02/04/2024 14:29

Baixa Definitiva
02/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:29

Transitado em Julgado em 20/03/2024
28/02/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

DEMANDA PROPOSTA POR PROCURADOR DO TITULAR DO DIREITO.

FALECIMENTO DO MANDANTE NO CURSO DA AÇÃO.

ATOS POSTERIORES.

NULIDADE.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

CONFIGURADA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

De acordo com o artigo 682, inciso II, do Código Civil, o mandato cessa com a morte de uma das partes. 2.

Tendo em vista o falecimento do mandante e locador do imóvel, não há como ser reconhecida a legitimidade da mandatária para figurar no polo ativo de demanda que objetiva a rescisão do contrato de locação com o consequente despejo do locatório e eventuais ocupantes do imóvel. 3.

Com o falecimento da parte, faz-se necessária a suspensão do processo a fim de seja determinada a habilitação dos herdeiros aos autos, sendo vedada a prática de atos não urgentes no período da suspensão (arts 313 e 314 do CPC). 4.

A suspensão decorrente do falecimento da parte possui efeitos ex tunc, considerando-se o feito suspenso a partir dessa data, independente da data em que foi informado nos autos o falecimento da parte.

Precedentes. 5.

Os atos praticados após o falecimento do titular de direito devem ser reputados nulos, inclusive a sentença, a qual deverá ser desconstituída. 6.

Apelação conhecida e provida para anular a sentença.
26/02/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:08

Conhecido o recurso de ADRIANA DE BRITO COSTA - CPF: *21.***.*39-20 (APELANTE) e provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/01/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 18:57

Recebidos os autos
05/12/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/12/2023 09:39

Recebidos os autos
05/12/2023 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
04/12/2023 09:05

Recebidos os autos
04/12/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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