03/12/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/12/2024 13:29

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 21:53

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DENISE AFFONSO MENDONCA em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES o pedido formulados pela parte autora e condeno os requeridos a: a) aplicarem o divisor correspondente ao tempo necessário para a aposentadoria integral de professor, 9.125 dias, retificando o valor dos proventos da autora, que deverão ser calculados no montante correspondente à proporção 8/25; b) a pagar a quantia de R$ 16.168,97 (dezesseis mil cento e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) referente ao período compreendido entre janeiro de 2019 a janeiro de 2024, sem prejuízo das prestações vincendas e as pagas a menor até a implementação do novo valor.

A condenação do Distrito Federal é subsidiária em relação ao IPREV.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
14/10/2024 14:34

Recebidos os autos
14/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:34

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 10/09/2024.
09/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700408-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENISE AFFONSO MENDONCA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
05/09/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/09/2024 14:56

Recebidos os autos
05/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/08/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:03

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700408-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENISE AFFONSO MENDONCA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Por força do art. 10 do CPC, segundo o qual "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", concedo às partes o prazo de 5 dias para que se manifestem sobre eventual decadência do direito de autora de requerer a revisão do ato de concessão do seu benefício previdenciário, sobretudo considerando que ela foi aposentada em 02/09/1998.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Brasília/DF, data certificada pelo sistema.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
20/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
19/07/2024 16:02

Recebidos os autos
19/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
28/06/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2024 16:14

Recebidos os autos
30/04/2024 00:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
29/04/2024 14:59

Recebidos os autos
29/04/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
02/04/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:35

Juntada de Petição de réplica
07/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700408-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENISE AFFONSO MENDONCA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
04/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 04:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
09/01/2024 18:30

Recebidos os autos
09/01/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:30

Outras decisões
08/01/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/01/2024 16:36

Juntada de Certidão
04/01/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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