21/10/2024 10:10

Baixa Definitiva
21/10/2024 10:10

Transitado em Julgado em 21/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ARTHUR ALTOBELLI JOSE CALVALCANTE SANTANA em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700552-07.2023.8.07.0014 RECORRENTE: A.

A.

J.

C.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: S.

P.

C.

S.

RECORRIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA ELETIVA DE COLUNA.

HIPERCIFOSE TORÁCICA.

CUSTEIO DE OPME.

NEGATIVA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 19, inciso VI, da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS estabelece a obrigatoriedade de cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos. 2.

A Resolução Normativa 424/2017 – ANS disciplina que o profissional assistente tem a prerrogativa de determinar as características dos OPME, além de poder indicar 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferente dentre as regularizadas junto à ANVISA. 2.1 O plano de saúde deve acatar uma das 3 (três) marcas de produtos indicadas, desde que as marcas sejam regularizadas junto à ANVISA e atendam às características especificadas. 3.

O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, incapaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível. 4.

A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a demonstração da presença de uma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, bem como a prova cabal da culpa grave ou do dolo da parte, o que não se vislumbra na situação em julgamento. 4.1 Incabível a condenação em multa por litigância de má-fé quando o recurso é conhecido e, inclusive, parcialmente provido, não se tratando de ato meramente protelatório. 5.

Na Ação de Obrigação de Fazer com vistas ao custeio de tratamento médico, primordialmente, tutela-se a saúde e a vida do beneficiário, bens jurídicos estes que não possuem valor econômico delineado.

Portanto, o valor dos honorários de advogado deve ser fixado, sucessivamente: sobre o conteúdo econômico da condenação líquida em danos morais quando houver; sobre o valor da causa, se não for muito baixo ou; quando o valor da causa for muito baixo, por apreciação equitativa. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

O recorrente aponta violação aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, sustentando ser devida a condenação da parte recorrida ao pagamento de compensação por danos morais, ao argumento de que o período entre o pedido via administrativa e a cirurgia do insurgente foi de 1 (um) ano, atingindo de forma abrupta a psique do menor portador de necessidades especiais.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: No caso vertente, reconheço que, apesar da negativa de cobertura de OPME, não houve abalo desproporcional à honra, seja no aspecto objetivo, seja no aspecto subjetivo.

Tampouco configurou-se um abalo psíquico suficiente para fundamentar a compensação extrapatrimonial.

Releva notar, ainda, ser o mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, incapaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível.

Por essa razão, não há que se falar em dano em reparação por danos morais (ID 60737768 - Pág. 5/6).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
24/09/2024 18:06

Recebidos os autos
24/09/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/09/2024 18:06

Recebidos os autos
24/09/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/09/2024 18:06

Recurso Especial não admitido
24/09/2024 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/09/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/09/2024 13:49

Recebidos os autos
24/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/09/2024 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700552-07.2023.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
05/09/2024 06:24

Juntada de Certidão
05/09/2024 06:24

Juntada de Certidão
05/09/2024 06:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/09/2024 17:25

Recebidos os autos
04/09/2024 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:49

Juntada de Certidão
02/09/2024 23:39

Juntada de Petição de recurso especial
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 30/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2024.
12/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:57

Conhecido o recurso de A. A. J. C. S. - CPF: *75.***.*00-39 (EMBARGANTE) e não-provido
08/08/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 02:20

Publicado Pauta de Julgamento em 25/07/2024.
24/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

0700552-07.2023.8.07.0014 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 08 de agosto de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, na sala 301 do Palácio, ocorrerá a 13ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC).

Brasília/DF, 22 de julho de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
23/07/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:21

Juntada de pauta de julgamento
22/07/2024 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ARTHUR ALTOBELLI JOSE CALVALCANTE SANTANA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:06

Recebidos os autos
15/07/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/07/2024 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 14:59

Recebidos os autos
04/07/2024 14:59

Determinada Requisição de Informações
04/07/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/07/2024 14:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/06/2024 23:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 27/06/2024.
27/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:06

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
25/06/2024 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2024 01:52

Recebidos os autos
16/05/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/05/2024 06:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/05/2024 23:59.
20/03/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2024 08:43

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:43

Recebidos os autos
20/03/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/03/2024 17:52

Recebidos os autos
19/03/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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