05/06/2024 17:21

Baixa Definitiva
05/06/2024 17:20

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:20

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 17:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO ITALO DA CONCEICAO ALVIM em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/05/2024.
10/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
03/05/2024 16:50

Conhecido o recurso de MARCELO ITALO DA CONCEICAO ALVIM - CPF: *17.***.*60-97 (EMBARGANTE) e não-provido
03/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2024 21:20

Recebidos os autos
10/04/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/04/2024 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

RECURSO DO AUTOR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO LEVADA A EFEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA.

INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.

ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA.

DIREITO DE PROPRIEDADE DO ARREMATANTE.

SEGURANÇA JURÍDICA.

RÉU REVEL.

ATUAÇÃO POSTERIOR DE ADVOGADO NOS AUTOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ESTENDER O DIREITO À VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DO RÉU REVEL. 1.

Configura inovação recursal o pedido feito com base em argumentação que não foi submetida à análise do juiz singular, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância, de afronta ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do contraditório.

Recurso do Autor não conhecido quanto ao ponto suscitado. 2.

Por força dos artigos 799, inciso III, e 889, inciso VI, do CPC, somente na hipótese de promessa de compra e venda registrada é exigível a intimação do promitente comprador acerca da penhora e da alienação judicial de imóvel cuja titularidade é reclamada, de modo que a ausência de intimação do Recorrente no caso concreto não implica nulidade dos atos executórios levados a efeito em cumprimento de sentença. 3.

A transmissão da propriedade de bem imóvel ocorre com o registro do título que lhe deu causa junto ao cartório imobiliário.

Nesse sentido, não providenciada a transferência da propriedade para nome do promitente comprador, o bem permanece, perante terceiros, sob titularidade do promitente vendedor, sendo passível de constrição por eventuais credores deste último. 4.

Nos termos do art. 903, caput, do CPC, após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á “perfeita, acabada e irretratável”, de modo que, embora caiba ao promissário comprador do imóvel a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos contra quem lhe deu causa, não poderá reaver o imóvel. (AgRg nos EDcl no REsp 1298338/TO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018). 5.

A norma inserta no artigo 903, caput, do CPC visa conferir estabilidade à arrematação, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica do adquirente de boa-fé (arrematante). 6.

Conforme entendimento sufragado pelo c.

STJ e em observância à natureza remuneratória da verba honorária, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do réu revel que, embora não tenha contestado a ação em tempo oportuno, atua posteriormente nos autos. 7.

Recurso do Autor conhecido parcialmente e não provido.

Recurso da Ré conhecido e provido.
20/03/2024 17:11

Conhecido o recurso de CLECIA THOME NOGUEIRA RIBEIRO - CPF: *64.***.*18-34 (APELANTE) e provido
20/03/2024 17:11

Conhecido em parte o recurso de MARCELO ITALO DA CONCEICAO ALVIM - CPF: *17.***.*60-97 (APELANTE) e não-provido
20/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 13:05

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2024 12:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/03/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:12

Expedição de Intimação de Pauta.
22/02/2024 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2024 15:47

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Retirado
25/01/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 16:53

Recebidos os autos
03/11/2023 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
31/10/2023 19:05

Recebidos os autos
31/10/2023 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/10/2023 15:23

Recebidos os autos
26/10/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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