19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700746-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANT MARTIN MODAS LTDA EXECUTADO: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna a devedora o cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução.

Sobreleva, ainda, que o pedido de deflagração da fase executória não teria sido instruído com memória de cálculo. É a suma do necessário.

Deixo de conhecer da tese de ausência de memória de cálculo, uma vez que o documento em questão consta do id. 209165480.

No que se refere à alegação de excesso de execução, apura-se do título judicial exequendo que a devedora foi condenada ao pagamento, em favor da credora, das "cinco prestações discriminadas no id 146384616, corrigidas monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos".

Nesse sentido, apura-se da leitura da memória de cálculo de id. 209165480 que a parte credora observa, em grande medida, as balizas fixadas no provimento jurisdicional em questão, tendo incluído de forma injurídica, contudo, a multa de 10% excluída nos termos do dispositivo da sentença de id. 154953599.

No que se refere à memória de cálculo que instrui a impugnação (id. 215163287), verifica-se que foi elaborada mediante a utilização da metodologia de atualização estabelecida na Lei n.º 14.905/2024, inaplicável ao caso concreto uma vez que o título judicial exequendo transitou em julgado em 13 de agosto de 2024, ou seja, antes da vigência da aludida norma, iniciada em 30 de agosto de 2024, devendo prevalecer, por conseguinte, a metodologia expressamente fixada pelo Juízo, sob pena de infringência à coisa julgada.

Nesse sentido também é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...). 4.

O alegado “fato novo”, qual seja, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, ao explicitar a aplicação da taxa SELIC no art. 406 do Código Civil, não é capaz de modificar o título judicial e rescindir decisões transitadas em julgado.

Não é possível aplicar uma nova taxa de juros a fatos já consolidados anteriormente sob a égide de leis anteriores, objeto de decisão judicial expressa, o que implicaria indevida retroatividade e violação à coisa julgada.

Certo é que os juros moratórios legais existem a partir da constituição em mora, no caso nos idos de 2021, até quitação do débito exequendo. (...)". (Acórdão 1944880, 0738880-14.2024.8.07.0000, Relator(a): Des.

MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 02/12/2024.) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação de id. 215162330 apenas no tópico pertinente à multa de 10%, incluída indevidamente na memória de cálculo de id. 209165480.

Condeno a credora, assim, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à impugnação ora dirimida, os quais fixo em R$ 1.654,70, valor este correspondente a 10% do excesso apurado.

Lado outro, considerando que a devedora não pagou sequer a parte incontroversa da dívida, são exigíveis a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

Operada a preclusão da decisão, intime-se a exequente para que apresente nova memória discriminada de seu crédito atualizado, observando os lindes ora fixados, e indique bens da parte adversa passíveis de penhora.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital
14/08/2024 14:15

Baixa Definitiva
14/08/2024 14:13

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 14:12

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/07/2024 16:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/05/2024 19:32

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/04/2024 16:50

Recebidos os autos
29/04/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2024 16:50

Recebidos os autos
29/04/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/04/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 17:36

Recebidos os autos
26/04/2024 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
23/04/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
15/04/2024 00:06

Recebidos os autos
15/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2024 00:06

Recebidos os autos
15/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2024 00:06

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/04/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/04/2024 12:18

Recebidos os autos
05/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/04/2024 11:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
13/03/2024 16:40

Recebidos os autos
13/03/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:40

Recebidos os autos
13/03/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/03/2024 12:45

Recebidos os autos
13/03/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/03/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700746-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA AGRAVADO: SANT MARTIN MODAS LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
20/02/2024 12:46

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
20/02/2024 10:52

Juntada de Petição de agravo
01/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:33

Recebidos os autos
24/01/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:33

Recebidos os autos
24/01/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:33

Recurso Especial não admitido
12/12/2023 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/12/2023 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/12/2023 09:41

Recebidos os autos
12/12/2023 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/12/2023 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 20:53

Juntada de Certidão
20/11/2023 20:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/11/2023 17:50

Recebidos os autos
20/11/2023 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/11/2023 17:38

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 25/10/2023.
24/10/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
12/10/2023 23:56

Conhecido o recurso de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
11/10/2023 23:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2023 02:18

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 06:40

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:32

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:17

Deliberado em Sessão - Retirado
14/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2023 14:58

Recebidos os autos
01/09/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
30/08/2023 20:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/08/2023 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:07

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
17/08/2023 13:01

Conhecido o recurso de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
16/08/2023 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2023 13:04

Expedição de Certidão.
19/07/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:30

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2023 00:07

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:42

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:27

Deliberado em Sessão - Retirado
17/07/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 06:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:54

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023 12:32

Recebidos os autos
20/06/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
20/06/2023 13:09

Recebidos os autos
20/06/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/06/2023 17:36

Recebidos os autos
19/06/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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