12/09/2024 08:58

Baixa Definitiva
12/09/2024 08:50

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS SANTANA ALMEIDA em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO – ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo DF objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e o condenou a pagar “a quantia de R$ 3.945,00 (três mil novecentos e quarenta e cinco reais), que equivale, ao valor do auxílio - alimentação (R$ 394,50), multiplicado pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (10 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido ”.

Sustenta o DF ter ocorrido a prescrição porque entre a data da publicação da aposentadoria e o ajuizamento da presente demanda passou o prazo de 5 anos. 2.

A questão é singela e prescinde de maiores delongas.

O juízo sentenciante reconheceu o direito da autora de ter o auxílio-alimentação incluído na base de cálculo da licença prêmio. 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e o auxílio saúde (AgInt no AREsp 475822 /DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 4.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/2011, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para a conversão era o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 5.

Quanto à prescrição, verifica-se que o servidor foi aposentado em 1º de março de 2019 (ID 61554283) e recebeu a primeira parcela da licença prêmio convertida em pecúnia em novembro de 2019 (ID 61554286). 6.

Nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/32, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito.

Na hipótese, o termo a quo para o início do prazo de prescrição é a data do pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia, pois antes disso inexiste inércia do autor frente à Administração Pública, tendo em vista que permanecia com a legítima expectativa de que a sua indenização seria paga no valor integral. 7.

Pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o direito de ação surge com o efetivo conhecimento do detentor acerca da lesão ao direito tutelado, quando então nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.

Assim, com o pagamento a menor da dívida surgiu para a autora a pretensão de cobrança contra o Distrito Federal. 8.

A prescrição, nesse caso, começou a correr da data do recebimento da verba indenizatória, que ocorreu em novembro de 2019, fato incontroverso, mas foi interrompida com o ajuizamento da presente demanda, em abril de 2024, antes, portanto, do quinquênio legal previsto no art. 1.º Decreto n.º 20.910/1932. 10.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 11.

Recorrente isento de custas.

Condeno o DF a pagar os honorários advocatícios que fixo 15% do valor da condenação.
12/08/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:34

Recebidos os autos
09/08/2024 18:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 16:22

Recebidos os autos
22/07/2024 13:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
15/07/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
15/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:05

Recebidos os autos
15/07/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700566-60.2024.8.07.0012

Harlen Graciano Perpetuo Gomes e Sousa

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Tayronny Nicolau de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0700567-55.2023.8.07.0020

Giulia Laryssa Soares Araujo

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Stephanie Hajji Gayoso Rocha Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0700565-84.2024.8.07.0009

Eliane Marques Santos

Elliz Maria Antonio dos Santos

Advogado: Cristiane Przygodzka Oliveira Ribeiro De...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0700489-73.2023.8.07.0016

Claudia da Silva Nascimento

Banco Bmg S.A

Advogado: Cristiano Luiz Brandao Cunha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0700368-39.2023.8.07.0018

Jose Nunes de Oliveira Filho

Instituto de Apoio ao Desenvolvimento So...

Advogado: Caio de Souza Galvao

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 08:30

Exibir Processo