08/10/2024 05:31

Baixa Definitiva
08/10/2024 04:28

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSENILRA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da sentença do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando) e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2.

Na hipótese, alegou a autora que se aposentou em 3/10/2018 e que, na base de cálculo da conversão em pecúnia dos 8 meses de licença-prêmio a que fazia jus, não houve a inclusão do auxílio-alimentação.

Alegou ainda que só passou a receber o valor devido em dezembro de 2019, sem correção monetária.

Pediu a inclusão do auxílio alimentação e a aplicação da correção a partir da data da aposentadoria.

A sentença julgou procedentes os pedidos. 3.

No recurso inominado, o Distrito Federal fez alusão à cobrança de valores de exercícios findos e à declaração emitida com reconhecimento de dívida e suscitou a prescrição da pretensão. 4.

Não atende aos pressupostos do art. 42 da Lei 9.099/1995, o recurso que não contém razões de fato e de direito aptas a infirmar os fundamentos da sentença. 5.

Recurso não conhecido.

Relatório em separado. 6.

Recorrente condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
05/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:52

Recebidos os autos
02/09/2024 18:40

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE)
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 15:13

Recebidos os autos
22/08/2024 15:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
22/08/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
22/08/2024 13:08

Recebidos os autos
22/08/2024 13:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
22/08/2024 13:00

Recebidos os autos
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:58

Recebidos os autos
12/08/2024 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
31/07/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
31/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:47

Recebidos os autos
31/07/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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