16/05/2025 07:40

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 07:39

Transitado em Julgado em 15/05/2025
11/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:52

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

A DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL propôs cumprimento de sentença em face de RAFAEL DE MELO ALVES.

Feita a intimação para o pagamento do débito, a parte executada informou que é beneficiária da gratuidade de justiça e, em razão disso, requereu a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbências.

Em seguida, a Curadoria concordou com a suspensão da exigibilidade da execução dos honorários.

DECIDO.

No caso em tela, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte executada estão sob condição suspensiva de exigibilidade.

Tais obrigações somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado de decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Verifica-se, portanto, a ausência dos pressupostos, pois inexiste título executivo hábil para ensejar a continuidade do cumprimento de sentença.

Diante do exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, com base no disposto no Art. 485, IV, do CPC.

Sem custas.

Sem condenação em honorários de advogado.

Anote-se a gratuidade de justiça deferida ao executado. À secretaria para providências.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se. registre-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 15:24:27.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
19/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:39

Recebidos os autos
19/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:22

Recebidos os autos
17/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:21

Outras decisões
14/03/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:30

Recebidos os autos
17/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:30

Outras decisões
17/02/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/02/2025 15:36

Recebidos os autos
14/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/02/2025 12:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:43

Transitado em Julgado em 21/01/2025
10/02/2025 14:53

Recebidos os autos
15/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:50

Expedição de Ato Ordinatório.
13/05/2024 11:28

Juntada de Petição de apelação
26/04/2024 02:58

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:02

Recebidos os autos
24/04/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:02

Extinto o processo por desistência
23/04/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/04/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:30

Recebidos os autos
22/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/04/2024 08:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/04/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:52

Recebidos os autos
11/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:52

Indeferido o pedido de PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI - CNPJ: 12.***.***/0001-04 (REU)
04/04/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/04/2024 06:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:54

Expedição de Ato Ordinatório.
01/04/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:34

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 06:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:19

Recebidos os autos
04/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 03:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/02/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:08

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:57

Juntada de Petição de especificação de provas
18/12/2023 02:34

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 19:56

Recebidos os autos
13/12/2023 19:56

Outras decisões
13/12/2023 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/12/2023 17:17

Juntada de Petição de especificação de provas
04/12/2023 08:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.
03/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:32

Expedição de Ato Ordinatório.
29/11/2023 16:06

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 03:26

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
07/11/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:34

Expedição de Ato Ordinatório.
01/11/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 19:30

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:23

Decorrido prazo de ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:23

Decorrido prazo de PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:49

Publicado Edital em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 15:38

Expedição de Edital.
20/08/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/08/2023 10:26

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 11:47

Recebidos os autos
16/08/2023 11:47

Deferido o pedido de RAFAEL DE MELO ALVES - CPF: *85.***.*34-53 (AUTOR).
15/08/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 01:22

Decorrido prazo de RAFAEL DE MELO ALVES em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.
25/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 09:19

Expedição de Ato Ordinatório.
21/07/2023 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL DE MELO ALVES em 20/07/2023 23:59.
15/06/2023 08:42

Expedição de Ato Ordinatório.
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL DE MELO ALVES em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:43

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 14:27

Recebidos os autos
02/06/2023 14:27

Outras decisões
02/06/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/06/2023 10:20

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 14:58

Recebidos os autos
16/05/2023 14:58

Outras decisões
15/05/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/05/2023 18:45

Expedição de Ato Ordinatório.
11/05/2023 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 12:51

Expedição de Ato Ordinatório.
06/04/2023 05:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/04/2023 04:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2023 04:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/03/2023 05:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/03/2023 05:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/03/2023 05:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/03/2023 04:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/03/2023 03:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/03/2023 03:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/03/2023 03:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/03/2023 03:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/03/2023 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/03/2023 04:30

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/03/2023 04:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2023 01:18

Decorrido prazo de RAFAEL DE MELO ALVES em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:18

Decorrido prazo de PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:16

Decorrido prazo de ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 17:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 17:18

Juntada de Certidão
23/02/2023 03:20

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 10:34

Recebidos os autos
16/02/2023 10:34

Outras decisões
15/02/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/02/2023 11:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/01/2023 06:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/01/2023 07:47

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 05:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/01/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
11/01/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 12:00

Expedição de Mandado.
11/01/2023 11:59

Expedição de Mandado.
10/01/2023 16:05

Recebidos os autos
10/01/2023 16:05

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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