22/04/2024 17:20

Baixa Definitiva
22/04/2024 17:20

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 00:00

Intimação

PENAL.

APELAÇÃO.

CRIME DE AMEAÇA.

RESISTÊNCIA.

CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO.

PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA COESO E HARMÔNICO, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS.

DOLO DEMONSTRADO.

NATUREZA FORMAL.

DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

REGIME DE PENA ALTERADO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

MAUS ANTECEDENTES.

INVIABILIDADE.

INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95.

SÚMULA 536 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A denúncia inepta é aquela que não observa os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, comprometendo, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório. 1.2.

No caso dos autos, a exordial foi instruída adequadamente com indícios mínimos de autoria e materialidade, narrou, a contento, os fatos que deram ensejo à infração penal, com todas as suas circunstâncias e identificou o autor do fato, fazendo-se acompanhar do rol de testemunhas, de forma que não há que falar em inépcia da inicial.

Ademais, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pedido de inépcia da denúncia. 2.

Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima, prestadas na fase policial e judicial, podem lastrear o decreto condenatório, mormente quando as versões apresentadas por ela forem coesas e harmônicas entre si e encontrarem-se corroboradas por outros elementos de prova. 3.

Não há se falar em absolvição por falta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática dos crimes de resistência, ameaça e contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica, porquanto demonstrado à saciedade, em especial, por meio de prova testemunhal, que o réu, embriagado, ameaçou a vítima com uma faca e um facão e, em seguida, apontou uma arma de fogo para o pescoço da vítima, que depois descobriu-se tratar de um simulacro, causando temor a ela .

Ademais, o réu quebrou objetos da casa, desferiu um soco nas costas da vítima e a empurrou, a evidenciar a contravenção penal de vias de fato.

A polícia foi acionada, todavia o acusado não atendeu aos comandos da autoridade policial e resistiu ativamente, entrando em luta corporal contra um dos policiais, conseguindo evadir-se e foi contido por uma guarnição de apoio. 4.

O crime de ameaça é delito formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de lhe atemorizar, não sendo necessário ânimo calmo e refletido por parte do autor, tampouco a concretização das ameaças. 5.

Fixada pena inferior a 4 (quatro) anos ao réu primário e apenas com uma circunstância judicial negativa, mostra-se cabível a fixação do regime aberto, para o início do seu cumprimento, nos termos do artigo 33 do Código Penal. 6.

Mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em face dos maus antecedentes, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. 7.

Consoante a Súmula n. 536 do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
01/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 17:16

Recebidos os autos
12/12/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
11/12/2023 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:37

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:37

Recebidos os autos
04/12/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
01/12/2023 16:27

Recebidos os autos
01/12/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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