09/05/2025 13:21

Baixa Definitiva
09/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:20

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ERIVALDO OZORIO DE FARIAS em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Direito Civil e Direito do Consumidor.

Apelação cível.

Revisão contratual.

Cobranças regulares.

Tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista.

Abusividade não caracterizada.

Pedido de restituição em dobro.

Não cabimento.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em ação revisional onde se discute eventual abusividade na cobrança de Seguro Prestamista e Tarifa de Avaliação do Bem.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal cinge-se em verificar a existência, ou não, da sustentada abusividade na cobrança de Seguro Prestamista e Tarifa de Avaliação do Bem, com repetição do indébito.

III.

Razões de decidir 3.

Não há falar em nulidade da cláusula que versa sobre Seguro Prestamista e Tarifa de Avaliação do Bem, quando a onerosidade do contrato está prevista de forma clara e objetiva e a parte contratante aderiu expressamente às condições do negócio jurídico. 4.

Legítimas todas as cobranças relativas ao contrato firmado entre as partes, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade, não havendo, portanto, valores a serem restituídos ao autor/apelante.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso conhecido e desprovido. --------------- Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 2º e 3º; CPC/2015, art. 373, inc.

I.

Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1924455, 0701203-29.2024.8.07.0006, Relator(a): Carlos Pires Soares Neto, 1ª TURMA CÍVEL, j. 18/09/2024.
04/04/2025 07:47

Conhecido o recurso de ERIVALDO OZORIO DE FARIAS - CPF: *60.***.*50-44 (APELANTE) e não-provido
03/04/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:50

Expedição de Intimação de Pauta.
11/03/2025 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 19:29

Recebidos os autos
12/02/2025 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
12/02/2025 10:24

Recebidos os autos
12/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/02/2025 19:36

Recebidos os autos
10/02/2025 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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