04/07/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:57

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:04

Recebidos os autos
20/06/2024 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
19/06/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:07

Recebidos os autos
17/06/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão
21/03/2024 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2024 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700864-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Assembléia (10466) REQUERENTE: ELOISE VILLAR PINHEIRO REQUERIDO: CONDOMINIO DA PROJECAO 11 NA CNB 04, THAIS MICHELLE PEREIRA BEGO CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
26/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:26

Juntada de Petição de apelação
21/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ELOISE VILLAR PINHEIRO em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:37

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700864-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELOISE VILLAR PINHEIRO REQUERIDO: CONDOMINIO DA PROJECAO 11 NA CNB 04, THAIS MICHELLE PEREIRA BEGO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de assembleia condominial, proposta por ELOISE VILLAR PINHEIRO, em face de CONDOMINIO DA PROJECAO 11 NA CNB 04 e THAIS MICHELLE PEREIRA BEGO, partes qualificadas nos autos.

A parte autora afirma, em suma, que é proprietária de uma unidade no condomínio réu; que participou de uma assembleia geral extraordinária de condomínio, no dia 17/11/2022, e que uma das pautas da assembleia era a eleição de síndico para o cumprimento de mandato tampão, até 31/01/2024, tendo sido registradas três candidaturas e eleita a nova síndica do condomínio.

Relata que a assembleia apresenta graves irregularidades, que a viciaram totalmente e a tornaram nula ao desrespeitar a convenção de condomínio do edifício, haja vista que foi descumprido o §3º, que determina que a convocação feita pelo síndico deve apresentar solicitação escrita de ¼ ou mais condôminos, o que não foi feito, e que foi descumprido o §8º, que determina que os condôminos podem se fazer representar nas assembleias gerais por procuradores legalmente constituídos, os quais não podem ser votados, mas nenhum representante que participou apresentou a devida procuração.

Alega que a eleição da síndica foi irregular e requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja anulada a assembleia realizada no dia 17/11/2022 e, por consequência, que seja determinada a realização de novo edital de convocação de condôminos para a realização de nova votação para a eleição de síndico.

Em sede de tutela definitiva, requer a confirmação da tutela antecipada.

O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido (ID n. 151687920).

O condomínio requerido apresentou a contestação de ID n. 154904794, na qual alega que a atual síndica, mesmo não sendo proprietária, é procuradora do próprio pai; que a autora não registrou nenhuma impugnação na ata da assembleia; que, nos termos do art. 1.347 do Código Civil c/c art. 22, §4º, da Lei nº 4.591/64, é possível a eleição de síndico que não seja condômino/proprietário de unidade imobiliária no respectivo condomínio; que não houve irregularidade na convocação da assembleia; que a lei prevalece sobre a convenção de condomínio; e que, ao não suscitar irregularidade na assembleia, a autora anuiu tacitamente com a candidatura da síndica.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 164009788, restou infrutífera.

A requerida Thaís apresentou a contestação de ID n. 166449828, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, aduz que, nos termos do art. 1.347 do Código Civil c/c art. 22, §4º, da Lei nº 4.591/64, é possível a eleição de síndico que não seja condômino/proprietário de unidade imobiliária no respectivo condomínio; que não houve nenhum óbice dos participantes da assembleia para a sua eleição; e que não houve nenhum prejuízo.

Por fim, caso superada a preliminar, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

Intimada, a parte autora não se manifestou em réplica. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não há preliminares pendentes de análise.

Passo ao mérito.

Cuida-se de pedido de anulação de assembleia que elegeu um novo síndico, para mandato tampão, no período de novembro de 2022 a 31 de janeiro de 2024.

Inicialmente anoto que o fato de não ter a autora se insurgido na data da assembleia a irregularidade da eleição não faz precluir o seu direito de questionar as regras em juízo, e nem autoriza a validação de decisões tomadas em contrariedade a lei e à Convenção Condominial.

Assim, alega a autora que não foi cumprida a exigência de convocação da assembleia por ¼ dos condôminos, no entanto, tendo em vista que o condomínio estava sem síndico, já que apresentada carta de renúncia pelo então síndico, na própria assembleia, conforme informou a própria autora, necessária se fez a convocação, entendendo-se que a eventual ausência do número de condôminos exigido na Convenção para convocação da reunião, nessa hipótese especialíssima, cuidar-se-ia de mera irregularidade.

Alega, ainda, que concorreram ao cargo três pessoas, Thaís, ora requerida, Wegna e Patrícia, essas duas síndicas profissionais, sendo que Thaís, votada por 7 condôminos, unidades 903, 203, 401, 604, 1001, 902, 501, ganhou por um voto de diferença de Wegna, votada com 6 condôminos, unidades 302, 801, 802, 904, 1002, 702, mas que o cômputo dos votos se deu de forma inválida, pois os representantes das unidades que votaram na ré Thais não ofertaram a devida procuração para representar o condômino.

De fato, ao se analisar a ata da assembleia hostilizada, ID 147056903, verifica-se que não constou da ata quais as unidades estariam representadas por mandatários, nem que foram apresentados os respectivos documentos de procuração ao Presidente ou outro membro da mesa, presumindo-se, pois, que de fato não foram entregues, já que não há o necessário registro formal.

O réu, para comprovação que houve a apresentação de procurações, fez juntar duas procurações idênticas, da Sra.

Marina Alves Medeiros, apartamento 203, nomeando Victor Kelvin Alves de Oliveira como seu representante; e do Sr.

Jorge Marques da Silva, apart. 903, nomeando Rômulo Marques como seu representante, mas não juntou a procuração referente ao voto da unidade 902, questionada pela autora.

Assim sendo, mesmo que se considerassem válidas as referidas procurações - as quais não foram apresentadas na data da assembleia que elegeu o síndico, o que por si só as invalida - ainda assim persistiria a irregularidade, pois a procuração da unidade 902 não foi apresentada nos autos, apesar de ter sido direcionado o ônus probante ao réu, tendo sido tal voto computado em favor da síndica eleita Thais, de forma ilegítima, portanto.

Quanto a candidatura ao cargo de síndica, a ré Thais, de fato, por não ser proprietária de imóvel no condomínio, fato por ela admitido em defesa, não poderia ser votada e somente poderia votar se apresentasse a respectiva procuração passada por algum dos proprietários, o que não ocorreu, pois nada foi informado em ata, tendo sido eleita síndica de forma irregular e ilegítima.

O fato de ser filha de um dos proprietários não a legitima a representar a unidade, pelo menos não sem a respectiva procuração, que não foi apresentada.

Destarte, há que se reconhecer que a Convenção do Condomínio requerido foi violada em seu parágrafo oitavo, cláusula décima, o que é suficiente para acolhimento do pedido autoral, com a declaração de nulidade da assembleia ocorrida em 17/11/2022, ID 147056903.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de deduzido na inicial e emenda de ID 147782170, para DECLARAR nula a assembleia realizada pelo condomínio requerido, em 17/11/2022, bem como da eleição da síndica, que não obedeceu ao regramento condominial, sendo ilegítima.

Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atribuído a causa, na forma do art. 85 do CPC.

Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
24/01/2024 16:18

Recebidos os autos
24/01/2024 16:18

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 07:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/12/2023 07:21

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:59

Decorrido prazo de ELOISE VILLAR PINHEIRO em 05/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
09/11/2023 18:33

Recebidos os autos
09/11/2023 18:33

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DA PROJECAO 11 NA CNB 04 - CNPJ: 73.***.***/0001-87 (REQUERIDO)
09/11/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/11/2023 20:24

Juntada de Petição de impugnação
07/11/2023 03:19

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 13:23

Recebidos os autos
03/11/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:58

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 15:44

Recebidos os autos
06/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de ELOISE VILLAR PINHEIRO em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 19:04

Recebidos os autos
04/10/2023 19:04

Outras decisões
04/10/2023 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/10/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 16:16

Recebidos os autos
06/09/2023 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 05:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
28/08/2023 05:50

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:41

Decorrido prazo de ELOISE VILLAR PINHEIRO em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 18:53

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
03/07/2023 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2023 15:02

Recebidos os autos
02/07/2023 15:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/04/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:08

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
11/04/2023 07:41

Expedição de Certidão.
09/04/2023 19:53

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 01:36

Decorrido prazo de ELOISE VILLAR PINHEIRO em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 06:27

Juntada de Certidão
26/03/2023 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2023 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2023 01:34

Decorrido prazo de ELOISE VILLAR PINHEIRO em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:22

Publicado Certidão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 19:03

Expedição de Certidão.
13/03/2023 19:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 12:19

Recebidos os autos
09/03/2023 12:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2023 15:27

Recebidos os autos
06/03/2023 15:27

Determinada a emenda à inicial
06/03/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/03/2023 19:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2023 12:59

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 14:26

Recebidos os autos
24/02/2023 14:26

Determinada a emenda à inicial
24/02/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/02/2023 12:35

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/02/2023 17:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/01/2023 08:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2023 00:20

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
19/01/2023 14:11

Recebidos os autos
19/01/2023 14:11

Determinada a emenda à inicial
18/01/2023 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700855-57.2023.8.07.0002

Wesley Pereira da Silva

Araken Francisco de Oliveira

Advogado: Gabriel Henrique de Moraes Pinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0700815-55.2017.8.07.0012

Geilson Rodrigues da Silva

Daniel Rodrigues dos Santos

Advogado: Pedro Henrique Lima Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2017 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0700806-10.2019.8.07.0017

Veronica do Nascimento Silva

Bruno Ferreira da Silva

Advogado: Wandressa Silva Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2019 00:08

Exibir Processo

Processo nº 0700811-87.2023.8.07.0018

Rosemary Frazao Furtado

Distrito Federal

Advogado: Juliana Eveline de Sousa Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2023 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0700831-77.2020.8.07.0020

Carlos Alberto Pereira Lima

G44 Brasil S.A

Advogado: Alvaro Gustavo Chagas de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2021 17:15

Exibir Processo