20/08/2024 15:17

Juntada de certidão
20/08/2024 14:21

Recebidos os autos
20/08/2024 14:20

Juntada de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 12:19

Juntada de certidão
16/08/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/08/2024 11:26

Juntada de certidão
05/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 02/08/2024 23:59.
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de IVANILSON FERREIRA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700663-47.2021.8.07.0018 RECORRENTE: MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, IVANILSON FERREIRA DA SILVA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ACIDENTE EM CICLOVIA.

OMISSÃO ESTATAL.

NEXO CAUSAL.

ROMPIMENTO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

DESPESAS PROCESSUAIS.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO.

SUCUMBÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 - Responsabilidade civil do Estado.

Acidente em ciclovia.

O art. 37, §6º, da CRFB/88 consagra a responsabilidade objetiva, na modalidade do risco administrativo, pela qual o dever de indenizar do Estado pressupõe a atuação Estatal, o dano e o nexo causal.

Não é possível atribuir ao Estado a responsabilidade por acidente sofrido por ciclista em ciclovia que ainda se encontrava em construção, quando não demonstrada omissão do ente público ou a prática de ato ilícito.

O Estado não se omitiu em informar que a ciclovia ainda estava em construção, de modo que a ausência de iluminação adequada e a presença de gramas na ciclovia não podem gerar responsabilidade civil do Estado. 2 - Culpa exclusiva da vítima.

Nexo de causalidade.

O ciclista que utiliza ciclovia com o conhecimento de que a obra está inacabada assume para si o risco da ocorrência de acidentes decorrentes de sua própria conduta.

Ao verificar que a ciclovia estava com falta de iluminação, deveria o ciclista ter adotado as cautelas esperadas pelas circunstâncias, o que não ocorreu.

O acidente poderia ter sido evitado caso o ciclista empreendesse velocidade compatível com as condições de iluminação do ambiente.

Assim, a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil do Estado, diante da ausência de nexo de causalidade. 3 - Despesas processuais.

Honorários periciais.

Ressarcimento.

Pelo princípio da sucumbência, impõe-se ao vencido a responsabilidade de pelo pagamento das despesas processuais, devendo reembolsar a parte contrária que antecipou o pagamento.

O art. 95 do CPC não prevê que é obrigação do Estado de restituir as despesas processuais quando o beneficiário da gratuidade de justiça for sucumbente. 4 - Custas processuais.

Aplicação genérica.

O STJ tem entendimento de que o termo “custas processuais”, quando genericamente empregado, abrange os honorários periciais (EREsp n. 1.519.445/RJ, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 10/10/2018.). 5 - Recursos conhecidos e desprovidos.

A parte recorrente alega violação aos artigos 82, §2º, 95, §3º, incisos II e III, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, suscitando negativa de prestação jurisdicional.

Afirma, ainda, “que os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requerer a produção da prova e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda.

Se a condenação ao pagamento dos honorários periciais recaiu sobre a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Ente Público Estadual o custeio da despesa”.

Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial com julgados do TJSC e TJMG.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 82, §2º, e 95, §3º, incisos II e III, ambos do CPC e ao dissenso pretoriano relacionado.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi apresentado nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
10/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:46

Recebidos os autos
09/07/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024 15:46

Recebidos os autos
09/07/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024 15:46

Recurso especial admitido
05/07/2024 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/07/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/07/2024 15:03

Recebidos os autos
05/07/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/07/2024 15:03

Juntada de certidão
05/07/2024 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de IVANILSON FERREIRA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:10

Juntada de certidão
27/05/2024 13:10

Juntada de certidão
27/05/2024 13:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/05/2024 14:31

Recebidos os autos
24/05/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 12:51

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 23:48

Juntada de Petição de recurso especial
29/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 29/04/2024.
26/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:06

Conhecido o recurso de MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-18 (EMBARGANTE) e não-provido
19/04/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:15

Expedição de Alvará.
07/03/2024 12:51

Expedição de Alvará.
06/03/2024 18:18

Expedição de Alvará.
06/03/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 13:44

Recebidos os autos
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de IVANILSON FERREIRA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
20/02/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
20/02/2024 12:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/02/2024 23:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:21

Conhecido o recurso de IVANILSON FERREIRA DA SILVA - CPF: *04.***.*46-83 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:04

Recebidos os autos
23/10/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
23/10/2023 12:24

Recebidos os autos
23/10/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/10/2023 09:58

Recebidos os autos
17/10/2023 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700769-90.2022.8.07.0012

Jose Antonio de Souza Dias

Associacao de Beneficios e Amparo aos Tr...

Advogado: Gabriel Martins Teixeira Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2022 00:15

Exibir Processo

Processo nº 0700770-68.2023.8.07.0003

Valmi Izidorio Rocha

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Vany Izidorio Pereira Suhett

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2023 23:44

Exibir Processo

Processo nº 0700784-07.2023.8.07.0018

Francisco Willame da Silva

Manoel Luiz Soares Lima

Advogado: Jonas Fernandes Nonato da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0700790-45.2017.8.07.0011

Lidiane Gomes de Souza

Sama Colchoes - Comercial de Colchoes e ...

Advogado: Ester do Nascimento de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2017 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0700791-93.2018.8.07.0011

Leao Advogados Associados S/S - ME

Drogaria Nova Formula LTDA - ME

Advogado: Barbara Eleodora Fortes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2018 12:11

Exibir Processo