10/04/2024 10:29

Baixa Definitiva
10/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:29

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LIDER PICKUPS LTDA em 09/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de MATHEUS VASCONCELOS TOBIO em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA ADIMPLIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

ART. 18 DO CDC.

LAUDO TÉCNICO UNILATERAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEFEITO FOI CAUSADO PELO CONSUMIDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Juízo, como o destinatário da prova, deve verificar a utilidade e a necessidade da sua produção, podendo indeferir, fundamentadamente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC.

A solução da controvérsia, de fato, demanda apenas a análise documental, porquanto o motor comprado pelo autor foi reparado pelo réu e vendido a terceiros.

Desse modo, a prova testemunhal pleiteada pelo réu não se mostra viável para esclarecer sobre o defeito relatado pelo autor na inicial. 2.

Alegado o vício do produto e estabelecida a inversão do ônus da prova, é incumbência do fornecedor demonstrar, por meio de perícia técnica judicial, conduzida com o devido processo legal e participação de ambas as partes, que o defeito no motor resulta de mau uso/instalação. 3.

No caso, o laudo unilateral produzido por mecânico conhecido do apelante não é suficiente para comprovar a alegação de que o defeito no motor foi causado pela instalação inadequada, ou seja, por culpa exclusiva do consumidor, sobretudo porque tal hipótese enseja a exclusão de responsabilidade do fornecedor. 4.

Recurso conhecido e não provido.
23/02/2024 14:56

Conhecido o recurso de LIDER PICKUPS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 14:04

Recebidos os autos
04/10/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/10/2023 12:28

Recebidos os autos
04/10/2023 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/09/2023 17:38

Recebidos os autos
27/09/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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