TJDFT - 0700482-51.2022.8.07.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2024 22:02
Baixa Definitiva
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13/02/2024 22:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
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13/02/2024 22:02
Expedição de Certidão.
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09/02/2024 16:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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09/02/2024 16:58
Juntada de Certidão
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07/02/2024 15:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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07/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0700482-51.2022.8.07.0005 AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO CARLOS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Afirma que a tese recursal não demanda o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Repisa os argumentos lançados no apelo especial.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003 -
06/02/2024 18:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/01/2024 13:55
Recebidos os autos
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25/01/2024 13:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:55
Recebidos os autos
-
25/01/2024 13:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:55
Proferido despacho de mero expediente
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03/01/2024 11:29
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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03/01/2024 11:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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03/01/2024 10:52
Recebidos os autos
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03/01/2024 10:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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02/01/2024 19:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/12/2023 08:45
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 08:44
Juntada de Certidão
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01/12/2023 08:44
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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30/11/2023 21:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/11/2023 02:17
Publicado Decisão em 14/11/2023.
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14/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
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13/11/2023 19:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/11/2023 14:52
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 14:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/11/2023 14:00
Recebidos os autos
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10/11/2023 14:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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10/11/2023 14:00
Recebidos os autos
-
10/11/2023 14:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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10/11/2023 14:00
Recurso Especial não admitido
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06/11/2023 14:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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06/11/2023 14:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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06/11/2023 14:35
Recebidos os autos
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06/11/2023 14:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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06/11/2023 14:35
Juntada de Certidão
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04/11/2023 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
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09/10/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 12:23
Juntada de Certidão
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09/10/2023 12:23
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
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06/10/2023 13:02
Recebidos os autos
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06/10/2023 13:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/10/2023 13:02
Transitado em Julgado em 23/09/2023
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05/10/2023 19:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/09/2023 21:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/09/2023 02:31
Publicado Ementa em 20/09/2023.
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20/09/2023 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
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18/09/2023 15:24
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 17:18
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
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14/09/2023 17:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/08/2023 11:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/08/2023 18:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/08/2023 14:16
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 14:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/08/2023 16:40
Recebidos os autos
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13/07/2023 14:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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13/07/2023 14:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/06/2023 14:44
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 13:58
Juntada de Certidão
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23/06/2023 12:29
Recebidos os autos
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23/06/2023 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
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21/06/2023 16:15
Recebidos os autos
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21/06/2023 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/06/2023 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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