08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713936-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA CRISTINA ALVES VIEIRA REU: COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, MARYEL MATOS RODRIGUES, ALEX VAZ DA SILVA, JURACI PESSOA DE CARVALHO, TANIA MARIA ALVES VIEIRA HUTCHISON DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 19:47:40.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
06/09/2023 18:20

Baixa Definitiva
06/09/2023 18:20

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:20

Transitado em Julgado em 05/09/2023
06/09/2023 18:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA FREIRE ESPINDOLA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA GOMES em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 00:09

Publicado Ementa em 15/08/2023.
15/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
04/08/2023 17:32

Conhecido o recurso de SEBASTIAO PEREIRA GOMES - CPF: *14.***.*25-04 (APELANTE) e provido
04/08/2023 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 00:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA GOMES em 20/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2023 14:53

Recebidos os autos
17/04/2023 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/04/2023 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA FREIRE ESPINDOLA em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:09

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 14:22

Recebidos os autos
31/03/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTANA FREIRE ESPINDOLA em 23/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
16/03/2023 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
16/03/2023 14:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/03/2023 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 00:06

Publicado Ementa em 02/03/2023.
01/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
17/02/2023 14:16

Conhecido o recurso de SEBASTIAO PEREIRA GOMES - CPF: *14.***.*25-04 (APELANTE) e provido em parte
17/02/2023 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2022 19:09

Recebidos os autos
30/11/2022 00:05

Publicado Despacho em 29/11/2022.
30/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:05

Publicado Despacho em 28/11/2022.
26/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 09:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/11/2022 19:40

Recebidos os autos
22/11/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/11/2022 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/11/2022 13:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA GOMES em 17/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:07

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 16:16

Recebidos os autos
18/10/2022 16:16

Indefiro
18/10/2022 15:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/08/2022 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/08/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 00:07

Publicado Despacho em 19/08/2022.
18/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
10/08/2022 18:30

Recebidos os autos
10/08/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
21/07/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 14:41

Recebidos os autos
06/05/2022 15:34

Juntada de Certidão
03/05/2022 10:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/04/2022 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/04/2022 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2022 13:50

Recebidos os autos
19/04/2022 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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