003.

Por fim, pugnou pela juntada da FAP atualizada do réu e da vítima.

A defesa, por sua vez (ID 188888893), indicou as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, com cláusula de imprescindibilidade.

Por fim, pugnou pela juntada da FAP atualizada da vítima. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Determino a inclusão do processo em pauta da reunião do Tribunal do Júri, nos termos do art. 423, inc.

II, do CPP.

Requisite-se e intime-se as testemunhas arroladas pelas partes.

Se necessário, expeça-se precatória.

As testemunhas residentes fora do Distrito Federal serão apenas convidadas para a Sessão do Júri, uma vez que não estão obrigadas ao comparecimento: “Residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal por homicídio, sua presença na sessão de julgamento do Tribunal do Júri é de responsabilidade das partes, no caso a defesa, inexistindo preceito legal que as obrigue a ali comparecer. (...). (HC 26.528/SC, Rel.

Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2004, DJ 09/05/2005, p. 477)” Se for possível, a testemunha fora do Distrito Federal poderá ser ouvida por videoconferência.

Eventual impossibilidade ou instabilidade técnica não autorizará o adiamento do julgamento, daí porque cabe à parte fornecer os meios para o comparecimento da testemunha em juízo.

Fixo o prazo para cumprimento da deprecata em 30 (trinta) dias.

Ficam as partes intimadas a atualizarem o endereço das testemunhas arroladas, cientes de que a não localização por falta de atualização do endereço ou incompletude do nome não ensejará o adiamento do julgamento, na forma do art. 461 do Código de Processo Penal.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

As partes deverão verificar, ainda, se os laudos de exame de local e de corpo de delito (direto ou indireto) já foram providenciados, entre outras perícias, tudo para o bem da celeridade e regularidade processual.

Folha de antecedentes penais do acusado e da vítima em anexo.

Requisite-se, junto à CEGOC ou à delegacia de polícia a faca apreendida (ID n. 148429045), disponibilizando-a no dia do Júri, com as cautelas de praxe. À secretaria para conceder acesso à defesa a todos os documentos, notadamente IDs n. 148551919, 148551920, 148551921, 148551922, 148551923, 148551924, 148551925, 148721447, 148843907, 149206433.

O jurado integrante do Conselho de Sentença tem livre acesso aos autos em qualquer momento da Sessão Plenária.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [4]
25/03/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:47

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:14

Recebidos os autos
22/03/2024 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
06/03/2024 12:18

Recebidos os autos
05/03/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
05/03/2024 09:02

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:29

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 16:50

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:11

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:12

Recebidos os autos
21/09/2023 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/09/2023 19:19

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:17

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:10

Juntada de Certidão
15/09/2023 02:37

Publicado Edital em 15/09/2023.
14/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 18:28

Expedição de Ofício.
12/09/2023 18:35

Juntada de Certidão
12/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 14:54

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:59

Recebidos os autos
08/09/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
08/09/2023 14:13

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:59

Recebidos os autos
05/09/2023 16:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
05/09/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:19

Recebidos os autos
04/09/2023 19:19

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
30/08/2023 12:57

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:39

Publicado Certidão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:39

Publicado Edital em 25/08/2023.
24/08/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 09:15

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 02:25

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 20:23

Expedição de Edital.
22/08/2023 15:45

Recebidos os autos
22/08/2023 15:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/08/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
22/08/2023 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:10

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:04

Recebidos os autos
18/08/2023 17:04

Proferida Sentença de Pronúncia
14/08/2023 00:35

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 22:24

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
09/08/2023 16:24

Recebidos os autos
09/08/2023 15:39

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
09/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
08/08/2023 12:40

Expedição de Ofício.
07/08/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 12:51

Juntada de Certidão
02/08/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:15

Publicado Intimação em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 13:38

Recebidos os autos
24/07/2023 13:38

Outras decisões
24/07/2023 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
24/07/2023 12:21

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:46

Expedição de Ata.
13/07/2023 17:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
13/07/2023 17:35

Outras decisões
13/07/2023 17:31

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 02:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:34

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:04

Juntada de Certidão
31/05/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:52

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:53

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 00:27

Publicado Edital em 22/05/2023.
22/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:07

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:51

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
11/04/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
21/03/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 02:26

Publicado Edital em 15/03/2023.
14/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:37

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:32

Recebidos os autos
09/03/2023 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
07/03/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 16:43

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 14:40

Juntada de Certidão
28/02/2023 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 13:16

Juntada de Certidão
27/02/2023 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:50

Juntada de Certidão
25/02/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
18/02/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 02:47

Publicado Certidão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
11/02/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 14:47

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
10/02/2023 11:07

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:02

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:10

Apensado ao processo #Oculto#
10/02/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:08

Juntada de Certidão
09/02/2023 14:46

Recebidos os autos
09/02/2023 14:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/02/2023 14:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
06/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 19:30

Juntada de Certidão
03/02/2023 19:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 19:11

Recebidos os autos
03/02/2023 19:11

Declarada incompetência
03/02/2023 19:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
03/02/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:55

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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