23/04/2024 07:43

Baixa Definitiva
23/04/2024 07:42

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

LEI MARIA DA PENHA.

DOSIMETRIA DA PENA.

TERCEIRA FASE.

CONTINUIDADE DELITIVA.

QUANTIDADE DE CRIMES. 1.

A jurisprudência consagra a quantidade de infrações cometidas como critério para estabelecer a fração de aumento de pena no âmbito da continuidade delitiva (art. 71 do CP), variando entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços).

Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

No caso, praticados 3 (três) crimes em continuidade delitiva, aplica-se o aumento de pena relativo ao crime continuado na fração de 1/5 (um quinto). 3.

Apelação não provida.
03/04/2024 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:37

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
02/04/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 19:49

Recebidos os autos
11/01/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
11/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:38

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:00

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:52

Recebidos os autos
06/12/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
04/12/2023 16:12

Recebidos os autos
04/12/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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