30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700490-16.2022.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769) REQUERENTE: ADENALIA FERREIRA DA COSTA, SONIA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores.

Não havendo manifestação das partes, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento.

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para cálculo das custas finais, se houver.

BRASÍLIA-DF, 27 de maio de 2024 19:06:40.

PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria
11/04/2024 18:10

Baixa Definitiva
11/04/2024 18:09

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:09

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ADENALIA FERREIRA DA COSTA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SONIA CRISTINA DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRESA INTERMEDIADORA DA COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA.

CANCELAMENTO DE VOO.

PANDEMIA.

REEMBOLSO.

DEVIDO.

LEI Nº 14.034/1010.

DANOS MATERIAIS.

CONFIGURADOS.

DANO MORAIS. ÔNUS DA PROVA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

MERO DISSABOR.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Com fulcro na teoria da asserção, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da empresa intermediadora da compra e venda de passagens aéreas (123 milhas), ainda que, no mérito, decida-se pela ausência de responsabilidade de sua parte sobre a obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais alegados pelo consumidor. 2.

Se a narrativa na exordial permite concluir que a Ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, rejeita-se a preliminar em que se pleiteia o reconhecimento da inexistência da referida condição da ação. 3.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, enlaçando a Ré como fornecedora do serviço de intermediação de compra e venda de passagem aérea junto à companhia de aviação e as Autoras como destinatárias finais do produto ofertado, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 4.

Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020, o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 5.

A empresa intermediadora, ainda que não se enquadre efetivamente no conceito de transportador, responde nos termos da referida legislação (Lei nº 14.034/2020), uma vez que intermediou toda a compra e venda da passagem aérea pelas Autoras junto à companhia de aviação. 6.

A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos. 7. É assente na jurisprudência desta eg.

Corte de Justiça o entendimento de que a inadimplência contratual, em regra, é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica o direito de reparação por dano moral. 8.

Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida.

Apelação das Autoras conhecida e não provida.

Preliminares rejeitadas.
12/03/2024 16:53

Conhecido o recurso de ADENALIA FERREIRA DA COSTA - CPF: *92.***.*57-49 (APELANTE) e SONIA CRISTINA DA SILVA - CPF: *25.***.*37-68 (APELANTE) e não-provido
12/03/2024 16:53

Conhecido o recurso de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (APELANTE) e provido em parte
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 17:13

Recebidos os autos
26/10/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
26/10/2023 08:51

Recebidos os autos
26/10/2023 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
20/10/2023 20:24

Recebidos os autos
20/10/2023 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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