TJDFT - 0700361-89.2023.8.07.0004

1ª instância - 1ª Vara Civel do Gama

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA

CPF *13.***.*61-50

Advogados

RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB: 49309/DF

CPF *13.***.*61-50

Polo Passivo

Partes

EDINEY RODRIGUES VIEIRA

CPF *96.***.*67-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2025 21:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2025 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 02:56

    Decorrido prazo de RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 02:39

    Publicado Certidão em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

  • 28/03/2025 22:37

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 28/03/2025 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 15:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 09/10/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 02:21

    Decorrido prazo de RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.

  • 21/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 02:30

    Publicado Certidão em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700361-89.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA REU: EDINEY RODRIGUES VIEIRA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação TEMPESTIVA da parte REU: EDINEY RODRIGUES VIEIRA.

    Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

    BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 12:49:53.

    ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral

  • 13/09/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 16:17

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/08/2024 02:17

    Publicado Sentença em 30/08/2024.

  • 29/08/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA propôs Ação de Locupletamento Ilícito contra EDINEY RODRIGUES VIEIRA.

    O autor alega, em síntese, que “é credor do executado por meio de 2(duas) notas promissórias endossada à sua pessoa, emitida respectivamente conforme discriminação a seguir.

    A primeira nota promissória foi emitida com vencimento para o dia 20-02-2019, com a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Já a segunda nota promissória teve o vencimento na data de 20-03-2019, com a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    A dívida devidamente atualizada (tabela do TJDFT) corresponde o valor de R$ 55.653,38 (cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).” Ao final, postula “a condenação do demandado ao pagamento de R$ 55.653,38 (cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), bem como, juros moratórios a partir da citação, mais 20% (vinte por cento), de honorários advocatícios, corrigidos até a data do efetivo pagamento.” A inicial foi instruída com documentos.

    Decisão proferida para receber a emenda ID 148751093 e deferir a gratuidade da justiça postulada pelo autor (ID 156528379).

    Citada, a parte requerida apresentou contestação e documentos (ID 165249424), alegando a ocorrência da prescrição da pretensão. “Se não acolhida, convém assinalar que as notas promissórias foram subscritas, de boa-fé, para garantia de mútuo, o qual não ocorreu integralmente.

    Diante desse cenário, postula -se, com fulcro no art. 396 e seguintes do CPC, a intimação da parte autora para exibir nos autos os comprovantes de transferências bancárias do autor ao requerido ou ao Isaias Leal do Nascimento, que deram ensejo à emissão da nota, sob pena de presumir que não ocorreu o empréstimo causa debendi da nota.

    Há indícios de que o título de crédito é fruto de simulação, justamente, porque não houve as transferências integralmente.

    Ao final, postula o desprovimento do pedido do autor, quer seja pela prescrição ou falta de provas.

    Réplica ID 167166996.

    Instadas à produção de novas provas, somente a parte requerida demonstrou interesse, postulando a intimação da parte autora para exibir nos autos os comprovantes de transferências bancárias do autor ao requerido ou ao Isaias Leal do Nascimento, que deram ensejo à emissão da nota, sob pena de presumir que não ocorreu o empréstimo causa debendi da nota.

    Manifestação da parte autora (ID 185204678).

    Decisão proferida por este Juízo para consignar que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão e que o feito comporta julgamento antecipado do mérito (ID 194467113).

    Manifestação do réu (ID 194730537).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Da alegação de prescrição No que concerne ao prazo prescricional aplicável à hipótese, de fato, entende a jurisprudência dominante que se aplica o disposto no art. 48, do Decreto nº 2.044/1908.

    Desta forma, considerando que a nota promissória é exigível apenas no vencimento, conta-se deste o prazo de 3 (três) anos para a propositura da ação de execução.

    A partir da prescrição da ação de execução, começa a ser contado o prazo para a ação de locupletamento ilícito.

    Portanto, na contagem do prazo da ação de locupletamento ilícito, incide a regra do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, de 3 (três) anos, que trata sobre a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

    Na hipótese em tela, como o prazo deve ser contado a partir da prescrição da ação de execução, nota-se que as notas promissórias (ID 148752997) somente estariam prescritas nas datas de 20/02/2025 e 20/03/2025.

    Portanto, rejeito a alegação de prescrição.

    Passo ao exame do mérito No caso, aduz o requerente ser credor de duas notas promissórias, com datas de vencimento em 20/02/2019 e 20/03/2019, sem lograr êxito ao recebimento dos valores correspondentes, o que ensejou o ajuizamento da presente ação de locupletamento.

    A parte requerida, por sua vez, defende que as notas promissórias foram subscritas, de boa-fé, para garantia de mútuo, o qual não ocorreu integralmente.

    Alega que há indícios de que o título de crédito é fruto de simulação, justamente, porque não houve as transferências integralmente.

    Com efeito, na ação de locupletamento pautada no artigo 48 do Decreto 2.044/1908, é desnecessária a indicação da relação jurídica subjacente ao título (STJ, 3ª Turma, REsp 1.323.468/DF, DJE 28.3.2016).

    Assim, vale salientar que é da natureza dos títulos de crédito determinados atributos, tais como a cartularidade, a abstração e a autonomia, razão pela qual se desvinculam da relação jurídica fundamental, após o seu endosso.

    Logo, o emitente da nota promissória não pode recusar o pagamento do título ao portador ou endossatário de boa-fé, quando já ocorreu a circulação do título, salvo se comprovar que o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.

    Nesse contexto, é ônus da parte ré comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos autor, conforme estabelecido no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sobre o assunto, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

    TÍTULO DE CRÉDITO.

    CHEQUE.

    RECONHECIMENTO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    REJEITADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.

    PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO.

    INOPONIBILIDADE.

    EXCEÇÕES PESSOAIS.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A ação de ordinária de locupletamento ilícito, prevista no art. 61 da Lei nº 7.357/1985, é cambiariforme e, por conseguinte, prescinde de discussão da causa debendi, exigindo-se apenas o cheque para o surgimento da pretensão.

    Precedentes. 2.

    O endosso prorroga a incidência das características próprias de título de crédito, como a autonomia, a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé.

    Logo, assente, a aplicação do princípio da abstração e da inoponibilidade.

    Assim, o título de crédito afasta-se do negócio jurídico subjacente.

    Precedentes. 3.

    Inexistindo a prova da falta de causa do título, e.g.: fato jurígeno ligado a eficácia, não é possível admitir o oferecimento de defesa indireta que guarde relação com o negócio jurídico subjacente. 4.

    No caso, a ilegitimidade não merece acolhida, bem como a alegação de imprescindibilidade da causa debendi. 5.

    Sentença mantida integralmente, recurso improvido. (Acórdão 1177469, 07182902320188070001, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 21/6/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, os argumentos aventados pela parte requerida não são suficientes para produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impondo-se a procedência do pedido autoral.

    No mais, ressalto que a correção monetária e os juros de mora nas ações de locupletamento pelo não pagamento de notas promissórias, mesmo que prescrita a possibilidade de execução, incidem desde o vencimento, conforme estabelece o Artigo 397 do Código Civil.

    ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia estampada nas cártulas ID 148752997, que deverá ser acrescida de correção monetária e juros de mora, incidentes desde a data do vencimento das notas promissórias, conforme Art. 397 do CC.

    Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

    Contudo, fica suspensa a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial, por ser a parte requerida beneficiária da gratuidade da justiça.

    Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 27/08/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 14:06

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2024 02:21

    Publicado Decisão em 06/05/2024.

  • 03/05/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Com efeito, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC.

    Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC).

    No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida.

    Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.

  • 28/04/2024 22:50

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 25/04/2024 20:18

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 24/04/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 14:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/02/2024 10:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 31/01/2024 01:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 02:42

    Publicado Despacho em 29/01/2024.

  • 26/01/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 22/01/2024 11:09

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 17:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 29/08/2023 01:06

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 03:04

    Publicado Certidão em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 08:48

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 25/08/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 23/08/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de réplica

  • 01/08/2023 00:53

    Publicado Certidão em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 28/07/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 13/07/2023 15:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 09:09

    Concedida a gratuidade da justiça a EDINEY RODRIGUES VIEIRA - CPF: *96.***.*67-87 (REU).

  • 12/07/2023 21:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 03/07/2023 14:47

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 27/06/2023 17:58

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 27/06/2023 17:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama

  • 27/06/2023 17:57

    Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/06/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 12:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 18/06/2023 18:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 05:00

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 05/05/2023 02:24

    Publicado Certidão em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 11:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/05/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 11:36

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 03/05/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 01/05/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2023 16:20

    Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 28/04/2023 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 00:19

    Publicado Decisão em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 25/04/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 12:53

    Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*61-50 (EXEQUENTE).

  • 25/04/2023 12:53

    Outras decisões

  • 21/03/2023 17:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 06/02/2023 23:16

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 24/01/2023 02:34

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 17/01/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 09:04

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/01/2023 19:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 12/01/2023 01:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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