07/01/2025 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 17:20

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de LETYCIA DIAS VIANA em 25/10/2024 23:59.
07/10/2024 20:55

Juntada de Petição de apelação
04/10/2024 13:37

Recebidos os autos
04/10/2024 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

L.

D.

V., menor impúbere, representada por sua genitora MARIA DE FÁTIMA VIANA DE SOUZA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS contra MARIA MARGARIDA DA SILVA SOUZA e outro, partes qualificadas nos autos.

No curso da lide, compareceram as partes para noticiar que entabularam acordo, postulando por sua homologação. É o relatório.

DECIDO.

No caso, como bem asseverou a ilustre representante do Ministério Público, em seu Parecer IDs 202154472 e 196252573, “a presente ação somente pode ter por objeto o arbitramento dos aluguéis referentes à posse exclusiva do imóvel.

Nos termos do art. 1.691 do Código Civil, por se tratar de imóvel da titularidade de adolescente, a negociação do bem exigem autorização judicial específica do Juízo de Família, em ação própria, ou do Juízo do inventário.

Não é cabível, portanto, a realização de acordo sobre a venda do bem pela adolescente sem prévia autorização do Juízo competente.

Dito isso, o ajuste de ID: 194708988 somente pode ser apreciado na parte que toca ao pagamento de aluguéis, no valor de R$ 13.000,00.

Nesse ponto, prevalece a administração conferida aos pais da adolescente, decorrente do exercício do poder familiar (art. 1.689 do Código Civil), de modo a viabilizar a transação.” Com efeito, nos termos da petição inicial, o objeto da presente demanda diz respeito ao arbitramento de aluguéis decorrente da ocupação exclusiva do imóvel pelos réus.

Ademais, tramita perante o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama a ação de inventário nº 0711714-63.2022.8.07.0004, cujo acervo engloba o imóvel de copropriedade das partes.

Logo, tendo em vista que o imóvel se trata de bem pertencente à menor e cuja partilha ainda se encontra pendente, é certo que este Juízo não possui competência para homologar o acordo no tocante à alienação da cota parte da autora pelos réus.

Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo ID 194708990, tão somente no que diz respeito ao pagamento de aluguéis sobre o imóvel, devendo a questão da compra da cota-parte da adolescente sobre o bem ser submetida ao Juízo da ação de inventário nº 0711714-63.2022.8.07.0004.

JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Por conseguinte, promova a parte autora a transferência do montante de R$ 110.000,00, corrigido monetariamente, para conta judicial vinculada aos autos da ação de inventário nº 0711714- 63.2022.8.07.0004, informando-se o respectivo Juízo sobre o depósito e a transação pretendida no acordo.

No mais, ante a concordância do Ministério Público, libero a movimentação do montante correspondente aos aluguéis arbitrados (R$ 13.000,00), pela genitora da adolescente, para utilização ordinária em benefício desta.

Sem custas finais (artigo 90, §3º do CPC).

Honorários advocatícios conforme acordo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Gama-DF, DF, 19 de agosto de 2024 13:46:10.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
02/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:52

Recebidos os autos
19/08/2024 16:52

Homologada a Transação
15/07/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/07/2024 22:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:41

Recebidos os autos
29/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/05/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
25/04/2024 18:14

Recebidos os autos
25/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
25/04/2024 18:07

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 02:37

Recebidos os autos
24/04/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2024 22:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2024 10:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 15:46

Expedição de Mandado.
29/02/2024 15:46

Expedição de Mandado.
29/02/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:22

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do processo: 0700433-76.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

D.

V.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA VIANA DE SOUZA, MARIA MARGARIDA DA SILVA SOUZA RECONVINTE ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR DE SOUZA RECONVINTE: MARIA MARGARIDA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: MARIA MARGARIDA DA SILVA SOUZA REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOSE RIBAMAR DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA MARGARIDA DA SILVA SOUZA, MARIA DE FATIMA VIANA DE SOUZA RECONVINDO: L.

D.

V.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 25/04/2024 15:00 SALA 20 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-20-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024.

RAIMUNDO BARROSO FERREIRA BRASÍLIA-DF, 21 de fevereiro de 2024 14:26:13.
22/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:25

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, pela análise do feito, verifico que este Juízo não designou audiência de conciliação nos autos.

Assim, por ora, designe-se data para audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC/NUVIMEC.

Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, V, e 272, do CPC, e, tendo em vista as procurações existentes nos autos, que outorgam aos ilustres advogados poderes para transigir(em), deverão os patronos do(a)(s) autor(a)(s)(es) e dos ré(u)(s) cientificar(em) seu(s) respectivo(s) constituinte(s) da data a ser designada para audiência, devendo o(a) demandante e o(a) demandado(a) comparecer(em)independentemente de intimação.

Intimem-se.

Gama-DF#, 20 de fevereiro de 2024 10:46:08.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
20/02/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 13:49

Recebidos os autos
20/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/01/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 13:35

Recebidos os autos
19/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/11/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2023 14:40

Juntada de Petição de especificação de provas
11/11/2023 08:12

Juntada de Petição de especificação de provas
10/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:32

Expedição de Certidão.
19/10/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:40

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 14:21

Recebidos os autos
22/09/2023 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/09/2023 17:52

Expedição de Certidão.
09/09/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:34

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 01:03

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2023 20:41

Recebidos os autos
11/06/2023 20:41

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE RIBAMAR DE SOUZA - CPF: *32.***.*66-15 (REQUERIDO ESPÓLIO DE).
07/06/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/06/2023 17:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/06/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/06/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/05/2023 18:13

Expedição de Mandado.
22/05/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 09:14

Recebidos os autos
16/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:14

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/05/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 00:39

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:57

Expedição de Certidão.
26/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 16:34

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:43

Recebidos os autos
20/04/2023 11:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA MARGARIDA DA SILVA SOUZA - CPF: *73.***.*55-91 (REQUERIDO).
20/04/2023 05:03

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/04/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/04/2023 18:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/04/2023 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/03/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 14:55

Expedição de Mandado.
30/03/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 14:54

Expedição de Mandado.
15/03/2023 02:24

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 16:46

Recebidos os autos
10/03/2023 16:46

Outras decisões
24/02/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/01/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 11:03

Recebidos os autos
18/01/2023 11:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/01/2023 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/01/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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