14/02/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 19:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:02

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:01

Recebidos os autos
20/09/2024 21:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2024 21:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 21:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:31

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700753-84.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer ajuizado por RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER em face do DISTRITO FEDERAL.

O pedido foi recebido, por meio da decisão de id. 206515592, e o impugnado intimado a comprovar o cumprimento da obrigação contida na sentença.

Ao id. 297691022, o DISTRITO FEDERAL apresentou documentação comprovando a reversão da aposentadoria do servidor, com a devida publicação do ato no DODF nº 42, de 01/03/2024.

Afirma ainda que o servidor foi encaminhado para exercício na unidade da CRE/Samambaia.

Pede, assim, seja declarada satisfeita a obrigação.

O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, id. 208623978.

Argumenta que ocorreu a reversão da aposentadoria, sem que houvesse qualquer readaptação das funções nos termos do pedido inicial. É o relato do necessário.

Decido.

A sentença transitada em julgado, deu procedência ao pedido do autor para "determinar aos Requeridos, que promovam a reversão do Autor à atividade do cargo de Professor na SEE/DF, no prazo de até quinze dias úteis, conforme art. 34, §1º da Lei Complementar Distrital n. 840/2011." Da leitura atenta da fundamentação da sentença observa-se que considerou-se a insubsistência dos fundamentos de concessão da aposentadoria, justificando tal conclusão no laudo do perito consignando que o autor "encontra-se assintomático, não havendo indícios de apresentar transtorno mental" e que não haveria incapacidade para o trabalho.

Somando-se a tal fato, destacou que as constatações do perito foram corroborados pelo Assistente Técnico do Distrito Federal que apresentou parecer favorável à reversão da aposentadoria do servidor, sem quaisquer restrições laborais.

Ausente, portanto, qualquer dúvida acerca da possibilidade de exercício pleno das atividades laborais, determinou-se o retorno às atividades.

Observa-se, do acima exposto, que em nenhum momento a sentença determinou a readaptação do autor, pelo contrário, entendeu pela reversão do ato de aposentadoria por considerar não haver indícios de manutenção de qualquer das condições que levaram à aposentação.

Não havendo, portanto, quaisquer condições médicas especiais que justifiquem uma readaptação do cargo, conforme pretendido pelo autor.

Percebe-se, desta feita, que o Distrito Federal efetivamente cumpriu o dispositivo sentencial não havendo qualquer motivo para acolhimento da impugnação apresentada pelo exequente.

A discussão acerca de eventual necessidade de readaptação, não contemplada na Sentença, deveria ter sido objeto de discussão na via recursal própria, não cabendo na presente fase processual.

Desta feita, satisfeita a obrigação de fazer, EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se.

Intimem-se.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
30/08/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:13

Recebidos os autos
29/08/2024 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700753-84.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 20:55:56.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
16/08/2024 20:56

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:28

Recebidos os autos
05/08/2024 18:28

Outras decisões
05/08/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/08/2024 15:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:12

Recebidos os autos
04/04/2024 20:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2024 20:42

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
30/01/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:58

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:31

Recebidos os autos
24/01/2024 17:31

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 07:03

Juntada de Certidão
18/01/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/01/2024 19:03

Juntada de Certidão
11/01/2024 18:44

Juntada de Certidão
10/01/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:50

Recebidos os autos
08/01/2024 18:50

Outras decisões
08/01/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:52

Decorrido prazo de RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 23:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 23:19

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:00

Juntada de Petição de laudo
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
12/10/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 14:52

Recebidos os autos
09/10/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/10/2023 12:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/10/2023 11:03

Decorrido prazo de RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 12:42

Mandado devolvido dependência
27/09/2023 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 02:46

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
24/09/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 21:26

Expedição de Certidão.
21/09/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 20:09

Recebidos os autos
19/09/2023 20:09

Outras decisões
19/09/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
18/09/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 02:06

Decorrido prazo de RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:58

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:59

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:26

Expedição de Certidão.
26/08/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:27

Recebidos os autos
14/08/2023 18:27

Nomeado perito
07/08/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/08/2023 01:53

Decorrido prazo de DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES em 04/08/2023 23:59.
18/07/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:45

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:20

Decorrido prazo de RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:52

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:18

Recebidos os autos
15/06/2023 12:18

Nomeado perito
15/06/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/06/2023 14:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/06/2023 00:42

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:54

Recebidos os autos
07/06/2023 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
19/05/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:23

Recebidos os autos
27/04/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/04/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/04/2023 13:10

Juntada de Petição de réplica
26/04/2023 13:03

Juntada de Petição de réplica
19/04/2023 00:51

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:38

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:36

Publicado Despacho em 11/04/2023.
10/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:05

Recebidos os autos
03/04/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/03/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:57

Recebidos os autos
02/02/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/02/2023 14:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/02/2023 03:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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