TJDFT - 0700544-18.2023.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

CNPJ: 00.082.024/0001-37

Advogados

ALISSON EVANGELISTA SILVA

OAB: 23457/DF

CPF *94.***.*92-53

Polo Passivo

Partes

LUCAS GOMES MIGUEL

CPF *39.***.*74-66

Advogados

THAISSA LORENA GOMES DE MORAES

OAB: 50402/DF

CPF *37.***.*37-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2024 10:12

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2024 10:11

    Transitado em Julgado em 31/05/2024

  • 21/05/2024 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2024 02:18

    Publicado Ementa em 03/05/2024.

  • 03/05/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

    DANO MORAL.

    PROTESTO.

    VALORAÇÃO.

    I – A apelante-ré comprovou a tempestividade do recolhimento do preparo.

    Decisão reconsiderada.

    Apelação conhecida.

    II - O protesto indevido gera o dever de reparação e torna presumido o dano moral.

    III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão.

    A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.

    Mantido o valor fixado pela r. sentença IV – Apelação da ré conhecida e desprovida.

  • 29/04/2024 19:42

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 14:39

    Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido

  • 24/04/2024 18:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/03/2024 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 13:19

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/03/2024 05:49

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 13:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

  • 12/03/2024 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 02:22

    Publicado Decisão em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0700544-18.2023.8.07.0018 APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB APELADO: LUCAS GOMES MIGUEL DECISÃO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB interpôs apelação (id. 53715653) da r. sentença (id. 53715651) que julgou procedente o pedido de LUCAS GOMES MIGUEL, para reconhecer a inexistência do débito protestado, no valor de R$ 35,37, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00.

    A apelante-ré alegou que está isenta do pagamento das custas processuais e preparo, porque possui privilégios de Fazenda Pública, conforme julgamento da ADPF 890/DF.

    Acrescentou, ainda, que preenche os requisitos para o pagamento das despesas no final, pelo vencido, art. 91 do CPC.

    Foi proferida decisão (id. 54431696) que indeferiu a isenção do pagamento das custas, porque a incidência do regime constitucional dos precatórios à CAESB, sociedade de economia mista, não implica na sua equiparação ou extensão dos privilégios conferidos à Fazenda Pública, e a intimou para recolher o preparo, em cinco dias, sob pena de não conhecimento da apelação por deserção.

    Entretanto, a apelante não cumpriu a determinação (id. 55825043).

    O art. 1.007, § 4º, do CPC, que dispõe: Art. 1.007.

    No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. [...]” Isso posto, não conheço da apelação da ré, porque deserta, art. 932, inc.

    III, do CPC.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e retorne o processo ao Primeiro Grau.

    Brasília - DF, 20 de fevereiro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora

  • 28/02/2024 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 17:21

    Não conhecido o recurso de Apelação de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE)

  • 16/02/2024 13:43

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 15/02/2024 23:59.

  • 14/12/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 10:30

    Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

  • 01/12/2023 15:32

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

  • 27/11/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 13:22

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

  • 27/11/2023 08:46

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 08:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

  • 22/11/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 16:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 22/11/2023 16:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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