TJDFT - 0700920-58.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA

CNPJ: 83.684.191/0001-85

Advogados

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR

OAB: 34252/SC

CPF *63.***.*57-05

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA

OAB: 55529/DF

CPF *60.***.*00-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 15:48

    Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 05/09/2024 21:01

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 21:01

    Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível

  • 05/09/2024 21:01

    Transitado em Julgado em 26/08/2024

  • 05/09/2024 21:00

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 11/06/2024 14:40

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 09/04/2024 15:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 09/04/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 15:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 05/04/2024 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 17:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 14/03/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 17:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 14/03/2024 17:06

    Recurso especial admitido

  • 14/03/2024 13:56

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 14/03/2024 13:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 14/03/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 13:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 14/03/2024 11:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/02/2024 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 12:26

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 27/02/2024 11:39

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 11:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 27/02/2024 11:37

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 14:02

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/01/2024 02:18

    Publicado Ementa em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    COMPETÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL.

    ELEIÇÃO ALEATÓRIA DE FORO.

    ABUSIVIDADE.

    DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

    POSSIBILIDADE.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    As hipóteses previstas no art. 53 do CPC devem ser analisadas sob uma visão panorâmica do processo civil, que culmina na interpretação de que a regra contida na alínea “b” do inciso III do art. 53 do CPC é especial em relação à alínea “a”, porquanto disciplina situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que, além de sede (como todas têm), possui também agência ou sucursal, em que foram contraídas as obrigações questionadas na demanda. 2.

    Aplica-se a regra contida na alínea “b” do inciso III do art. 53 do CPC, fixando-se a competência do lugar onde se acha a agência ou a sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. 3.

    A aplicação do enunciado da Súmula 33/STJ não pode servir como meio de tutelar a escolha aleatória de foro, sob pena de ferir o princípio do juiz natural e as leis de organização judiciária, impondo sobrecarga ao Poder Judiciário do Distrito Federal e comprometendo a prestação jurisdicional célere e de qualidade deste Tribunal. 4.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • 29/01/2024 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 18:02

    Conhecido o recurso de FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 83.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 25/01/2024 17:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/11/2023 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 15:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/11/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 13:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 26/09/2023 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 14:54

    Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 26/09/2023 14:54

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/09/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:42

    Outras Decisões

  • 13/09/2023 14:30

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 12/09/2023 15:30

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 12/09/2023 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 12/09/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:34

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 19/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/08/2023 23:59.

  • 17/07/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 17:19

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 29/06/2023 00:08

    Publicado Decisão em 29/06/2023.

  • 29/06/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 28/06/2023 17:16

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 28/06/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 17:13

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 28/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/06/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:57

    Outras Decisões

  • 26/06/2023 14:29

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 30/05/2023 12:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 30/05/2023 00:08

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 00:08

    Publicado Decisão em 09/05/2023.

  • 09/05/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

  • 08/05/2023 18:05

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 08/05/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 11:56

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 05/05/2023 12:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 05/05/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 09:12

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 05/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 08:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2023 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 19:13

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1169)

  • 04/05/2023 18:47

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 02/05/2023 12:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 29/04/2023 00:15

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 10:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/03/2023 13:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/01/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 17/01/2023 11:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 17/01/2023 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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