25/06/2024 16:39

Baixa Definitiva
25/06/2024 16:37

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO.

RECURSO DA ACUSAÇÃO.

DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA.

VERSÃO HARMÔNICA E COESA.

SUFICIENTE INDICAÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE QUE A RÉ ACREDITAVA NA REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO O VEÍCULO.

IN DUBIO PRO REO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No crime de receptação, estando o produto de crime em poder do acusado, tem ele o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita desse, sendo certo que as circunstâncias em que o objeto ilícito é apreendido, bem como, o comportamento do réu, constituem parâmetros para avaliação do dolo, sendo pertinente sopesar se as particularidades do caso evidenciam que o agente desconfiava da origem ilícita do bem adquirido. 2.

Apresentando a Defesa versão coesa e harmônica dos fatos e, não permitindo as circunstâncias, inferirem que a ré poderia desconfiar que o bem era produto de crime, impõe-se a manutenção da absolvição reconhecida na r. sentença, pelos crimes de receptação e adulteração de veículo, com base no princípio in dubio pro reo. 3.

Recurso desprovido.
19/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
13/06/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 21:51

Recebidos os autos
12/03/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
12/03/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:21

Recebidos os autos
07/03/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
05/03/2024 14:35

Recebidos os autos
05/03/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/03/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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